
Para Geraldo Almeida, "estas duas responsabilidades têm que ser claramente diferenciadas de modo a evitar imputar-se toda a responsabilidade a título individual, o que constituiria um tremendo erro judiciário", explicando que "as pessoas colectivas foram criadas precisamente para se evitar liquidar civil ou criminalmente um cidadão" e que "esta diferenciação é feita ao nível de todas as pessoas colectivas, inclusive no Estado e nas demais pessoas colectivas públicas, como sejam os Municípios".
"Assim como a lei não permite misturar tudo e atribuir responsabilidade pessoal a todo aquele que responde pelo Estado, como seja um membro do Governo, também a lei obriga a diferenciar, muito claramente, a responsabilidade da pessoa colectiva de direito privado e a dos seus administradores", sublinhou Almeida, num artigo de opinião publicado este domingo no jornal Liberal on-line.
O advogado vai mais longe e explica que esta prática não acontece só em Cabo Verde: "os países - todos, sem excepção - utilizam esta diferenciação como estratégia de desenvolvimento". Por isso é que durante muito tempo, mais precisamente até 2010, "a nossa Constituição praticamente irresponsabilizou os Membros do Governo pelos seus actos", acrescentando que ainda hoje "essa responsabilização é ténue precisamente para permitir a ousadia e curar o medo de agir".
"A lei sobre lavagem de capitais pune criminalmente a pessoa colectiva e pune igual-mente a pessoa individual que participar de processos de lavagem", frisou o advogado no referido artigo, concluindo que em cada caso "há que averiguar até onde vai a responsabilidade da pessoa individual e a responsabilidade da pessoa colectiva".
Maior rigor
Referindo a um artigo publicado num semanário da capital concorrente com este, Almeida defende maior rigor técnico na elaboração e divulgação de informações, porque neste caso, a empresa de construção que vendeu o imóvel foi a Editur, SA e não José Teixeira. "Assim, quem vende imóveis não é José Teixeira; é a Editur, SA!" Geraldo Almeida explica por isso que é preciso averiguar até que ponto José Teixeira se envolveu pessoalmente em actos de lavagem de capital e a partir donde essa responsabilidade deve ser assacada à pessoa colectiva Editur, SA. "Sem esse rigor técnico corremos o risco de liquidar a economia nacional, instaurando o medo na pessoa dos nossos empresários e demais agentes económicos", esclarece.
"De igual modo mostra-se necessário grande rigor e cuidado na veiculação de números. Quando se noticia que José Teixeira (leia-se Editur, SA) terá lavado mais de 700 mil contos de dinheiro da droga fica a impressão de que o mesmo embolsou 700 mil contos. Para que a notícia possa ser séria e rigorosa é preciso esclarecer a opinião pública que para receber 700 mil contos em dinheiro, José Teixeira (leia-se Editur, SA) entregou de volta 700 mil contos em imóveis e que, portanto, o lucro obtido com o negócio foi exactamente aquele que a Editur, SA, sempre obteria com a venda regular dos referidos imóveis. Portanto, o lucro obtido com a eventual lavagem de capitais é rigorosamente zero!", finaliza Geraldo Almeida.
"Erros irrelevantes"
de Teixeira
Recorde-se que à saída do tribunal, na passada sexta-feira, logo após o Tribunal ter determinado Termo de Identidade e Residência e a soltura de José Teixeira mediante caução de 10 mil contos, Geraldo Almeida admitiu "erros" do seu cliente, que considerou "irrelevantes" porque não foram premeditados nem pensados: "digamos que foram erros mais ingénuos".
O advogado mostrou-se também satisfeito com a soltura de Teixeira porque irá permitir ao seu cliente provar que a ligação dele com essa gente é "nula". "Não existe. Ele não tem nenhuma ligação com o pessoal da droga. Limitou-se a vender bens que ele produz na sua empresa. Assume absolutamente as suas responsabilidades enquanto empresário", disse.
José Teixeira foi detido na quarta-feira passada pela PJ, a pedido do Ministério Público, sob suspeitas de ligações com Paulo Pereira, alegado "dono" das 1,5 toneladas de cocaína apreendidas pela polícia científica cabo-verdiana em Outubro de 2011.
No âmbito deste processo encontram-se em prisão preventiva na Cadeia Civil de São Martinho,várias pessoas, entre elas o ex-presidente da Bolsa de Valores de Cabo Verde (BVCV) Veríssimo Pinto.
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