Presidente da República veta lei sobre taxa ecológica

PorExpresso das Ilhas,8 jul 2012 23:00


O Presidente da República,Jorge Carlos Fonseca, aplicou primeira vez o direito de veto, devolvendo a lei da taxa ecológica, disse hoje à Inforpress fonte do Parlamento, mas a Presidência recusa-se, por ora, a pronunciar-se sobre o assunto.


Trata-se do primeiro veto do Presidente da República a um diploma apresentado pelo Governo no Parlamento, ao fim de dez meses de coabitação política com o executivo liderado por José Maria Neves (PAICV).

A Inforpress não pôde apurar as razões nem os argumentos que levaram o chefe de Estado a devolver ao Parlamento a lei aprovada a 30 de Maio passado com 36 votos a favor dos deputados do PAICV (poder) e 22 contra, sendo 21 do MpD e um da UCID, ambos da oposição.

Na altura da aprovação da referida proposta de lei, o grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD) havia ameaçado pedir a fiscalização abstracta do diploma em causa, caso o Presidente da República o promulgasse, alegando que o documento, além de "violar a autonomia municipal", representava um "ataque despropositado" às autarquias locais.

Na ocasião, Fernando Elísio Freire, líder parlamentar do MpD, perguntara ainda como era possível os estatutos dos municípios darem a estes competência para tratar e cuidar dos lixos, do saneamento e do ambiente, enquanto o Governo, acusou, tinha estado "sistematicamente" nos últimos anos a retirar os recursos às câmaras municipais de "forma politiqueira".

O líder da bancada da oposição mostrara-se convicto de que a lei aprovada pela bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde tinha disposições "completamente inconstitucionais", porque, segundo ele, "fere a justa repartição dos recursos públicos".

O mesmo sentimento teve também, na altura, o deputado da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID), João Luís Santos, sob a alegação que aquela norma tirava a autonomia aos municípios cabo-verdianos.

Por sua vez, o grupo parlamentar do PAICV teve um entendimento diferente e justificou o seu voto favorável à proposta do diploma, por esta introduzir um "carácter pedagógico", em que uma parte dos fundos iria destinar-se à promoção de políticas relativas ao ambiente.

O porta-voz da bancada que suporta o Governo, Alexandre Novais, explicara ainda que a lei, além de contemplar uma norma "fundamental" para a defesa do ambiente, que é o princípio de poluidor/pagador, era um instrumento que apelava a uma "mudança de comportamentos", para que se pudesse legar às gerações vindouras um país com "melhor ambiente".

No dizer de Alexandre Novais, a sua bancada tinha votado a favor da citada lei, uma vez que permitia que o privado, se fosse ele também actor do melhor ambiente, fosse contemplado no mesmo plano que as câmaras municipais.

 


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Autoria:Expresso das Ilhas,8 jul 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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