O Governo prevê ainda este ano completar a legislação sobre a criação dos centros de resolução de conflitos, através da mediação e arbitragem, diminuindo desta forma o número de processos por resolver nos tribunais.
A revelação foi feita esta quinta-feira aos jornalistas pelo ministro da Justiça, José Carlos Correia, após presidir ao acto de abertura do Colóquio sobre o Poder Judiciário, Mediação e Arbitragem, que decorre na Cidade da Praia sob a chancela do Instituto de Mediação e Arbitragem Internacional (ILMAI).
Segundo o governante, existe a legislação básica, mas notou-se que algumas melhorias poderão ser feitas para criar "maior apetência" dos serviços privados para a promoção dos centros de mediação e arbitragem em Cabo Verde.
"A nossa lei prevê que esses centros sejam de iniciativa privada, entendemos que devemos manter esta configuração, mas alargar a possibilidade de termos centros públicos de mediação em que o Estado também se empenha directamente em colocar os seus agentes como mediadores e como árbitros nestes centros", indicou.
Ainda de acordo com o ministro, a legislação já está preparada, pelo que prevê com o apoio da Ordem dos Advogados e de profissionais cabo-verdianos, que vão participar de acções de formação após o colóquio, ter condições institucionais e pessoais para promover, alavancar e seguir o exemplo de outros países que com "muito sucesso" conseguiram que mais de 50 por cento dos pequenos conflitos fossem resolvidos.
Na óptica do governante, os centros poderão aumentar a acessibilidade das pessoas à Justiça e ao Direito, já que muitos conflitos "envolvem avultados montantes" e as pessoas envolvidas muitas vezes não têm disponibilidade financeira para contratar um advogado.
Quanto a críticas de que é o próprio Estado que, através do departamento do Património do Estado, não aceita participar em mediação relativamente à questão de expropriação, o titular da pasta da Justiça respondeu que serão criticas muito pontuais que terão que ser analisadas caso a caso.
De todo o modo, acrescentou, acredita-se no geral que pelo diálogo consegue-se resolver muitos conflitos e que, sendo "o Estado pessoa de bem estará seguramente aberto a dialogar com os interessados e respeitar o direito das pessoas".
"Se casos houve em que não houve entendimentos haverá seguramente de manter o espírito de diálogo e do esforço para destas formas mais céleres resolvermos os conflitos que existem no país", considerou.
Na série de formações em mediação de conflitos a ter lugar na Cidade da Praia até ao dia 10 de Agosto vão participar, segundo o presidente do ILMA, Fernando Tonim, cerca de 40 técnicos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
As formações têm como objectivo apresentar os meios extrajudiciais de resolução de conflitos, como a negociação, a mediação, a conciliação e a arbitragem, as suas vantagens e implantação num contexto internacional mais alargado.
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