A legislação em matéria de cyber-segurança é pouco clara em Cabo Verde – ANAC

PorExpresso das Ilhas,26 nov 2012 23:00

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“A questão da cyber-segurança está na agenda do Governo e é por isso que criou a comissão nacional para elaboração de Estratégia Nacional para Cyber-segurança, sendo que estamos a trabalhar na elaboração de um pacote legal sobre a cyber-criminalidade porque o nosso objectivo é apresentar nos próximos tempos uma estratégia nessa matéria”, disse David Gomes indicando ainda que a nível legal, desde a Constituição da República até ao Código Penal, não há uma posição clara sobre o assunto.

De acordo com esse responsável, se uma pessoa comete um crime ligado à interne, nomeadamente sobre os direitos autorais ou invasão de propriedade privada (e-mail), torna-se “difícil” enquadrar o mesmo em termos legais.

“Há pouca coisa sobre a criminalidade informática, por isso cabe também à comissão nacional para elaboração de Estratégia Nacional para Cyber-segurança trabalhar na parte legal, ou seja, propor ao Governo um conjunto de diplomas legais sobre o assunto”, frisou.

É nesse sentido que David Gomes justificou a presença de uma delegação portuguesa da Fundação para a Computação Científica Nacional, quem de resto vai ministrar o ateliê de dois dias.

“Portugal já está mais avançado nessa matéria e por isso os técnicos da Fundação vão poder transmitir a sua experiência nesse sentido”, indicou.

Gomes disse ainda que outro objectivo é tornar o registo no domínio .cv mais fácil e seguro, assim como ter mais site nesse domínio .cv tendo como estratégia triplicar o número desse domínio nos próximos três anos.

De acordo com o presidente da ANAC, o ateliê que começou hoje é também uma oportunidade dos profissionais ligados às TIC terem uma visão sobre a internet analítica da cyber-segurança.

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Autoria:Expresso das Ilhas,26 nov 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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