
A Estratégia Nacional de Imigração (ENI), já aprovada pelo Executivo e apresentada na Praia esta terça-feira (10), é um documento que pretende, precisamente, dar resposta a essas questões.
O evento da sua apresentação foi presido pela ministra-Adjunta , Cristina Fontes Lima, que associou o aumento da imigração em Cabo Verde à "estabilidade política e de algum progresso económico".
A ministra salientou a riqueza, tanto a nível de intercâmbio cultural e intelectual, como a nível económico, que as diásporas representam no mundo de hoje, globalizado. Não obs-tante, é preciso criar condições. E para dar resposta a essa demanda migratória, o país está, pois, a prepara-se para proporcionar, "em termos institucionais, uma melhor integração desses imigrantes",disse.
"A criação e a implementação da Estratégia Nacional de Imigração surgiu como forma de combater a imigração clandestina e o emprego e mão-de-obra ilegal, garantir uma eficaz gestão dos fluxos migratórios, assim como criar e desenvolver uma política de imigração", resumiu Cristina Fontes.
Através da ENI, documento elaborado pela Unidade de Coordenação da Imigração (UCI), medidas, iniciativas e actividades necessárias para fazer face aos desafios impostos à Política Nacional de Imigração (PMI) são traduzidas em repostas políticas.
A ENI, "traduz os pilares da PMI. São eles: a gestão dos fluxos migratórios; o diálogo, solidariedade e parcerias; o crescimento económico e integração social e a coerência das políticas migratórias," explicou, por sua vez, Carmem Barros, da UCI.
Esses quatro pilares manifestam-se nas seis áreas de intervenção ENI: gestão de "fluxos migratórios; dados de pesquisa; investimento e actividade económica; integração social; diálogo, solidariedade e parceira e coerência das políticas migratórias".
Dentro de cada área e, tendo em conta que todas se encontram interligadas, várias res-postas são avançadas.
Por exemplo, grande parte dos imigrantes é oriundo de países de CEDEAO e da CPLP. Cabo Verde, enquanto membro da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, é parte plena desse Protocolo de Livre Circulação.
Face ao aumento dos imigrantes africanos, o governo considera a possibilidade de negociar cláusulas específicas do Protocolo, sem, contudo, pôr em causa a livre circulação. Os próprios textos reguladores da comunidade abrem espaço a alterações, quando necessárias.
Dentro da chamada migração laboral, e face às dificuldades do mercado de trabalho cabo-verdiano, várias medidas são também expostas no documento. Pretende-se, por exemplo, desenvolver um modelo de contrato para os trabalhadores migrantes, e ainda, sabendo que muitos imigrantes são vítimas de exploração laboral, reforçar capacidades para detecção de violação dos direitos laborais.
Cerca de 10 mil
imigrantes estão em situação legal
A nível dos documentos necessários para a legalização dos imigrantes, outra questão merecedora de destaque, "a estratégia prevê e recomenda que seja feita a revisão da lei de estrangeiros". Com essa revisão e subsequentes decretos regulamentares, acredita-se que os processos serão simplificados e que a morosidade irá diminuir.
Quando ao princípio da coerência das políticas migratórias, este assenta no "equilíbrio entre aquilo que traçamos e estabelecemos para a nossa diáspora, e aquilo que, aqui, promovemos para os imigrantes e pessoas que procuram Cabo Verde como destino. As políticas migratórias terão de estar minimamente alinhadas e equilibradas, é esta a lógica", explica Carmem Barros.
Com as respostas políticas sugeridas pelo ENI acredita-se, pois, fornecer aos imigrantes uma maior garantia a nível de protecção dos seus direitos e de qualidade de vida.
Também a questão do asilo e refugiados, apesar da pouca expressividade em solo nacional, é contemplada nesta estratégia.
Para Carmem Barros, a abordagem às múltiplas dimensões da imigração é um ponto positivo para a ENI.
"O que a estratégia tem de importante, é que tentou através dessas [seis] áreas de intervenção captar as múltiplas e várias dimensões que e o fenómeno migratório em Cabo Verde".
Sendo a ENI um documento orientador daquilo que são as medidas específicas de vários intervenientes no fenómeno de migração, a apresentação é complementada por um workshop de discussão para a elaboração dos Planos de acção sectorial, que decorre hoje (11) e amanhã.
Cabe ainda à UCI, enquanto entidade coordenadora, orientar e apoiar todas as instituições e actores, na implementação de políticas, estratégias e planos de acção.
Do lado
dos imigrantes
José Viana é santomense e vive em Cabo Verde há cerca de 24 anos. Este membro da presidência da Plataforma das Comunidades Africanas Residentes em Cabo Verde, mostra-se satisfeito com a ENI.
"Há muito tempo que os imigrantes sentiam a falta de uma política para a imigração clara, objectiva, que pudesse ajudar a resolver um conjunto de questões relacionado" com a sua integração, diz, acrescentando que este "documento poderá criar um conjunto de situações, instrumentos e acções, que poderão viabilizar" essa integração.
Viana salienta ainda que um imigrante bem integrado poderá contribuir de forma significativa para o desenvolvimento do país e que "depois da discussão das acções nacionais para a imigração, os imigrantes também se poderão organizar melhor".
Não obstante reconhecer vários progressos a nível de política, desde que chegou a Cabo Verde, há ainda vários constrangimentos, merecedores de atenção, que lhe são comuni-cados.
"A nível da realidade no terreno, há ainda algumas queixas, nomeadamente, a questão de tratamento pelas forças policiais. Alguns imigrantes são humilhados em determinadas situações" e esse tratamento deixa-os retraídos. Além disso, há alguns constrangimentos "em termos de circulação de bens e de pessoas que é uma questão que está dentro do quadro do protocolo da CEDEAO", conta.
A gestão das entradas e da estabilização dos imigrantes é outro ponto da ENI, que acre-dita ser importante analisar.
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