O Presidente cabo-verdiano defendeu hoje que devem ser tomadas "medidas inequívocas e pedagógicas" para evitar"denegações" na Justiça, criticando os casos de prescrição e o "incumprimento de prazos monstruosos".
Jorge Carlos Fonseca discursava na tomada de posse da nova presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) cabo-verdiano, Teresa Évora, órgão colegial de nove membros que era assegurado, por inerência de funções, pelo líder do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Júlio Martins.
O chefe de Estado cabo-verdiano elogiou as reformas já feitas na Justiça em Cabo Verde, mas reiterou a necessidade de abrangerem questões processuais, sobretudo no que diz respeito ao "respeito escrupuloso" pelos prazos, à "renúncia a expedientes meramente dilatórios" e a uma postura ética inequívoca.
"Devem ser tomadas medidas inequívocas e pedagógicas para pôr cobro a situações que, em rigor e materialmente, podem consubstanciar verdadeira denegação de justiça", disse Jorge Carlos Fonseca, salientando que tal não pode ser dissociado da falta de meios financeiros e humanos.
"Refiro-me a casos de prescrições e incumprimento de prazos monstruosos que, infelizmente, ainda acontecem entre nós, com prejuízo inaceitável para os cidadãos, empresas e Estado", explicitou.
Jorge Carlos Fonseca insistiu na instalação do Tribunal Constitucional (TC) e na criação dos Tribunais de Relação e do provedor de Justiça, manifestando esperança de que, com esses órgãos, se abra um "novo ciclo" na Justiça em Cabo Verde.
Tal como já o havia feito na abertura do ano judicial, o chefe de Estado cabo-verdiano insistiu na necessidade de formação de juízes, magistrados e oficiais de Justiça, de forma a mudar "profundamente" a "cultura organizacional" do sector.
Para Jorge Carlos Fonseca, a concretização do direito de acesso à justiça é uma medida essencial para que não seja denegada por falta de meios financeiros.
Nesse sentido, defendeu o "aprimoramento" do sistema de assistência judiciária, o reforço do fundo a ela destinado e a criação de condições "mínimas" para que os advogados possam defender "adequadamente" os interesses dos que recorrem à justiça.
Há 20 anos ligada à área da Justiça, a presidente do CSMJ, por seu lado, pediu o apoio de Jorge Carlos Fonseca para que sejam afectados ao sector mais meios financeiros e humanos, sublinhando que o combate à morosidade da Justiça será uma das frentes de combate deste órgão de gestão e disciplina dos juízes.
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