O objectivo destes diplomas, explicou o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Tolentino, é "disciplinar o desenvolvimento do processo de urbanização nesses concelhos".
Estes esquemas de ordenamento do território seguem os mesmos parâmetros dos já aprovados para São Vicente, São Nicolau e Sal. A supervisão do seu cumprimento caberá ao Ministério do Ambiente, Habitação e Desenvolvimento do Território.
Também aprovado foi o diploma que permite e reintegração de mais vinte e cinco ex-militares nas fileiras do exército. Esta recondução foi decidida em 2008, destina-se aos cerca de sessenta homens que foram afastados da instituição nos anos 90, depois da remodelação então decidida, e trata-se já de uma segunda readmissão, depois do regresso de outros dezasseis no ano passado.
Faltam reintegrar mais um grupo de vinte e quatro, o que será gerido no Orçamento de Estado para 2012.
"Trata-se de reingressos não para ficar nas fileiras, mas para efeitos de passagem imediata à situação de reserva. Regressam e passam automaticamente à reserva para garantir alguma estabilidade e segurança a esses militares que saíram e não conseguiram encontrar nenhum outro sustento", declarou Jorge Tolentino.
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