Opinião: A Manipulação de Mercado!

PorAnónimo,4 dez 2010 23:00


O Crime de manipulação de mercado ainda não atingiu um nível preocupante em Cabo Verde. Pouco se houve falar desta problemática, salvo casos esporádicos mas que nunca alcançaram grandes proporções.

No entanto, não será de todo viável, nem aconselhável, esperar que se chegue numa situação crítica para se dar a devida importância ao tema em apreço.

A necessidade de garantir a integridade dos mercados financeiros, bem como, promover a confiança dos investidores, faz com que esta prática seja proibida pelo Código de Valores Mobiliários Cabo-Verdiano, no seu artigo 121º, sob epígrafe "Manipulação do Mercado".

De uma forma mais concisa, o nosso Código de Valores Mobiliários proíbe as seguintes condutas:

• Divulgação de informações falsas ou enganosas;
• Realização de operações fictícias;
• Execução de outras práticas fraudulentas.

Qualquer uma dessas práticas tem de ser idónea a alterar artificialmente o regular funcionamento dos mercados. Inculco com isto, que as referidas práticas devem materializar-se em actos susceptíveis de modificar as condições normais da oferta, ou da procura, de quaisquer valores mobiliários no mercado secundário, fazendo com que as condições de formação das respectivas cotações ou preços, ou mesmo as condições normais de lançamento e aceitação de uma oferta pública, também sejam alteradas. A finalidade é sempre a obtenção de um benefício para quem pratica o crime ou para outrem, ou então, causar um dano a terceiros.

Pode enunciar-se, a título meramente exemplificativo, alguns dos actos considerados manipulativos de mercado:

• Introdução de ordens sem intenção de as executar. Esta prática consiste na introdução de ordens, especialmente em sistemas de negociação electrónicos, a um preço mais alto, ou mais baixo, do que a oferta de venda ou de compra anterior. O intuito do agente, com esta prática, é dar a impressão de que existe oferta, ou procura, de determinado instrumento financeiro.

• Abuso de posição dominante (Abusive squeeze). Prática segundo a qual alguém, que tem uma influência significativa sobre a oferta ou procura de determinado instrumento financeiro, se aproveita dessa possibilidade de forma a distorcer o preço de referência para o cumprimento de obrigações decorrentes de operações sobre aqueles instrumentos financeiros.

• Disseminação de informação falsa ou enganosa através dos media, incluindo Internet, ou por qualquer outro meio de divulgação, com a intenção de produzir uma alteração no preço de um instrumento financeiro.

Essas são as práticas mais comuns, cabendo assim, à entidade de supervisão, neste caso, a Auditoria Geral de Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM), diligenciar no sentido de detectar essas práticas manipuladoras de mercado, e reagir contra elas.

O crime de Manipulação de Mercado é considerado crime de mera actividade ou de perigo; crime cujo tipo se preenche com a colocação em perigo, ou ameaça de lesão, do bem jurídico tutelado pela norma destinada a evitar a manipulação de mercado. O bem jurídico tutelado por essa norma é o regular e transparente funcionamento dos mercados.

A moldura penal que poderá caber ao infractor, infracção que ocorre quando a conduta do agente coincidir com a conduta perigosa descrita pelo legislador, será até 1 ano de prisão ou pena de multa até 180 dias.

Nos casos em que os membros do órgão de administração da entidade emitente dos valores mobiliários omitem, dolosamente, o conhecimento de factos que poderiam impedir de imediato as práticas manipuladoras, também serão punidos com penas de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias.

Este panorama sancionatório é bastante contido, uma vez que prevê penas pouco onerosas (a pena de prisão máxima é de um ano) comparatisticamente a outros ordenamentos jurídicos (Estados Unidos da América, Brasil, Portugal) que, ainda que detenham uma prática mais avançada e desenvolvida a nível de mercado de capitais, pautam-se pelo mesmo fim visado pelo nosso Mercado de Valores Mobiliários alcançar, isto é, proteger a confiança dos investidores e garantir o funcionamento eficiente dos mercados.

Uma forma de inibir a perpetração destes crimes, bem como de alertar os investidores, é precisamente criar medidas de transparência e de prevenção e combate ao abuso de mercado.

Sendo assim, porque não abraçar as práticas dos mais experientes e adaptá-las à nossa realidade económica. Não queremos com isto dizer, forçosamente, que adoptar essas experiências signifique copiar a legislação desses Países na íntegra, até porque o resultado poderia ser pervertido pois, são realidades bastantes distintas...o Mercado de Valores Mobiliários de Cabo Verde ainda se encontra num estado embrionário comparado com outros com maior experiencia a esse nível.

Não obstante o nosso mercado de valores mobiliários se encontrar em estado inicial, é notório o seu desenvolvimento, que tem vindo a ser a passos largos; daí advir o nosso entendimento que é necessário uma melhor e maior regulamentação (tendo sempre atenção ao excesso de regulamentação, que nem sempre é eficaz), até porque a lei dos valores mobiliários de Cabo Verde, datada de 1998, não contempla muitos dos mecanismos preventivos e reactivos que se criaram em ordenamentos mais maturos a nível de Direito Mobiliário na última década, com vista a evitar práticas abusivas. Poder-se-á indagar, com toda a legitimidade, se não terá chegado a altura de introduzirmos, na nossa legislação dos Valores Mobiliários, modificações e adaptações às novas práticas hodiernas e exigências do mercado.

O Código de Valores Mobiliários Cabo-Verdiano encontra-se em processo de reforma e, consta das propostas de alteração, para além de outros aspectos muito importantes, o preenchimento de lacunas que perduraram durante 12 anos de vigência do CVMCV, e o reforço dos mecanismos sancionatórios.
Pelos vistos ainda não perdemos o "comboio"! Vamos sempre a tempo de corrigir o que está mal e preencher as lacunas até então existentes, transmitindo maior segurança e eficiência aos que acreditam e apostam no investimento no Mercado de Valores Mobiliários, contribuindo assim, para o crescimento do sistema financeiro de Cabo Verde.

Eveline de Sousa Lobo

Estagiária na Bolsa de Valores de Cabo Verde

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Autoria:Anónimo,4 dez 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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