O Conselho de Ministro aprovou na tarde de quinta-feira os diplomas sobre videovigilância e sobre a lei das armas, uma vez que estes dois instrumentos são considerados muito importantes para garantir a tranquilidade do país.
O presidente do Conselho e Ministro da Defesa Nacional, Jorge Tolentino, salientou que a videovigilância é " uma peça necessária no processo de garantia da segurança nas nossas cidades, bairros e país, e [o Conselho de Ministros] deu orientações claras no sentido de esse diploma ser concluído o mais rapidamente possível, de forma que seja submetido a Assembleia Nacional mais tardar ainda em Novembro".
Segundo Jorge Tolentino, a comissão de protecção de dados foi criada em 2001, mas nunca funcionou. O ministro acrescentou que as câmaras de videovigilância serão colocadas "em todos os centros urbanos, numa primeira linha para todo o país, e é basicamente sustentado pelo regime jurídico da videovigilância nos espaços públicos em todo o país".
A Lei das Armas é um outro diploma que mereceu atenção no Conselho de Ministros, pelo que Jorge Tolentino fala numa luta sem trégua aos delinquentes.
"O governo aprovou a proposta de lei da chamada Lei das Armas, que deverá ser apreciada pelo Parlamento na secção de Novembro, e que é um diploma extraordinariamente importante para a criação do quadro legal necessário para a garantia de um país sem armas", disse.
Em relação ao Orçamento Geral do Estado para 2013, Jorge Tolentino anunciou que será a ministra das Finanças a fazer a comunicação de uma forma mais clara numa conferência de imprensa, a se realizar posteriormente.
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