Segundo uma nota de imprensa distribuída hoje aos órgãos de comunicação social, o procurador-geral da República (PGR), "deu ordens" à magistrada que assegurou a representação do Ministério Público no processo que este moveu contra o causídico Amadeu Oliveira no sentido de recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça da sentença do juiz que o absolveu do crime de que era acusado.
Nas suas alegações finais, a procuradora Mara Gomes pediu a absolvição do arguido pelos crimes que vinha acusado, alegando que Oliveira "não divulgou" nenhuma peça processual para ser condenado por violação do segredo de justiça "nem exerceu advocacia ilegal", uma vez que foi autorizado por juízes a defender as causas dos seus constituintes.
Por sua vez, o juiz Antero Tavares também entendeu que devia absolver Amadeu Oliveira dos crimes de que era acusado.
Na nota de imprensa, a PGR considera que o "comportamento processual" da magistrada Mara Gomes "é contrário à pretensão acusatória pública e institucional do Ministério Público".
O gabinete de Júlio Martins esclarece que os factos considerados provados pela sentença do 1º Juízo Crime do Tribunal da Comarca de São Vicente integram um crime de violação do segredo de justiça previsto e punível pelo artigo 112º do Código de Processo Penal e dois crimes de exercício ilegal de advocacia puníveis pelo artigo 183º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Cabo Verde.
A nota diz ainda que em Cabo Verde o exercício ilegal de profissões como a medicina, a arquitectura e a engenharia civil, para as quais a lei exige título oficial ou diploma, é punível ao abrigo dos artigos 160º e 358º do Código Penal.
Amadeu Oliveira conheceu a sentença da sua absolvição no dia 6 de Março.
Durante a audiência foram ouvidos em declarações as testemunhas Pedro Pires, ex-Presidente da República, Aristides Lima, ex-presidente da Assembleia Nacional (Parlamento), a presidente do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), Leonesa Fortes, os juristas Rui Araújo e Felisberto Vieira Lopes, e o arquitecto Anildo Silva.
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