
O direito do voto é um direito fundamental. Todos devem poder usufrui-lo e exercê-lo em pé de igualdade. A oficiosidade do recenseamento obriga o Estado a criar condições para que todos os cidadãos eleitores sejam inscritos nos cadernos eleitorais.
Cabo Verde está a fazer um novo recenseamento, que se quer mais seguro e mais completo. O legislador na revisão do Código Eleitoral em 2007 estabeleceu um período de 4 meses, de Setembro a Dezembro, para se proceder ao recenseamento no território nacional e de 7 meses no estrangeiro. Para a fixação desses prazos, o legislador contou com as projecções dos serviços de apoio à administração eleitoral, quanto ao tempo indispensável para montar a logística, formar o pessoal e registar todos os cidadãos.
Por que não foi possível o recenseamento na emigração, o código eleitoral, revisto em 2010, estabeleceu um novo prazo de Março a Setembro. Mas, primeiro, os partidos tiveram que chegar a acordo quanto às comissões de recenseamento no estrangeiro. Depois seguiram-se as eleições dos membros das comissões. Essas demoras, próprias do processo, levaram a que se esteja a iniciar o processo a poucos dias do fim do prazo.
Perante isto, a questão é saber o que é essencial. Se são as datas ou se é o tempo de 6 meses estipulado pelo legislado, nas duas revisões do código. O anúncio de um pré-acordo, para o término do recenseamento no exterior a 26 de Novembro, mostra existir entendimento entre as partes que a questão é administrativa e o que importa é definir um tempo adequado para o processo.
Nesse sentido, é de apoiar a insistência do MpD em dilatar ainda mais o prazo para 31 de Dezembro. O PAICV resiste, argumentado que pode interferir com os poderes do Presidente da República na marcação das eleições. Mas não interfere se não infringir o artigo 70º do código eleitoral, que determina a inalterabilidade dos cadernos, a 30 dias das eleições. A questão das consultas aos cadernos pode ser gerido, querendo. Com o novo recenseamento, os dados informatizados são mais fiáveis e de mais fácil acesso.
Espera-se dos órgãos de soberania e dos partidos políticos que encontrem soluções que garantem a universalidade e a igualdade do direito do voto e o seu papel fundamental na legitimação do poder político na democracia.
A Direcção
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