Opinião: O Emitente de Valores Mobiliários e o Dever legal de informação!

PorAnónimo,24 jun 2011 23:00


A dinâmica acelerada do mercado de capitais Cabo-verdiano faz com que os investidores, os intermediários financeiros e os demais agentes do mercado sejam confrontados constantemente com decisões sobre a afectação das aplicações financeiras para o melhor aproveitamento das oportunidades, ou mesmo para a redução dos riscos que um investimento em determinado valor mobiliário pode acarretar. Um fluxo contínuo de informação é essencial para que tal possa ocorrer regularmente.

Numa apreciação global, pode afirmar-se que as regras sobre informação procuram prosseguir os seguintes objectivos: protecção dos investidores, onde poderão fazer uma melhor avaliação dos riscos de ganhos e de perdas ligados ao seu investimento, agindo com mais eficiência na defesa dos seus interesses; defesa do mercado, salvaguardando o regular e eficiente funcionamento dos mercados e assegurando uma igualdade de oportunidades na realização de decisões de investimento (informação relevante acessível a todos em termos imediatos e paritários, contribuindo para a redução do risco de utilização de informação privilegiada); e ainda, o dever de informação cumpre uma finalidade preventiva de irregularidades e de ilícitos.

Embora o actual Código de Valores Mobiliários de Cabo Verde (CVM) não trate de forma muito clara e aprofundada a matéria do dever de informação (existem algumas lacunas), pode-se adiantar que, no que respeita às exigências gerais que deve revestir a Informação, para esta ser configurada como informação de qualidade, esta deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita. Estes critérios são estipulados, tendo em vista a formação de uma esclarecida decisão de investimento, atendendo-se ao modelo de um investidor médio e às suas necessidades para formar uma decisão de investimento esclarecida.

Posto isto, cingir-me-ei, exclusivamente, ao dever legal de informação dos emitentes de valores mobiliários, que representa um ponto basilar do sistema jurídico-mobiliário.

O dever de informação, enquanto incumbência das entidades com valores admitidos ao mercado de cotações oficiais, vem previsto no CVM (nos art. 49º a 53º), onde faz uma distinção entre aquilo que deve ser comunicada à Bolsa de Valores e as informações de carácter geral disponibilizados ao mercado, bem como as informações que devem ser prestadas pelas sociedades com acções ou obrigações cotadas.

No fundo, faz sentido a repartição de informações, isto é, as que devem ser prestadas à BVC e as de carácter geral publicadas no Boletim da Bolsa. Se repararmos, as informações previstas no art. 49º do CVM (Informação de carácter geral à bolsa de valores), nomeadamente, o projecto de alteração estatutária, apresentação à falência, a admissão à cotação em bolsa de valores estrangeira de quaisquer valores mobiliários por si emitidos, relatório, balanço e contas do Conselho de Administração, das entidades com valores admitidos à cotação, são informações respeitantes ao funcionamento e estrutura da própria entidade emitente e que a BVC deverá ter um conhecimento prévio, enquanto entidade defensora e fiscalizadora do mercado de valores mobiliários.

Trata-se de informações que, tendo em conta o grau de importância, devem ser apresentados à BVC com a maior brevidade possível, na medida em que podem influenciar a cotação dos títulos, de forma nefasta ou não.

Quanto às informações de carácter geral, as entidades emitentes devem publicar no boletim oficial da bolsa, os relatórios de contas anuais (após aprovação pela Assembleia Geral), bem como a composição dos órgãos de administração e fiscalização e respectivas alterações, assim como vem disposto no CVM.

Falta ainda fazer referência às informações prestadas ao mercado por sociedades com acções ou obrigações cotadas. Dever-se-á também publicar no B.O. da bolsa, anúncios sobre: alteração dos direitos inerentes às diferentes categorias de acções ou, tratando-se de obrigações, alteração dos direitos dos obrigacionistas resultantes da modificação das condições de empréstimo ou taxa de juro; modificações verificadas na estrutura das participações de capital social (para as sociedades com acções cotadas); qualquer alteração dos direitos inerentes às diferentes categorias de acções que se referem as obrigações convertíveis (para as sociedades com obrigações cotadas); factos novos ocorridos na esfera de actividade da sociedade (com acções cotadas) que não sejam do conhecimento geral e que sejam susceptíveis, pela incidência na situação patrimonial ou financeira da sociedade ou sobre o andamento normal dos seus negócios, de provocar uma variação importante na cotação das suas acções; Factos novos ocorridos na esfera de actividade da sociedade (com obrigações cotadas) que não sejam do conhecimento geral e significativo a capacidade de cumprirem os seus compromissos.

Todas essas informações são consideradas relevantes, visto se tratarem de factos passíveis de influir no preço das acções ou, relativamente a empréstimos obrigacionistas, que possam afectar de maneira relevante a capacidade de cumprir os compromissos assumidos pela sociedade, independentemente de, em ambos os casos, se tratar de uma incidência positiva ou negativa, ou de se apresentar com eficácia imediata ou diferida sobre a actividade ou situação económica e financeira do emitente.

A falta de cumprimento desse dever constitui contra-ordenação punível com coima de 25.000 a 30.000 escudos.

Conforme havia referido anteriormente, o CVM comporta algumas lacunas, sendo que uma delas respeita à consagração do dever de informação privilegiada. Ou seja, o dever que cabe a todas as entidades com valores mobiliários admitidos à cotação, de divulgarem, imediatamente, quaisquer factos ocorridos, existentes ou razoavelmente previsíveis, independentemente do seu grau de formalização, que, por serem susceptíveis de influir na formação dos preços dos valores mobiliários ou dos instrumentos financeiros, qualquer investidor razoável poderia normalmente utilizar, se os conhecesse, para basear no todo ou em parte, as suas decisões de investimento.

No actual CVM, dão tratamento à figura de "insider trading" ou abuso de informação privilegiada mas não o contemplam enquanto um verdadeiro dever de informação.
No entanto, essas e outras lacunas serão todas ultrapassadas com a aprovação, pelo Parlamento, do Novo CVM pois, este já se adapta melhor às necessidades e novas práticas do nosso mercado financeiro.

É de se tirar o chapéu aos que têm trabalhado para um melhor funcionamento do mercado financeiro Cabo-verdiano, transmitindo maior segurança e eficiência àqueles que acreditam e apostam no investimento neste mercado.

 

Opinião de Eveline Lobo

 

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Autoria:Anónimo,24 jun 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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