Proposta de Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente apresentada hoje

PorExpresso das Ilhas,24 nov 2011 23:00

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A ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, Janira Hopffer Almada, preside hoje na Cidade da Praia a cerimónia de apresentação do projecto da proposta de lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O projecto da proposta de lei define os direitos fundamentais e estabelece o respectivo sistema de protecção das crianças e dos adolescentes.

Este normativo envolve e responsabiliza o Estado e a sociedade no seu todo na execução de políticas de saúde, educação, segurança e assistência social, protecção especial e promoção dos direitos e liberdades, em prol do desenvolvimento das duas camadas sociais.

A elaboração do Projecto esteve sob a responsabilidade de um consultor internacional que já entregou a versão final e o mesmo foi discutido e aprovado pela equipa técnica da reforma legal e institucional em matéria de infância e adolescência.

Em 2005, foi criada uma Comissão para a Reforma Legal e Institucional em matéria de Infância e Adolescência em Cabo Verde (Resolução nº 05/2005 de 28 de Fevereiro).

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,24 nov 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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