A Câmara Municipal do Porto Novo acaba de concretizar a ameaça de processar o Governo com base na decisão de retirar, mensalmente, do município, três mil contos, a partir do Fundo de Financiamento Municipal (FFM).
O presidente da autarquia, Amadeu Cruz, confirmou hoje à Inforpress a entrega, segunda-feira, 14, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Novo, da acção judicial intentada contra o Governo, com o argumento de que a medida é "ilegal".
Amadeu Cruz, que se escusou a avançar pormenores da argumentação da autarquia, acredita que, com esta acção judicial, a legalidade será reposta e os três mil contos que vêm sendo subtraídos, a partir de Março pelo executivo cabo-verdiano, "sem dar à Câmara do Porto Novo qualquer justificação", serão devolvidos aos cofres municipais.
O autarca entende que a decisão do Governo, além de ser "arbitrária", não tem qualquer suporte legal, já que o município nunca deu autorização para que a dedução fosse processada.
"O Governo não é tribunal",adiantou Amadeu Cruz, entendendo, por isso, que executivo não pode agir como se tal tratasse.
Amadeu Cruz informou ainda que, apesar da "insistência" da Câmara em querer saber o que está por detrás da medida governamental, nunca recebeu qualquer reacção.
homepage






