Situação da Justiça: Relatório 2011/2012 “exige” mais condições para o CSMJ

PorExpresso das Ilhas,26 set 2012 23:00


O Relatório sobre a Situação da Justiça 2011/2012 considera que se inicia agora "o tempo de auto-gestão dos tribunais" a cargo do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), que precisa de mais condições para o exercício do encargo.

Nesta avaliação sobre o funcionamento dos tribunais em Cabo Verde e o exercício da judicatura, o CSMJ assinala que devem ser criadas as condições para a aplicabilidade das leis que enquadram a reforma, devendo ser eliminadas do estatuto dos magistrados judiciais as "discrepâncias existentes" com o estatuto dos magistrados do Ministério Público, "em prejuízo daqueles".

Segundo o Relatório, o número de inspectores deve ser reforçado e aprovada a lei de inspecção judicial. Contudo, a prioridade deve recair na aprovação do quadro de pessoal do Conselho.

Para a presidente do CSMJ, Teresa Évora, o impacto das reformas para a melhoria da eficiência do sistema judicial só será visível ser ela vier acompanhada de meios humanos e materiais, destacando-se a informatização dos tribunais e o recrutamento e a capacitação técnica dos operadores de Justiça.

A formação em exercício, refere o documento, também deverá continuar a ser uma aposta, assim como devem ser enquadrados os 37 oficiais de justiça que se apresentaram a concurso desde 2008 e detêm um vínculo precário com a administração, a par de investimentos continuados na criação de condições condignas para o funcionamento dos tribunais.

O Relatório sobre a Situação da Justiça confirma também que 2011/2012 foi marcado pela recomposição do Conselho Superior de Magistratura Judicial, dotado de condições para cumprir mais cabalmente as suas atribuições, ainda que com carência em meios humanos e materiais.

No plano da formação, o Conselho deu seguimento ao programa de formação dos magistrados judiciais e oficiais de justiça, ao mesmo tempo que procedeu ao recrutamento de magistrados e oficiais de justiça, tendo em vista a instalação dos tribunais de relação e a promoção de juízes de direito a desembargadores.

Actualmente, destaca o Relatório, o país conta com 54 magistrados, sendo 43 em efectividade de funções e os restantes em comissão de serviço, judicial ou judiciária, em regime de licença ou comissão eventual de serviço.

No Supremo Tribunal da Justiça encontram-se sete magistrados, nos tribunais de comarca 34 e dois nos tribunais fiscais e aduaneiros, realça o documento, que reconhece igualmente as condições insuficientes de trabalho da Inspecção Judicial ao serviço dos magistrados judiciais.

Mas a avaliação do desempenho e classificação dos oficiais de justiça é inexistente, admite o CSMJ, destacando constrangimentos no que tange à qualidade da sua prestação, principalmente a nível da aplicação de novos diplomas legais respeitantes ao sector, o que revela a necessidade de formação em exercício.

O Relatório anual do CSMJ sobre a situação da Justiça foi entregue quinta-feira, 20, ao Parlamento, devendo a sua discussão pelos deputados ter lugar na sessão de Outubro.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,26 set 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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