O deputado e jurista Mário Silva considerou hoje que, nos 20 anos da Constituição da República cabo-verdiana, a Lei Magna teve uma “evolução positiva”, mas aponta a demora na instalação do Tribunal Constitucional como uma das “grandes omissões constitucionais”.
O jurista falava aos jornalistas à margem do fórum parlamentar “Vinte anos da Constituição da República de Cabo Verde”, que decorre durante dois dias na Assembleia Nacional, Cidade da Praia.
“É uma evolução positiva e como todo o processo evolutivo neste 20 anos, constatamos que a Constituição permite aos dois partidos centrais governarem tranquilamente, o que é óptimo numa democracia. Significa que a Constituição tem flexibilidade suficiente para cada partido político concretizar o seu programa tranquilamente”, explicou.
Mário Silva acrescentou, igualmente, que durante este período houve alternância, estabilidade, salvaguarda e defesa dos direitos fundamentais das pessoas de uma maneira geral e um sistema de governo que permitiu o desenvolvimento do país “sem grandes conflitos institucionais”.
Por outro lado, apontou como pontos negativos uma “fraca” cultura constitucional, “grandes omissões constitucionais” que têm que ser resolvidas rapidamente, nomeadamente, os casos do Estatuto Especial da Praia, o Provedor de Justiça, o Tribunal Constitucional, as leis sobre o Referendo, sobre a Iniciativa Legislativa Popular, sobre a Polícia Municipal e a Polícia Administrativa entre outras.
“O que denota algum desleixo, porque só desleixo explica 20 anos depois que este estado de coisas persista”, indicou o deputado.
Questionado sobre quem é responsável por este “desleixo”, Mário Silva disse ter alguma dificuldade em apontar o dedo a quem quer que seja, considerando que é uma questão generalizada no país que se pode explicar, parcialmente, pela demora em se aderir ao constitucionalismo democrático.
“Chegamos ao constitucionalismo democrático com 205 anos de atraso em relação à constituição americana que dá origem ao constitucionalismo moderno”, comparou, opinando que independentemente deste atraso o arquipélago deveria estar num patamar superior no que diz respeito a estas matérias.
Para Mário Silva, grande parte destas “omissões” deriva da circunstância da Assembleia Nacional não ocupar o lugar central que devia ocupar no sistema político constitucional.
Quanto ao Tribunal Constitucional, justifica a sua não instalação ainda pelo facto de, desde a sua criação, ter tido resistência de alguns sectores em Cabo Verde, o que a seu ver é a “prova mais eloquente do atraso da Constituição cabo-verdiana”.
Para uma maior cultura constitucional, o jurista defendeu incentivo à investigação em matéria constitucional, prémios àqueles que se dedicam nesta área, maior divulgação da Magna Carta já que em muitas das ilhas sequer se vende esta obra e um conjunto de outras acções realizadas por outros países.
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