A Direcção Geral do Património e da Contratação Pública (DGPCP) já encaminhou uma circular às entidades adquirentes, alertando-as para o prazo de entrega dos Planos Anuais de Aquisições (PAA) relativo ao ano de 2013.
De acordo com a circular, a que a Inforpress teve acesso, as entidades adquirentes têm até o dia 30 de Setembro para remeter o plano de aquisições previstas para 2013 para a Unidade de Gestão de Aquisições Centralizadas (UGAC).
O regulamento das aquisições públicas indica que as entidades adquirentes devem remeter os respectivos PAA para a UGAC, entidade que deve assegurar a aquisição dos bens que podem ser agrupados.
No plano de aquisições, explicou a mesma fonte, as entidades devem incluir todas as aquisições previstas para o ano, quer sejam abrangidas pelo Orçamento de Estado (OE), quer as que sejam produtos de financiamento.
As entidades devem também incluir as aquisições que estão enquadradas em programas e projectos, independentemente do modo de aquisição, esclareceu a DGPCP.
Estão abrangidos pelo regime jurídico das aquisições públicas, os institutos, fundos e serviços autónomos e autarquias locais.
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