
A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social foi aprovada em 2011. No Boletim Oficial desta quinta-feira (21) encontra-se publicada uma resolução, que fixa o estatuto remuneratório dos membros do Conselho Regulador. Trata-se de mais um passo na implementação desta entidade.
Assim, segundo a Resolução n.º54/VIII/2012, o Presidente do Conselho Regulador da ARC) vai auferir um vencimento mensal ilíquido de 230 mil escudos. A este valor junta-se um subsídio de representação mensal de valor correspondente a 10 por cento do seu vencimento. No final do mês, o total recebido (bruto) rondará os 250 contos.
O valor foi publicado a par com outros direitos do presidente do Conselho Regulador e restantes membros.
presidente tem ainda direito a uma viatura de função, cujos encargos são suportados pelo orçamento da ARC.
Quanto aos restantes membros Conselho Regulador da ARC, irão receber um ordenado correspondente a 90% do vencimento do respectivo Presidente: cerca de 200 contos, portanto.
O vice-presidente terá também direito a um mensal de 10 por cento do seu vencimento.
A resolução foi aprovada a 31 de Maio de 2012 e está em vigor desde 1 de Junho.
A ARC é uma autoridade administrativa independente, a quem caberá garantir o direito à informação e à liberdade de imprensa, a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, o pluralismo de expressão, o estatuto dos jornalistas, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica políticas.
Foi aprovada em 2011 e esta Resolução publicada no BO de quinta-feira é mais um passo na implementação desta entidade.
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