O jurista e deputado Mário Silva considerou hoje que, do ponto de vista judicial, a protecção dos cidadãos é "muito frágil".
Mário Silva fez estas declarações à margem de abertura do I Congresso de Direito Constitucional Cabo-verdiano, Lusófono, cujo acto foi presidido pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Arlindo Medina.
"A plateia ficou admiravelmente satisfeita com a excelente intervenção do presidente do Supremo Tribunal de Justiça que chamou a tenção para a necessidade de se instalar o Tribunal Constitucional (TC) e evitar uma cultura de incumprimento" disse Mário Silva à imprensa.
O coordenador da comissão organizadora do referido congresso congratulou-se ainda com o facto de o presidente do STJ ter abordado uma questão de "extrema importância" para a defesa dos cidadãos perante a administração e que tem a ver com a reforma da justiça administrativa.
Segundo este jurista, neste momento, o país dispõe de uma Constituição que preconiza um modelo de defesa dos direitos dos cidadãos e, no entanto, até agora, não se fez a reforma da justiça administrativa, cuja lei é de 1983.
"Estes aspectos preocupam todos aqueles que lidam com esta matéria (justiça administrativa) porque, neste momento, a protecção dos cidadãos perante a administração, do ponto de vista judicial, é muito frágil", salientou Mário Silva.
O professor do Direito no Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais considerou de "muito fraca" a cultura constitucional dos cabo-verdianos.
De acordo com Mário Silva, há uma situação "muito surpreendente" que é ver juristas a fazer a apologia do não cumprimento da Constituição.
"Quando isto acontece, sentimos que temos um longo caminho a percorrer", frisou, a propósito da falta de cultura constitucional no arquipélago.
Assim, prossegue Silva, este congresso e todas as actividades realizadas ao longo do ano para assinalar os 20 anos da entrada em vigor da Constituição de 1992 visam divulgar e chamar a atenção para a importância da lei magna.
O Congresso de Direito Constitucional Cabo-verdiano, Lusófono e Comparado conta com a participação de eminentes juristas nacionais e estrangeiros, de que se destacam o Prof. Catedrático Jorge Bacelar Gouveia (Universidade Nova de Lisboa) e o Prof. Catedrático Wladimir Brito (Universidade do Minho), considerado pai da Constituição cabo-verdiana.
Este Congresso é promovido pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, no quadro dos 20 anos da Constituição de Cabo Verde que se assinalam esta terça-feira, 25.
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