Editorial: É fundamental a igualdade de oportunidade

PorExpresso das Ilhas,10 dez 2010 23:00


Com a marcação das eleições legislativas a 21 de Novembro iniciou-se o período eleitoral que se prolongará até 6 de Fevereiro de 2011. O calendário eleitoral já foi publicado pela Comissão Nacional das Eleições (B.O. de 1 de Dezembro) estabelecendo as datas para os sucessivos actos, entre os quais o fim do recenseamento, a apresentação das listas de candidatos a deputados e o início da campanha eleitoral, que marcarão o processo eleitoral até o dia do voto.

Nas eleições participam partidos políticos ou coligações de partidos políticos, independentemente de terem assento na Assembleia Nacional ou terem sido recém constituídos. Um princípio fundamental que é o de igualdade de oportunidade de todas as candidaturas norteia todo o processo. Para se começar a nivelar o campo para o confronto entre os concorrentes às eleições, proíbe-se publicidade comercial a partir da data de marcação das eleições. Do sexagésimo dia anterior às eleições, ou seja, do dia 8 de Dezembro em frente, proíbe-se em particular aos titulares de cargos públicos "realizar cerimónias públicas de lançamento de primeiras pedras ou de inauguração".

A Lei exige neutralidade e imparcialidade aos titulares dos órgãos de soberania, aos funcionários e outros agentes do Estado. Faz sentido, considerando os recursos desproporcionais de que o Estado dispõe quando comparada com qualquer outra entidade e a autoridade com que está revestida a todo o momento. De outra forma estar-se-ia a fazer letra morta do princípio da igualdade das candidaturas.

O partido que suporta o Governo concorre às eleições. Não é razoável que o Governo continue com propaganda política nos outdoors e órgãos da comunicação social, quando aos outros partidos políticos isso é vedado. Mesmo que o Governo justifique que se trata de publicidade institucional, a realidade que todos vêem nela é propaganda política favorável ao PAICV. Aliás, tudo indica que teria sido a percepção desse facto que levou à reacção dos partidos de oposição e à "guerra dos outdoors" no período pré-eleitoral.

A postura do Governo, aparentemente, contraria frontalmente a exigência legal de neutralidade das autoridades em período eleitoral. Devia merecer um posicionamento público da Comissão Nacional das Eleições. O facto de o PAICV ter retirado os seus outdoors e os do Governo terem ficado lá deixa a todos saber qual o entendimento que têm da matéria.

Quer-se uma campanha eleitoral que prime pela tranquilidade e profundidade no confronto das ideias e alternativas de políticas. Na situação actual de crise não é menos do que isso que todos os cabo-verdianos esperam para poderem olhar para o futuro com confiança. A inacção de quem de direito perante o que configura ser um acto de prepotência e de violação de princípios de direito eleitoral pode trazer distracções e tensões perfeitamente dispensáveis.

Do PAICV que tem vindo a público pregar contra violência no processo eleitoral era de esperar que nada fizesse directa ou indirectamente que aumentasse a crispação política no país. Ninguém quer pensar que os apelos feitos não traduziam vontade sentida. 

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,10 dez 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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