Sem subsídio do OE, ARFA vira-se para parcerias nacionais e internacionais

PorExpresso das Ilhas,31 jan 2012 23:00


A sustentabilidade da Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) é o maior desafio da instituição, que elegeu a cooperação e as parcerias como sua maior aposta para 2012, disse terça-feira à Inforpress ,Djamila Reis.

Segundo a presidente interina do conselho de administração da ARFA, "o orçamento do Estado (OE) pura e simplesmente não contempla a Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares", uma decisão que foi tomada em Setembro de 2009 durante a discussão da proposta para o ano seguinte.

Na altura, considerou-se "desnecessário prever o subsídio da Agência" para 2010 porque o processo de clarificação das suas competências em matéria de cobrança de contribuições dos operadores económicos nas áreas alimentar e farmacêutica estaria completo", explicou.

Todavia, a ARFA não conseguiu cobrar as contribuições junto dos operadores porque a Lei de Base das Agências de Regulação (lei nº 20/2003) e os estatutos da Agência colocam sérias dificuldades à implementação dessa cobrança que deveria garantir o orçamento para o funcionamento da ARFA, afirmou.

Diversas razões dificultaram o processo, justificou Djamila Reis, destacando a singularidade e o papel de protecção da ARFA em termos de saúde pública, a multiplicação de infra-estruturas, de operadores e de retalhistas nas áreas alimentar e farmacêutica, a taxa da regulação que se repercute no preço dos produtos e o facto de a Agência não ter uma contabilidade analítica para identificar o que é ou não da área alimentar.

Mas a lei-quadro também não permite fazer a diferenciação entre os operadores, admitiu a presidente interina, para quem a taxa deveria ser cobrada à entrada do mercado (a nível dos produtores e dos grandes importadores) e nunca a nível retalhista, sem contar que a ARFA não é incluída nos processos de licenciamento dos operadores nem está ligada aos processos de entrada dos produtos no mercado.

Só depois da alteração deste diploma, a ARFA poderá pensar na revisão dos seus estatutos e dos regulamentos de cobrança das contribuições, reiterou Djamila Reis, considerando "altamente improvável que o processo fique completo durante o ano de 2012".

Assim sendo, afiançou a presidente interina, a ARFA vai continuar a depender de subsídios atribuídos no âmbito do OE, mas que normalmente não estão previstos, não têm previsibilidade e não permitem "uma actuação permanente, uma actuação robusta e sólida".

No seu dizer, isso significa que "a ARFA desconhece o seu orçamento para 2012, ele não está previsto no OE e sabe-se que a lei de bases das entidades reguladoras, que esteve pronta para ser submetida à Assembleia, não foi ainda discutida pelos deputados".

Por isso, avançou, a ARFA "tem trabalhado com uma aposta clara nos acordos de cooperação que terminam brevemente, sendo a Agência de Cooperação Espanhola uma das suas parceiras fundamentais".

Os outros projectos de cooperação, admitiu Djamila Reis, implicam uma contrapartida da ARFA e a imprevisibilidade de orçamento tem feito com que haja problemas "até na manutenção desses acordos de cooperação", nomeadamente com o Brasil e Portugal, "que têm sido grandes parceiros até agora".

Contudo, reconheceu, a ARFA tem honrado e tem cumprido todos os seus compromissos e este ano pretende reforçar a actuação do sistema nacional a nível do controlo de alimentos, usando as instâncias de articulação e consolidando o funcionamento dos seus órgãos: a Comissão Técnica Central e o Conselho Geral.

A administração propõe-se também promover, cada vez mais, a agenda regulatória para que a ARFA possa vir a ter um enquadramento legal "que faça sentido" e permita assegurar a qualidade e a segurança dos alimentos de todos os cabo-verdianos, salientou.

Na área do medicamento, a Agência pretende promover o acesso em termos de preços e de monitorização do stock de medicamentos com qualidade e com segurança, estabelecendo processos de farmacovigilância e de comprovação da qualidade, fez saber Djamila Reis.

Tudo isso vai ser possível desde que haja um novo enquadramento legal e baseado na cooperação e em parcerias internacional, mas também nacional que a presidente interina qualificou de "muitíssimo importante" por parte de diversas entidades públicas, privadas e das organizações da sociedade civil.

Pese embora todas essas limitações, "há uma sensação clara do dever cumprido", mas também "alguma frustração de que se poderia fazer muito mais", desabafou Djamila Reis, garantindo que a sua equipa pode fazer muito mais, "havendo recursos, havendo vontade política e havendo o apoio de que realmente a ARFA necessita para a sua intervenção".

Neste particular, elege como segunda grande prioridade a clarificação de competências da Agência para que possa cumprir de forma completa a missão enquanto autoridade nacional da qualidade dos medicamentos e alimentos, para uso humano e veterinário, e que responde pela regulação técnica e económica, bem como pela supervisão e fiscalização desses sectores.

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Autoria:Expresso das Ilhas,31 jan 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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