ARC: Fixada remuneração dos Membros do Conselho Regulador

PorExpresso das Ilhas,21 jun 2012 23:00


A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social foi aprovada em 2011. No Boletim Oficial desta quinta-feira (21) encontra-se publicada uma resolução, que fixa o estatuto remuneratório dos membros do Conselho Regulador. Trata-se de mais um passo na implementação desta entidade.

Assim, segundo a Resolução n.º54/VIII/2012, o Presidente do Conselho Regulador da ARC) vai auferir um vencimento mensal ilíquido de 230 mil escudos. A este valor junta-se um subsídio de representação mensal de valor correspondente a 10 por cento do seu vencimento. No final do mês, o total recebido (bruto) rondará os 250 contos.

O valor foi publicado a par com outros direitos do presidente do Conselho Regulador e restantes membros.

presidente tem ainda direito a uma viatura de função, cujos encargos são suportados pelo orçamento da ARC.

Quanto aos restantes membros Conselho Regulador da ARC, irão receber um ordenado correspondente a 90% do vencimento do respectivo Presidente: cerca de 200 contos, portanto.

O vice-presidente terá também direito a um mensal de 10 por cento do seu vencimento.
A resolução foi aprovada a 31 de Maio de 2012 e está em vigor desde 1 de Junho.

A ARC é uma autoridade administrativa independente, a quem caberá garantir o direito à informação e à liberdade de imprensa, a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, o pluralismo de expressão, o estatuto dos jornalistas, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica políticas.

Foi aprovada em 2011 e esta Resolução publicada no BO de quinta-feira é mais um passo na implementação desta entidade.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,21 jun 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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