No âmbito do combate ao crime organizado e transnacional, como o tráfico de drogas e a lavagem de capitais, o ano de 2011/2012 fica marcado pela aposta que se fez na recuperação de activos, tendo sido apreendidos, com vista à perda a favor do Estado ou ao confisco, bens móveis e imóveis, no valor dois mil milhões de escudos (2.000.000.000$00).
Esta informação foi divulgada no relatório anual sobre a situação da Justiça, em Cabo Verde, elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e que já foi entregue ao Parlamento.
Um ano em que o CSMP constata ter continuado a verificar-se, na sequência do ano anterior, o aumento da criminalidade, bem como da capacidade de resposta institucional aos fenómenos criminais.
No período compreendido entre 1 de Agosto de 2011 a 30 de Setembro de 2012, foram registados nos serviços do MP, a nível nacional, 28.463 novos processos, correspondendo a um aumento de 54% em relação ao ano anterior. No mesmo período, os despachos de encerramento de instrução (acusação e arquivamento) aumentaram de 8.950 para 10.326, acrescentando 1.376, correspondendo a um aumento da capacidade de resposta aos fenómenos criminais de 15%.
"Dos novos processos entrados destaca-se o processo vulgarmente conhecido por «Lancha Voadora» relativo aos crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de capitais, organização criminosa, tanto pela quantidade e qualidade da droga apreendida - cerca de 1.500 kg de cocaína - como pelo carácter altamente organizado dos crimes e números de pessoas envolvidas, incluindo pessoas colectivas", lê-se no documento que Expresso das Ilhas teve acesso.
Alterações
ao CP e CPP
Nas conclusões e recomendações produzidas no referido relatório, o CSMP defende que devem ser feitas algumas alterações no Código Penal e do Processo de Código Penal, como forma de tornar a justiça mais célere e mais justa e melhorar a situação do sector neste momento. E uma delas passa por alterar,por via da revisão do Código Penal, "o regime de suspensão da prescrição do procedimento criminal de modo a que o mesmo suspenda, automaticamente, a partir do acto de constituição formal de arguido".
Do mesmo modo, defendem que se deve também alterar,pela mesma via "a política criminal definida para a pequena criminalidade, removendo-se a imposição à preferência pela pena não privativa da liberdade, de modo a combater o sentimento da sua impunidade" tal como existe hoje no nosso país.
Em relação ao Código de Processo Penal (CPP), o MP considera que se deve alterar, por via da sua revisão, "o âmbito do processo sumário, de modo a permitir que todos os detidos em flagrante delito sejam julgados nesta forma processual, a não ser que o caso se revele especialmente complexo nos actuais termos fixados no mesmo Código e que, por isso, se mostre necessária a realização de diligências de instrução". Sendo assim, "deverá esta alteração fundir o actual processo sumário e o actual processo abreviado e, ainda, estender o espaço temporal para a realização do julgamento no processo sumário para 90 dias".
São medidas que visam combater a criminalidade, a violência e a delinquência juvenil em Cabo Verde.
Outras recomendações
Mas há outros aspectos apontados no relatório e que devem ser levados em conta: promover diligência conducente à elaboração e consequente aprovação da Lei que define a organização, competência e funcionamento do serviço de Inspecção do MP; instalar o serviço de Inspecção do MP e dotá-lo de meios humanos e materiais necessários ao seu funcionamento regular, e criar condições objectivas para a realização de concursos para a promoção dos Magistrados.
Elaborar estudos sobre a natureza, volume e tendências da evolução da criminalidade, designadamente no que respeita aos fenómenos da corrupção em pareceria com o UNODC; instituir mecanismos de prevenção criminal, designadamente da corrupção, tráfico de droga, lavagem de capitais, abuso sexual de criança e violência baseada no género são outras recomendações presentes no relatório do CSMP.
A produtividade
Um CSMP atento à quantidade de processos que são julgados anualmente. O que o leva a propor que se estabeleça metas de funcionamento para o sector da Justiça e dos seus profissionais, através da fixação do número de processos que devem findar em cada ano. Premiando quem produzir mais: "criar bonificações em função da produtividade, de modo a compensar os magistrados cuja produtividade ultrapasse o número fixado no âmbito da contingentação de processos por magistrados", é pois, mais uma das recomendações.
Um dos pomos da discórdia entre a Polícia Nacional e os magistrados do MP é sem dúvidas a fiscalização da actividade processual dos órgãos de polícia criminal.
Relações azedas
PN e MP
Num dos capítulos do relatório, fala-se ao de leve sobre o problema, mas o suficiente para se aperceber as relações "azedas" entre as duas instituições importantes na aplicação da justiça em Cabo Verde. O CSMP faz menção de explicar que "o artigo 63º do CPP veio determinar que o auto de notícia levantado ou mandado levantar por entidade policial seja obrigatoriamente remetido ao Ministério Público no mais curto prazo de tempo e que o mesmo valha como denúncia"
E que "como titular da acção penal, cabe ao MP, em exclusivo, assumir a direcção técnica e substantiva da instrução, a primeira das chamadas "fases preliminares" do processo penal cabo-verdiano; avaliar se a denúncia constitui, ou não, uma notícia de crime e decidir, em função disso, se é de abrir, ou não, instrução; exercer a fiscalização "externa" da actividade dos órgãos de polícia criminal.
"Por isso, é destituída de fundamento legal, por não levar em consideração os condicionalismos e limites constitucionais da intervenção dos órgãos de polícia criminal no processo penal, a afirmação de que ‘nós já fizemos o nosso trabalho; cabe agora aos juízes e ao MP fazer o seu' ", faz-se o reparo. Para logo de seguida se concluir que se "trata, claramente, de uma crítica aberta em relação à acção de fiscalização cometida às autoridades judiciárias no decurso do processo penal e traduz uma ideia, perigosa, de desjudicialização ou policialização do processo penal".
O presente relatório deverá ser discutido no Parlamento durante a sessão de Outubro e no regresso das férias dos deputados.
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