Jorge Carlos Fonseca promulga lei sobre a taxa ecológica

PorExpresso das Ilhas,10 ago 2012 23:00


O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, promulgou este sábado a lei sobre a taxa ecológica, que tinha sido objecto de um veto do chefe de Estado, "por discordâncias fortes sobre o mérito do diploma".

"Tendo sido confirmada, nos termos constitucionais, pela maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, tinha de ser promulgada em oito dias. O que fiz, cumprindo a Lei Fundamental, conhecendo, obviamente, o PR que tal constituiria sempre uma das possibilidades. Um procedimento, todo ele, normal em termos constitucionais. Funcionou, pois, a Constituição, e funcionou, assim, o sistema de governo nela plasmado", anunciou o Presidente.

O anunciou foi feito na sua página pessoal de Facebook.

A a 10 de Julho, Jorge Carlos Fonseca exercera, pela primeira vez desde que assumiu a Presidência o veto, chumbando a Lei que cria a Taxa Ecológica, alegando que a nova lei, que substitui a de 1995, retira às Câmara Municipais a possibilidade de receberem as receitas provenientes da cobrança da taxa, que passariam para o Fundo do Ambiente.

Este fundo estipula que as receitas se destinam a financiar operações de restauração do ambiente, acções de informação e de formação, actividades de luta contra a desertificação e poluição ambiental.

O diploma sobre o regime jurídico-tributário da taxa ecológica viria a ser novamente aprovada, no dia 24 de Julho,  na generalidade pelo parlamento, com o apoio do partido maioritário, o PAICV.

O diploma, devolvido este mês ao parlamento por Jorge Carlos Fonseca, foi aprovado com 37 votos do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), contra 28 do Movimento para a Democracia (MpD, oposição), enquanto os dois deputados da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID) não votaram.

O debate ficou marcado por diferenças de interpretação ao veto do chefe de Estado, com a oposição - MpD (32 deputados) e UCID (dois) - a defender a leitura do documento com o argumento de que devia constar da ata da sessão.

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Autoria:Expresso das Ilhas,10 ago 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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