Editorial: Ser e parecer

PorExpresso das Ilhas,21 jan 2011 23:00


Um dos grandes ganhos da II República foi o Estado de Direito democrático. O 13 de Janeiro deu o pontapé de saída para a sua construção. Os cabo-verdianos puderam escolher livremente de entre vários candidatos os seus governantes. E a legitimidade do exercício de Poder pelo Estado passou a depender do seguimento estrito da Constituição e das Leis. Um poder judicial independente foi erigido para assegurar-se de que assim é e para bloquear atentados aos direitos fundamentais dos cidadãos.

A expectativa de paz e justiça de todos os cabo-verdianos depende, em muito, da percepção que impera no país o Primado da Lei. Nos quinze anos de regime de partido único, soube-se o que significava lidar com um Estado que não se sentia obrigado pelas leis e que podia a seu bel-prazer atropelar direitos a começar pelo direito à vida e à liberdade. Uma especial responsabilidade tem sempre os governantes, do momento, em manter o Estado dentro da legalidade estrita. É essencial para os cidadãos se sentiram seguros e tranquilos que os fundamentos do contrato social estão a ser cumpridos.

Exige-se uma sensibilidade maior do Estado tanto no "ser" como no "parecer" quanto á sua aderência estrita à lei no períodos eleitorais que são de legitimação e transferência de Poder nas democracias. O princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento de todas as candidaturas obrigam a que o Estado, sem deixar de funcionar, se mova para um nível de neutralidade e imparcialidade. Assim é, porque, devido à autoridade que comanda, aos recursos desproporcionais que detém e à abrangência da sua actuação pode influenciar acontecimentos, organizações e pessoas, esvaziando de conteúdo completamente o princípio de igualdade das candidaturas acima referido.

O Código Eleitoral justamente retoma o princípio constitucional do nº 5 do artigo 99º da CR que obriga à "neutralidade e imparcialidade de todas as entidades públicas" e regula todo o processo eleitoral. De todos os partidos e candidatos envolvidos nas disputas eleitorais, espera-se que cumpram as regras do jogo de modo a garantir transparência, lisura e legitimidade ao processo de escolha popular. Particular exigência de probidade pede-se do partido que suporta o governo, precisamente porque está em posição de, de alguma forma, usufruir da influência, autoridade e recursos do Estado.

O comportamento do PAICV, desde do início do período pré-eleitoral, não tem sido o mais tranquilizador. Claramente aproveita-se das prerrogativas da governação para continuar a explorar eleitoralmente realizações passadas, outras ainda por completar e fazer novas promessas. Ministros viajam pelas ilhas e fazem-se convidar em cerimónias de inaugurações como forma de contornar a proibição da lei eleitoral quanto a inaugurações, patrocínios e donativos. Paralelamente, o partido tem comportamento belicoso como aconteceu com a chamada "guerra dos outdoors" onde o Estado acabou coimado pela Comissão Nacional de Eleições. Nos últimos dias, envolveu-se em conflito aberto com a Câmara Municipal da Praia devido à utilização indevida de espaços públicos para colocação de propaganda política.

A deliberada violação de normas legais por quem tem a responsabilidade de dirigir o Estado é extremamente grave. Pode configurar um quadro de intimidação, na medida em que deixa a todos perceber que não se vê limitado na sua actuação pelas leis da república. Qualquer atitude de intimidação por parte das autoridades é grave. Mas, ostensivamente, mostrar-se não constrangido pelas leis em vésperas de eleições, é gravíssimo.
Impõe-se, neste momento em que se celebra os vinte anos do começo do Estado de direito democrático em Cabo Verde, que todas as forças políticas e particularmente o partido do Governo mostrem, sem ambiguidades, o seu completo comprometimento e aderência aos seus princípios fundamentais. 

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,21 jan 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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