"Era na 47...". Assim começa a letra da cantiga de Codé di Dona, afamado tocador de gaita de S. Francisco. Que Deus o tenha ao lado de Caitaninho, outro não menos famoso tocador de gaita.
Esta forma, gramatical, de Codé di Dona iniciar a sua cantiga, "desconstruindo/construindo", já foi sobejamente demonstrada pelo músico Mário Lúcio, pelo que, nesta matéria, fico por aqui.
Com esta série de artigos, quero publicitar algumas "construções/desconstruções" do ex-ministro da Cultura - "Manel Bega", o qual, foi publicamente demitido pelo Primeiro-ministro, José Maria Neves, na tarde de 24 de Fevereiro de 2010, tendo o nosso "artista" corrido para a televisão TIVER enumerar o que ele "achou que fez de bem" durante a sua "tabanka/reinado" (de 01 de Outubro de 2004 a 25 de Fevereiro de 2010). Não contente com o seu "efeito televisivo" entendeu "repetir a dose" escrevendo um artigo que ele intitulou de "O meu testemunho", publicado nas páginas 6 e 7 de "Kriolidade - Suplemento Cultura" do jornal A Semana n.º 924, de 12 de Março de 2010. E, não satisfeito com a sua "façanha nacional", de tão preocupado que estava, decidiu "reforçar a sua dose" no dia 20 de Março de 2010, para o "site" www.forcv.com intitulando o mesmo artigo de «O meu testemunho: a demissão versus distinção», para consumo nos "States".
Porém, é engraçado como há sempre um porém, o ex-ministro da Cultura - "Manel Bega", muito comodamente "esqueceu-se" de mencionar o que "realmente ele fez de muito mal" durante o dito período da sua "tabanka/reinado". E, com este "esquecimento", tentou passar a mensagem de que foi um "excelente gestor da coisa pública", enganando alguns incautos. Porque o cenário foi outro e «pamódi cusas ê tcheu», entendi tornar público os "desmandos" do ex-ministro da Cultura - "Manel Bega" e seus "acólitos".
Antecipando o tema em referência traço-vos uma pequena retrospectiva administrativa.
«Era na 2003...», precisamente em Março, o Ministro-adjunto e Ministro da Cultura e Desportos, Jorge Tolentino, pensaram em mim para regressar à chefia do Arquivo Histórico Nacional, serviço que já tinha tido o privilégio de dirigir desde o início, a convite do então Ministro da Informação, Cultura e Desportos, Dr. David Hopffer Almada. O AHN havia sido criado pelo Decreto nº 123/88, de 31 de Dezembro, como simples Direcção de Serviço da administração indirecta do Estado, com Estatutos e Quadro de Pessoal em anexo, publicado no B.O. nº 53, 4º Suplemento, de 31 de Dezembro de 1988, determinando o artigo 2º deste Decreto que «o AHN é uma pessoa colectiva de direito público, dotado de autonomia administrativa e financeira e tem património próprio», e estipulando o artigo 7º que «o estatuto e o regime jurídico do pessoal do AHN é o da função pública». Pelo Decreto-Lei nº 23/96, de 29 de Julho, o então cargo de Director de Serviço foi equiparado, para todos os efeitos legais, ao de Pessoal Dirigente de Nível IV. Este reconhecimento, pelo Estado, do trabalho desenvolvido foi alargado ao próprio AHN aquando da sua transformação em Direcção Geral, coadjuvada por três Direcções de Serviço, conforme os novos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei nº 99/97 de 31 de Dezembro.
Infelizmente e contrariamente ao bem senso, estes estatutos faziam referência, em Dezembro de 1997, a «estabelecimentos públicos», e à lei-quadro dos «institutos públicos», legislação inexistente na altura. Basta ver que o diploma legal, relativo aos institutos públicos, só veio a ser publicado no B.O. nº 8, IIª série, de 22 de Março de 1999, Lei nº 96/V/99, de 22 de Março, que aprova o «regime jurídico geral dos serviços autónomos, fundos autónomos e institutos», cujo número 2 do artigo 11º determina que «o pessoal dos institutos públicos está sujeito ao regime jurídico geral das relações de trabalho e é recrutado pelos órgãos próprios de direcção de gestão dos mesmos, nos termos dos respectivos estatutos». É caso para se dizer que, em Dezembro de 1997, «se colocou a carroça diante dos bois».
Primeira discriminação do pessoal do AHN: em relação ao de outros institutos culturais
Contrariamente à lógica administrativa, aos direitos da pessoa humana e da própria Constituição da República de Cabo Verde, o artigo 31º do Decreto-Lei nº 99/97, de 31 de Dezembro, mandava aplicar ao pessoal do AHN «o regime jurídico-laboral legalmente previsto para os estabelecimentos públicos do Estado e o respectivo regime de previdência social», sem conferir aos funcionários e/ou trabalhadores do AHN o direito de opção. Direito este que foi conferido aos demais funcionários e/ou trabalhadores de outros organismos culturais, pertencentes ao mesmo Ministério da Cultura, pelo Decreto-Lei nº 98/97, de 31 de Dezembro.
Em suma, o Decreto-Lei nº99/97 de 31 de Dezembro foi uma verdadeira discriminação e afronta aos funcionários do AHN, que os desmotivou, levando uns a pedirem e a obterem a sua transferência para outros serviços do Estado e outros a pedirem e a obterem licença sem vencimento de longa duração, indo trabalhar para outros organismos públicos e privados.
E, a agravar esta real situação, havia o facto de a Direcção Geral da Administração Pública e o Tribunal de Contas terem entendimento diferente quanto à verdadeira legislação a aplicar aos funcionários e/ou trabalhadores do Arquivo Histórico Nacional. A primeira entendia que se devia aplicar ao pessoal do AHN a Lei nº 101/IV/93 de 31 de Dezembro, ou seja o «Regime Juridico-Geral das Relações de Trabalho» por imposição do artigo 31º do Decreto-Lei nº 99/97, de 31 de Dezembro, enquanto o segundo entendia que aos trabalhadores do AHN se deve aplicar a Lei nº 102/IV/93 de 31 de Dezembro, ou seja o «Regime Jurídico de constituição, modificação e extinção da Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública».
Transformação do Arquivo Histórico Nacional
em Instituto Público
Nestas circunstâncias, para que eu pudesse aceitar o convite de voltar a dirigir o AHN haveria que se decidir, em definitivo, qual o regime jurídico do pessoal do AHN. Lembro-me de o Ministro, Jorge Tolentino, ter dito que «não iria abrir nenhuma caixa de Pandora». Ou seja, o AHN seria transformado em Instituto Público ao abrigo da Lei nº 96/V/99, de 22 de Março, dotado de novos Estatutos, novo Quadro de Pessoal, novo PCCS e respectivo enquadramento de seus trabalhadores, novo sistema retributivo, inscrição de seus trabalhadores no INPS, etc.
Aliás, a ideia de um PCCS para os organismos culturais foi formulado, por mim, na reunião havida a 26 de Março de 2001, na Biblioteca Nacional, na sequência da Circular nº 02/GMC/2001, de 19 de Março de 2001, do então Ministro da Educação Cultura e Desportos, Victor Borges, que convocou os Presidentes do INIC, do IPC, da BN e do AHN, respectivos Directores de Serviços e todos os técnicos das referidas instituições, com o objecto de se fazer o «levantamento dos problemas da Cultura». Sem receio de ser desmentido, por quem quer que seja, o signatário desta, que na altura não era pessoal dirigente, foi o único quem apresentou, verbalmente, uma «informação-proposta para melhor reorganização do Departamento Governamental da Cultura», em catorze páginas manuscritas, tendo o Ministro, Victor Borges, solicitado a entrega de uma cópia desta intervenção, sob a forma de resumo, o que fiz, no dia 30 de Março de 2001, em quatro páginas dactilografadas.
A posição acima referida, do Ministro, Jorge Tolentino, estava em consonância com a aprovação do Decreto-Lei nº 2/2003, de 24 de Fevereiro, publicado no B.O n.º 5, Iª série, de 24 de Fevereiro de 2003, que «aprova o diploma orgânico do Ministério da Cultura e Desportos», no qual é atribuído, pela primeira vez, a designação de Instituto ao AHN, denominando-o de Instituto do Arquivo Histórico Nacional (cf. alínea b) do artigo 5º).
Clarificado este ponto, aceitei o honroso convite que o Ministro, Jorge Tolentino, me endereçou, bem como o desafio de, pela segunda vez, dirigir o AHN, com a incumbência acima referida, tendo tomado posse a 09 de Junho de 2003, após a publicação da Resolução nº 13/2003 de 4 de Junho no B. O. nº 21 - IIª série, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2003, no cargo de Presidente do Instituto do Arquivo Histórico Nacional.
Hoje fico por aqui e prometo voltar no próximo número deste Jornal para continuar a falar-vos da «Transformação do Arquivo Histórico Nacional em Instituto Público», bem como da «Segunda discriminação do pessoal do IAHN: em relação ao pessoal do IBNL», iniciando, em seguida, o prometido na introdução desta Parte - I, ou seja «Os desmandos do ex-ministro da cultura - "Manel Bega"».
José Maria Vieira de Brito Almeida
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