Transformação do Arquivo Histórico Nacional em Instituto Público
Foi neste contexto que elaborei os novos instrumentos de gestão do IAHN, uma imposição legal, visando a reestruturação do AHN, sua adequação e transformação em Instituto Público, tendo a 24 de Julho de 2003, o Ministro, Jorge Tolentino, convocado os dirigentes do seu Ministério para uma reunião sobre a "preparação dos orçamentos de funcionamento e de investimento para o ano de 2004", na qual participaram: o Director de Gabinete, Rosendo Ferreira; o Assessor Administrativo, Alberto Ramos; o Presidente do IAHN, José Maria Almeida; o Director Geral dos Desportos, Inácio Carvalho; o Presidente do Instituto da Condição Feminina, Guilhermina Silva; o Presidente do IIPC, Carlos Carvalho; e o Presidente do IBNL, Joaquim Morais.
Nesta, falei sobre os custos do futuro PCCS do IAHN, do Sistema Retributivo, da obrigatoriedade do envio mensal de 15% da entidade patronal para o INPS e da necessidade de haver uma tabela salarial idêntica para todos os Institutos do mesmo Ministério de modo a se evitar mal-estar entre os seus trabalhadores.
Interveio o Ministro, Jorge Tolentino, lembrando a todos que:
- Se estava a preparar as legislações de adaptação dos Institutos, do regime da Função Pública para o regime da Lei do Trabalho;
- O IHAN foi o primeiro a começar as diligências para se conformar à Lei nº 96/99, de 22 de Março, que «estabelece o regime jurídico dos serviços autónomos, fundos autónomos e institutos públicos»;
- Portanto, ordenava, a todos os Presidentes que «deveriam seguir o que o IAHN ia fazendo, devendo haver Harmonização e Equiparação das legislações e das respectivas Tabelas Salariais».
Confirmando estas directivas, dadas pelo Ministro, Jorge Tolentino, relatamos o seguinte facto:
- Pela Portaria nº 7/2003, de 31 de Dezembro, publicado no B.O. nº 47, IIª série de 31 de Dezembro de 2003, foi aprovado o PCCS do Instituto da Condição Feminina, tendo em anexo a «Tabela dos Cargos em Comissão de Serviço». Porque esta Tabela continha valores incomportáveis com a realidade e, de longe, superior em relação à primeira proposta apresentada pelo IAHN a coberto da nota nº 227/04.00, de 26 de Agosto de 2003, o Ministro, Jorge Tolentino, mandou publicar no B.O. nº2, IIª série, de 21 de Janeiro de 2004 a rectificação à Portaria nº 7/2003, publicado no B.O. nº47, IIª série, de 31 de Dezembro.
Esta é a ocasião para, publicamente, agradecer, o apoio, "desinteressado", de dois Advogados da nossa praça: o Dr. José Manuel Pinto Monteiro e o Dr. David Hopffer Almada, na feitura dos diplomas que o Ministro, Jorge Tolentino, aprovou e publicou, a saber:
1 - Decreto-Regulamentar nº7/2003, de 13 de Outubro, publicado no B.O. nº 34, Iª série, de 13 de Outubro de 2003, que «aprova os novos estatutos do Instituto do Arquivo Histórico Nacional», o qual entrou «em vigor no dia imediato ao da sua publicação»;
2 - Portaria nº 25/2003, de 27 de Outubro, publicado no B.O. nº 36, Iª série, de 27 de Outubro de 2003, que «aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do pessoal do Instituto do Arquivo Histórico Nacional», a qual entrou «em vigor a 01 de Janeiro de 2004»;
3 - Portaria nº 5/2003, de 5 de Novembro, publicado no B.O. nº 42, IIª série, de 5 de Novembro de 2003, que «aprova o Quadro de Pessoal do Instituto do Arquivo Histórico Nacional e a Lista nominal dos Trabalhadores do mesmo Instituto», a qual entrou «em vigor a 01 de Janeiro de 2004»;
4 - Portaria nº 9/2004, de 19 de Abril, publicado no B.O. nº 11, Iª série, de 19 de Abril de 2004, que «aprova o Sistema Retributivo do Pessoal do Instituto do Arquivo Histórico Nacional», a qual entrou «em vigor a 01 de Maio de 2004»;
5 - Despacho nº 1/2004, de 17 de Maio, do Presidente do IAHN, publicado no B.O. nº 19, IIª série, de 2 de Junho de 2004, que «aprova o Mapa de Enquadramento do Pessoal do Instituto do Arquivo Histórico Nacional», o qual entrou «em vigor com efeitos a 1 de Maio de 2004»;
6 - Portaria nº 39/2004, de 27 de Setembro, publicado no B.O. nº 28, Iª série, de 27 de Setembro de 2004, que «homologa o Regulamento Interno do Instituto do Arquivo Histórico Nacional», a qual entrou «em vigor a 01 de Janeiro de 2005».
Segunda discriminação do pessoal do IAHN: em relação ao do IBNL
Infelizmente, entre os meses de Maio/Junho de 2003, o Ministro, Jorge Tolentino, adoeceu, gravemente, e teve de ser evacuado para os Estados Unidos da América. Já recuperado regressou a Cabo Verde e, a 1 de Outubro de 2004, foi substituído, por "Manel Bega", no cargo de Ministro da Cultura.
A 14 de Outubro de 2004 foi distribuído, pela INCV, o Suplemento ao B.O. nº 24, Iª série, de 9 de Agosto de 2004, contendo a Portaria nº 25-A/2004, de 9 de Agosto, que «aprova o Sistema Retributivo do Pessoal do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro», assinada pelo Ministro, Jorge Tolentino, a 24 de Junho de 2004, determinando o artigo 2º que «o presente diploma entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2004».
Ora:
- Visto que o Ministro, Jorge Tolentino, assinou esta Portaria a 24 de Junho de 2004;
- Considerando que, nesta data, ele se encontrava bastante doente e em vésperas da sua evacuação para os Estados Unidos da América em tratamento;
- Tendo em conta que esta Tabela Salarial contrariava a sua directiva de 24 de Julho de 2003;
- Fácil é de se concluir que o Ministro, Jorge Tolentino, terá sido enganado, por quem lhe deu a assinar essa proposta de Portaria, sobretudo nas condições de saúde em que se encontrava.
Nesta conformidade, algumas perguntas se impõem:
- Tendo assinado esta Portaria a 24 de Junho de 2004, porque é que só foi publicada a 14 de Outubro de 2004 (quase quatro meses depois)?
- Porque é que foi publicado sob a forma de um Suplemento ao B.O. n.º 24, de 09 de Agosto de 2004?
- Visto que o artigo 2.º da Portaria nº 25-A/2004, de 9 de Agosto, determina que o «Sistema Retributivo do Pessoal do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro» entra em vigor a «1 de Novembro de 2004» qual a necessidade da retroactividade desta publicação, e sob a forma acima referida?
Finalmente se constata que todo o articulado da Portaria nº 25-A/2004, de 9 de Agosto, "é cópia" da Portaria nº 9/2004, de 19 de Abril, que «aprova o Sistema Retributivo do Pessoal do Instituto do Arquivo Histórico Nacional», "à excepção do":
- Anexo-II: Tabela Salarial dos Cargos Efectivos da BN;
- Anexo-III: Tabela Remuneratória dos Cargos em Comissão de Serviço na BN.
Porque as tabelas salariais do IBNL são muito superiores às tabelas salariais do IAHN, "a enorme diferença" provocou descontentamento e desmotivação dos trabalhadores (do IAHN) os quais se sentiram discriminados e injustiçados em relação aos seus colegas do IBNL, "ambos pertença do mesmo Ministério da Cultura". Veja-se o que passaria a ganhar um trabalhador que iniciasse, nessa data, as suas funções, em cada um dos seguintes cargos e categorias, tanto no IAHN, como no IBNL, para se conhecer a "injusta diferença":
1 - Chefe de Departamento/Delegado......no IAHN = 70.000$00;.....no IBNL = 80.000$00;.....diferença = 10.000$00
2 - Técnico Superior.............................no IAHN = 59.800$00;.....no IBNL = 72.800$00;.....diferença = 13.000$00
3 - Técnico Profissional de 2.º Nível........no IAHN = 27.300$00;.....no IBNL = 33.600$00;.....diferença = 06.300$00
4 - Assistente Administrativo..................no IAHN = 22.100$00;.....no IBNL = 28.000$00;.....diferença = 05.900$00
5 - Técnico Auxiliar..............................no IAHN = 20.800$00;.....no IBNL = 25.200$00;.....diferença = 04.400$00
6 - Motorista de ligeiros........................no IAHN = 16.900$00;.....no IBNL = 23.800$00;.....diferença = 06.900$00
7 - Auxiliar Administrativo....................no IAHN = 16.900$00;.....no IBNL = 19.600$00;.....diferença = 02.700$00
8 - Telefonista /Recepcionista................no IAHN = 16.900$00;........no IBNL = 19.600$00;.......diferença = 02.700$00
9 - Fiel de Armazém.............................no IAHN = 16.250$00;.....no IBNL = 16.800$00;.....diferença = 00.550$00
10 - Fiel de Armazém...........................no IAHN = 13.000$00;.....no IBNL = 14.000$00;.....diferença = 01.000$00
Volto no próximo número deste Jornal para falar-vos de «Pedido de harmonização ou de equiparação dos sistemas retributivos do IAHN ao do IBNL» e das reacções do ex-ministro da Cultura - "Manel Bega".
José Maria Vieira de Brito Almeida
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