A proposta do novo estatuto dos municípios, em processo de adequação, deverá ser reencaminhada ao Parlamento para discussão e aprovação no primeiro semestre deste ano, disse hoje à Inforpress a directora-geral da Descentralização e Administração Local, Francisca Santos.
A proposta foi submetida à Assembleia Nacional em 2010, mas foi chumbada pelo MpD (oposição), que na altura justificou a posição com aquilo que o seu líder parlamentar, Fernando Elísio Freire, chamou de personalização de poder, ou seja onde "a pessoa é superior às decisões colegiais".
Segundo Francisca Santos, passados quase dois anos e manifestada a vontade política por parte dos sujeitos parlamentares o governo entendeu que estão reunidas as condições retomar o processo.
Contudo, acrescentou, que tendo em conta que desde de 2010 houve outros diplomas aprovados e outros em processo de elaboração com implicações directa ao nível do poder local, resolveu-se por uma actualização e pequenos ajustes à proposta, sobretudo no quesito da delimitação de competências.
Uma maior independência das Assembleias Municipais e o reforço do poder dos presidentes desses órgãos colegiais são algumas das novidades da proposta, segundo Francisca Santos.
"O presidente da Assembleia vai poder gerir o seu orçamento o que resolve uma reivindicação que se assiste neste momento em que as Assembleia Municipais dizem que são muito dependentes das Câmaras Municipais", explicou acrescentando que a nova proposta prevê também a criação de um "staff" técnico para apoio desse órgão colegial no exercício das duas competências.
A proposta prevê a limitação de mandatos dos presidentes das Câmaras para três mandatos consecutivos, e ainda a possibilidade do presidente formar a sua equipa camarária com elementos saídos das eleições ou fora delas.
"Este estatuto desenvolve mais as competências que estão previstas na lei quadro da descentralização, o que não acontecia na lei em vigor.
O Ministério da Descentralização, Habitação Ordenamento do Território (MAHOT), através da Direcção-Geral da Descentralização e Administração Local, deu início hoje na Cidade da Praia, às acções de socialização desta nova proposta junto de diversos sectores da Administração Pública.
Uma forma, segundo a directora-geral Francisca Santos, de garantir uma efectiva delimitação de atribuições e competências entre a administração central e administração local, por forma e evitar a sobreposição de competências.
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