
O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que requereu a fiscalização preventiva, queria saber se o diploma, recentemente aprovado no Parlamento com votos favoráveis do PAICV (situação), feria o direito dos cidadãos consumidores.
O chefe de Estado tinha dúvidas se o diploma não fere a Constituição quanto à não aplicação retroactiva das leis. Daí ter requerido a fiscalização preventiva do documento que lhe foi enviado para efeito de promulgação.
O acórdão nº 13/2012 do STJ, enquanto Tribunal Constitucional, a que a Inforpress teve acesso, foi adoptado pelos sete juízes conselheiros, excepto Anildo Martins com voto vencido.
A norma que consta do diploma encurta o prazo para cortes de fornecimento de electricidade e água por falta de pagamento, passando de 60 para 30 dias. Isto significa que basta o utente ter uma factura de electricidade em casa para se sujeitar ao corte, quando até agora tinha uma tolerância de duas facturas.
O artigo 3º do diploma que altera a Lei nº 88/VI/2006, de 09 de Janeiro de 2006, estipula que “as alterações constantes (…) aplicam-se às relações que subsistam à data da sua entrada em vigor, salvo os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença transitada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de natureza análoga”.
Depois da decisão do STJ, que teve como relator o juiz conselheiro Raúl Varela, só resta a Jorge Carlos Fonseca promulgar o diploma.
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