Taxa ecológica: Ministro do Ambiente nega inconstitucionalidade da lei

PorExpresso das Ilhas,23 ago 2012 23:00


O ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, Antero Veiga, negou esta quinta-feira que a recente aprovação da lei da taxa ecológica tenha sido inconstitucional, pelo que o Governo "está tranquilo da bondade" do diploma questionado pelo MpD.

As declarações do governante foram proferidas à margem da reunião do Conselho do Ministério que dirige, convocada para analisar e discutir os instrumentos de gestão dos diversos sectores para o presente ano.

"Nós todos juramos cumprir a Constituição e as demais leis da Republica", frisou o ministro, defendendo que o Governo está "completamente de consciência tranquila" quanto à aprovação da taxa ecológica e da bondade do diploma, e que por esta via não se pode concluir que o documento aprovado é inconstitucional.

Aquele responsável informou que cabe ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) na altura certa pronunciar-se sobre a matéria e que até lá o Governo irá manter-se "tranquilo".

Caso houver qualquer diligência no sentido de solicitar a fiscalização abstrata do diploma, frisou, o Governo terá a "humildade suficiente" para acatar qualquer decisão do STJ.

A lei da taxa ecológica foi aprovada a 30 de Maio com 36 votos favoráveis do Partido Africano para a Independência de Cabo Verde (PAICV) e 23 contra dos quais 22 do Movimento para a Democracia e um da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).

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Autoria:Expresso das Ilhas,23 ago 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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