
O ex-Ministro da Cultura - "Manel Bega" é o autor da Portaria n.º33/2005, de 30 de Maio
Terminei a Parte - IV desta série de artigos dizendo «Presumo que a minha nota n.º 217/04.00, de 31 de Dezembro de 2004, foi muitíssima esclarecedora, pois que, até à presente data, o ex-ministro da Cultura "Manel Bega" não conseguiu responder à mesma». Mas, apesar de esta ter sido "muitíssima esclarecedora", continuei sem acesso ao conteúdo do ponto:
«9.2 - Solicitamos e agradecemos à Sua Excelência o Ministro da Cultura que nos seja enviado cópia da Lista Nominal de todo o pessoal do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro com a indicação dos nomes, das categorias profissionais, referência e escalão da Função Pública, das datas de ingresso na Função Pública, dos anos de serviços efectivos prestados na Função Pública até ao dia 31 de Outubro de 2004, do enquadramento na Tabela Salarial do PCCS do IBNL (Nível, Escalão e Salário, conforme os artigos 31.º e 8.º, respectivamente das Portarias n.º 7/2004, de 05 de Abril, e 25/A/2004, de 09 de Agosto) para que possamos elaborar uma Tabela Salarial do IAHN, de forma definitiva, em termos de equidade, igualdade e justiça com o pessoal do IBNL».
Nestas circunstâncias, ficava-me difícil elaborar uma proposta de Portaria que "aprova as novas tabelas salariais do Instituto do Arquivo Histórico Nacional", sobretudo o tal "Mapa de Reclassificação dos Trabalhadores do Instituto do Arquivo Histórico Nacional".
Como diz o povo: "Deus fecha uma porta e abre uma janela". A dada altura, o ex-ministro da Cultura - "Manel Bega" decide "manter" Alberto Silva Ramos como seu Assessor Administrativo e "nomear" uma outra pessoa para Director de Gabinete, ou seja, Benvindo António Tavares. Foi esta "janela" que usei, entre os meses de Fevereiro e Março de 2005, quando fui ao gabinete do novo Director, contar-lhe a história e acabei repetindo o pedido acima. Neste caso, verdade seja dita, o novo Director de Gabinete, Benvindo António Tavares, como se costuma dizer, foi "eficaz e eficiente" e, mais não digo. "Pâ Cusé"?
Uma vez na posse deste importante documento (como mais à frente demonstrarei) iniciei a elaboração da proposta de Portaria que "aprova as novas tabelas salariais do Instituto do Arquivo Histórico Nacional", a qual foi enviada ao ex-ministro da Cultura - "Manel Bega", a coberto da Informação-Proposta nº03/12.00/2005, de 05 de Abril de 2005, com importantes informações:
«5.7 - Reclassificar os trabalhadores do IAHN, visto que os mesmos já haviam sido objecto de enquadramento aquando da implementação da Portaria nº 9/2004 de 19 de Abril, que aprova o Sistema Retributivo do Pessoal do Instituto do Arquivo Histórico Nacional, donde a justificação do artigo 5º da presente proposta de Portaria, intitulado de Reclassificação»;
«6 - De conformidade com o Orçamento do IAHN para o presente ano de 2005, constatamos que é possível a implementação desta Portaria com efeitos a partir do 1º de Maio próximo, procedendo-se ao pedido de transferência de verbas de outras rubricas para as rubricas "Pessoal do Quadro" e "Contribuições para a Segurança Social" assim que for publicada esta Portaria»;
Esta Informação-Proposta mereceu "parecer" favorável, da parte do Assessor Administrativo, Alberto Silva Ramos, a 15 de Abril de 2005, quem concluiu:
«Nesta perspectiva, tendo em vista os fundamentos da argumentação avançada pelos órgãos do Instituto do Arquivo Histórico Nacional, com os quais estamos inteiramente de acordo, somos de opinião que V. E. o Ministro da Cultura deva homologar a proposta de portaria em apreço, nos moldes propostos».
Neste mesmo "parecer", o ex-ministro da Cultura - "Manel Bega" exarou o seu "despacho" de 06 de Maio de 2005: "Concordo com o parecer", tendo ambos sido comunicados ao IAHN a coberto da nota nº 119/GMC/05, de 17 de Maio de 2005.
Quando recebeu a minha proposta de Portaria, o ex-ministro da Cultura - "Manel Bega", apreciou-a de tal modo que, de sua livre e espontânea vontade, decidiu aprová-la, tal qual lhe foi submetida, passando a ser seu "autor" e, nesta qualidade, apoderou-se de todos os direitos de autor, assinou e mandou publicar no B. O. nº 22, de 30 de Maio de 2005, a Portaria nº33/2005, de 30 de Maio, cujo sumário diz, unicamente, «aprova as novas tabelas salariais do Instituto do Arquivo Histórico Nacional», enquanto o 1.º parágrafo do seu Preâmbulo determina, somente, que «o presente diploma reestrutura as actuais tabelas salariais do Instituto do Arquivo Histórico Nacional de modo a equipará-las e a harmonizá-las com as do Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro, fazendo justiça aos trabalhadores do primeiro e evitando a criação de um clima de instabilidade no seio de institutos pertencentes ao mesmo Ministério da Cultura».
Mais claro, líquido e preciso, realmente só na farmácia.
E, o artigo 1º desta Portaria estipula, tão-somente, que «são aprovadas as novas Tabelas Salariais do Instituto do Arquivo Histórico Nacional, cujos anexos I, II, III, IV e V fazem parte integrante deste diploma», enquanto o número 6 do artigo 4.º altera o número 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 9/2004, de 19 de Abril, passando a ter como redacção: «o valor índice 100 da tabela indiciária dos cargos referidos na presente Portaria é fixado em 14.000$00», equiparando-o ao do INBL.
Finalmente, o artigo 5º da mesma Portaria manda que «a reclassificação dos trabalhadores do Instituto do Arquivo Histórico Nacional será aprovada pelo Conselho Administrativo do mesmo, por despacho do seu Presidente, e publicado no Boletim Oficial, após homologação do Ministro da Cultura», e o artigo 6º conclui, fixando, que «o presente diploma entra em vigor a 1 de Maio de 2005».
MAPA DE RECLASSIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES DO IAHN
Com a publicação no B. O. nº 22, de 30 de Maio de 2005, da Portaria nº33/2005, de 30 de Maio, cujo sumário diz, unicamente, «aprova as novas tabelas salariais do Instituto do Arquivo Histórico Nacional», eu tinha, tão-somente que obedecer ao artigo 5º da mesma, o qual determina que «a reclassificação dos trabalhadores do Instituto do Arquivo Histórico Nacional será aprovada pelo Conselho Administrativo do mesmo, por despacho do seu Presidente, e publicado no Boletim Oficial, após homologação do Ministro da Cultura».
Nesta conformidade, pela Convocatória nº 02/C.A./2005, de 15 de Junho de 2005, reuni o Conselho Administrativo do IAHN, a 17 de Junho de 2005, tendo por Ordem do Dia: «Apresentação, discussão e aprovação da proposta de Reclassificação dos trabalhadores do Instituto do Arquivo Histórico Nacional, ao abrigo dos artigos 5º e 6º da Portaria nº 33/2005, de 30 de Maio, que aprova as novas Tabelas Salariais deste Instituto», da qual saiu a Deliberação nº 02/C.A./2005, de 21 de Junho de 2005:
«a) Aprovar a proposta de Reclassificação dos trabalhadores do Instituto do Arquivo Histórico Nacional que lhe foi apresentado pelo seu Presidente ao abrigo dos artigos 5º e 6º da Portaria nº 33/2005, de 30 de Maio»;
E recomendaram ao Presidente do Conselho Administrativo que:
«b) O mais urgente possível, exare seu despacho concordante e o envie à Entidade de Superintendência para efeitos de homologação ao abrigo da alínea p) do número 1 do artigo 33º dos Estatutos do IAHN, aprovados pelo Decreto-Regulamentar nº 7/2003, de 13 de Outubro, conjugado com o artigo 5º da Portaria nº 33/2005, de 30 de Maio»;
«c) Posteriormente proceda à sua publicação no Boletim Oficial ao abrigo dos artigos 5º e 6º da Portaria nº 33/2005, de 30 de Maio»;
«d) Solicite o pedido de transferência de verbas de outras rubricas para as rubricas "Pessoal do Quadro" para efeitos de implementação desta Reclassificação».
Como era da minha competência:
1 - Cumpri a recomendação fixada pela alínea d,) enviando a nota nº 184/31.00, de 29 de Julho de 2005, ao Director Geral do Orçamento, com conhecimento à Direcção Geral da Contabilidade Pública e ao Gabinete do Ministro da Cultura.
2 - Executei as recomendações das alíneas a) e b), enviando a Informação-Proposta nº04/12.00/2005, de 01 de Agosto de 2005, intitulada "Mapa de Reclassificação dos Trabalhadores do Instituto do Arquivo Histórico Nacional", ao ex-ministro da Cultura - "Manel Bega".
Hoje fico por aqui e prometo voltar no próximo número deste Jornal para falar-vos de «Contradições do ex-ministro da Cultura - "Manel Bega" e de seu Assessor Administrativo, Alberto Ramos».
José Maria Vieira de Brito Almeida
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