Lei de Iluminação Pública regressa ao Parlamento: Governo quer recuperar a Electra à custa dos consumidores, diz a oposição

PorExpresso das Ilhas,3 nov 2012 23:00


Ao assumir ontem, no Parlamento que a situação financeira da ELECTRA “é grave”, fruto de um passivo grande e de problemas de tesouraria, o governo, no fundo, dá razão à oposição que tem apontado o dedo ao executivo, acusando-o de estar a tentar a recuperar a Electra à custa dos consumidores.

Quando a proposta de lei que institui o pagamento da taxa de iluminação pública subir hoje à plenária da Assembleia Nacional, o governo e a bancada da situação vão ouvir a total discordância da oposição em relação ao diploma. É que conforme nos explicou a deputada do MpD, Janine Lélis, esta proposta peca por se ter baseado num conceito errado, ao defender que cada consumidor deve pagar um valor proporcional ao seu consumo mensal.

“Este é primeiro erro grave. Porque, nada nos garante que quanto maior for o consumo em minha casa, vou ter maior iluminação pública nas minhas redondezas”, afirma Lélis.

De acordo com a deputada, o MpD defende que deve haver uma taxa única que não varie em função do consumo. “Se é verdade que a questão da iluminação pública deve ser considerada como prioridade e devemos ser a favor dela, já não concordamos com a forma e a concepção que está espelhada nesta proposta de lei”, explica.

Para além disso, esta proposta pode contribuir para agudizar o relacionamento entre os municípios, o poder central e a Electra. “Porque não estabelece mecanismos claros e objectivos de como é que se faria esse ajuste de contas”. “A proposta diz que é a Electra quem cobra e depois deve fazer o acerto de contas com o município”, colocando-se o problema de como deve ser feito esse acerto. “Será por cada município?”, questiona a deputada, tendo em conta que os níveis de consumo e de iluminação são diferentes de município para município. Porque depois pode acontecer situações onde os consumidores são facturados e depois não é repassada a taxa cobrada ao município, como aconteceu, por exemplo, com a taxa da RTC.

“Depois, há uma situação que é a conjuntura em que o governo traz uma iniciativa desta natureza. Quando nós assistimos aos cortes frequentes de energia, em que não se consegue iluminar o interior das nossas casas, qual é a garantia que efectivamente vamos ter iluminação pública, com a aprovação desta proposta”, pergunta Janine Lélis, muito céptica quanto à prestação de um serviço de qualidade no futuro.

Janine Lélis advoga que esta proposta é mais uma tentativa do governo em responsabilizar os outros, quando devia estar a assumir as suas responsabilidades pelo descalabro da empresa. “Estão a tentar passar os custos da ineficiência da Electra para o consumidor”, remata. “Antes, a Electra tem de nos dar a garantia em como poderá fornecê-la e que o consumidor não vai pagar um custo que é proporcional ao consumo da sua residência”.

O parecer da ARE


Para além do mais, a deputada fez questão de realçar que a própria Agência de Regulação Económica (ARE) já emitiu um parecer sobre esta proposta, deitando por terra os argumentos do governo.

No referido parecer, a ARE diz taxativamente que a previsão de uma contribuição uniforme a nível nacional colide com os princípios de justiça e equidade na repartição dos encargos decorrentes da existência do serviço público aos consumidores de energia eléctrica, e que o presente diploma deveria legislar sobre os princípios básicos dessa “contribuição”, deixando aos municípios a tarefa de regulamentar de acordo com o serviço prestado em cada concelho.

Quanto à transparência, a agência defende que deve apresentar mecanismos precisos para assegurar o cumprimento do destino das receitas arrecadadas, ou seja, um sistema de controlo a posteriori que certifique a efectiva aplicação da contribuição nos custos e investimentos da iluminação pública.

UCS é contra a proposta


Quem também concorda que a produção e a distribuição de iluminação pública tem um custo e deve ser pago à Electra, é o Presidente da CMP. E por razões que se prendem com a segurança e com a qualidade de vida urbana, Ulisses Correia e Silva (UCS) diz que é fundamental que seja garantido um fornecimento regular e abrangente de iluminação pública às pessoas.

Contudo, “a questão que se coloca, é como fazer esse ressarcimento e a que preço? Ao Expresso das ilhas, UCS diz que “a proposta de lei do governo configura um imposto, pois o preço a pagar pela iluminação pública é calculado em função do nível de consumo de electricidade de cada pessoa em sua casa”.

“Isto quer dizer que se prevê a situação de cobrança a mais, que ultrapassa o custo de produção e de comercialização da electricidade para a iluminação pública”, adianta UCS, concluindo que “as pessoas que pagam a iluminação pública estarão a fazê-lo por um valor superior ao custo de produção e de comercialização desse serviço”, deixando de haver assim uma correspondência entre o serviço oferecido e o seu preço.

“Ou seja, ainda as pessoas vão  pagar pela iluminação pública um imposto que vai servir para financiar o grande buraco que é a Electra e não uma taxa que devem pagar para ter o serviço de iluminação pública”, sublinha o edil da Praia.

Como proposta, UCS diz que “uma forma alternativa e mais consentânea com o conceito de taxa, seria determinar o custo efectivo de produção de electricidade para a iluminação pública em cada zona e imputá-lo pelo número de consumidores que têm contrato activo de fornecimento de energia em sua casa”. Esta forma “não obrigaria as pessoas a pagar por um serviço de que não beneficiam, pois sabemos que há zonas onde não existem sequer postes de electricidade e outras onde existem postes, mas as lâmpadas não acendem, apesar de as pessoas terem energia em casa”, sustenta.

“Posso dar-lhe um exemplo que não é assim tão teórico: numa zona onde 100% das pessoas têm electricidade em casa e consomem essa electricidade e não existem no entanto postes e luminárias de iluminação nas ruas, as pessoas são obrigadas a pagar pela iluminação pública que é calculada em função do seu consumo de electricidade em casa com as lâmpadas, televisão, ventoínha, etc. Esta situação de zonas sem iluminação pública existe, assim como existem zonas e ruas com pouca iluminação pública e zonas e ruas com postes que não acendem há vários meses, senão anos”, continua, dizendo que “com esta lei, nestes casos, as pessoas seriam obrigadas a pagar pela iluminação pública de que não beneficiam”.

Em suma, UCS defende que a questão da iluminação pública deve ser resolvida, porque “é uma emergência, mas não pode ser com leis trabalhadas desta forma”.


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Autoria:Expresso das Ilhas,3 nov 2012 23:00

Editado porSara Almeida  em  13 ago 2026 0:29

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