PCCS: Governo não vai modificar vínculos laborais existentes- secretário de Estado

PorExpresso das Ilhas,27 mai 2012 23:00


O Governo assegurou, esta segunda-feira, na Cidade da Praia que não vai modificar os vínculos laborais existentes na Administração Pública (AP), em decorrência da aprovação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), que prevê aprovado em Julho.

A garantia foi dada em conferência de imprensa pelo secretário de Estado da Administração Pública, Romeu Modesto, na sequência das declarações do presidente da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID), António Monteiro, que acusa o novo PCCS de estar "cheio de inconstitucionalidades".

Isto porque, segundo aquele líder partidário, o actual projecto foi "beber" na lei de base de 2009, que "só tem prejudicado o trabalhador" cabo-verdiano.

Para António Monteiro, ao organizar a função pública em regime de carreira e de emprego, o Governo "está a assegurar o pessoal de carreira um direito à estabilidade no trabalho" mas, por outro lado, "está privando os trabalhadores em regime de emprego de um direito à carreira".

Monteiro dá exemplos de funcionários que esforçaram para concluir o 12 º ano e agora não têm possibilidades de evoluir na carreira.

Por seu turno, Romeu Modesto disse que o Governo estranha esta denúncia por ter partido de um deputado, precisamente pelo facto do PCCS decorrer da aprovação pelo Parlamento da Lei de Bases do Regime da Função Pública.

"Para nós não se trata de uma declaração que decorre de problemas de situação laboral do país, mas, mais parece uma declaração que tem a ver com a situação política que existe neste momento no país, designadamente a proximidade da campanha e das eleições autárquicas", considerou.

De acordo com o governante, nesse momento, em decorrência da aprovação da lei de bases, foi criado o regime de emprego e o regime de carreiras na função pública, pelo que não irão modificar os vínculos existentes na AP, com a implementação do novo PCCS.

"Quem tem vínculo de nomeação permanecerá com os vínculos de nomeação e quem tem os vínculos de contratos permanecerá com esses vínculos, sendo certo que a lei de bases estabelece que para funções permanentes em que exigem elevadas habilitações literárias ou vínculos será de nomeação e para as funções permanentes, não exigem habilitações literárias elevadas, o vínculo será de contrato permanente", explicou.

Depois da implementação do PCCS, adiantou o secretário de Estado da Administração Pública, para novas entradas na administração, para as funções em regime de carreira será sempre a vinculação nomeação e para as funções em regime de emprego será a relação contrato.

"As novas regras do jogo serão para novos ingressos na Administração Pública em decorrência da aprovação do novo Plano", reiterou.

O Governo prevê aprovar o novo PCCS em Julho para entrar em vigor com efeitos retroactivos a Janeiro de 2012.

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Autoria:Expresso das Ilhas,27 mai 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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