Os deputados aprovaram esta quinta-feira, por unanimidade, a proposta de lei que concede ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar o Estatuto dos Militares.
O ministro da Presidência do Conselho de Ministros e da Defesa Nacional, Jorge Tolentino, que apresentou a proposta de lei, sublinhou a importância do projecto e disse que com o diploma procura-se adaptar o Estatuto dos Militares com os vários diplomas aprovados pelo Governo.
A lei que aprova o regime geral das Forças Armadas (FA), o decreto que estabeleceu a organização e os quadros de pessoal e a resolução que aprovou o conceito estratégico de defesa e segurança nacional são entre outros instrumentos jurídicos e legais, aprovados no âmbito da materialização do processo da reforma das FA.
Com estes instrumentos aprovados, o ministro disse que "o Governo procura adaptar o Estatuto dos Militares e harmoniza-lo com o conceito estratégico de defesa e segurança nacional".
O Governo pretende com esta Proposta de lei que concede ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar o Estatuto dos Militares proceder à actualização do estatuto vigente, em virtude das evoluções de ordem natural e conjuntural bem como organizativa.
De acordo com a proposta de lei "mostra-se urgente consolidar a reforma das FA adequando-as às reais necessidades do país e provendo-se de um instrumento estatutário consistente, moderno e consentâneo com a realidade de hoje".
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