No âmbito da aprovação do Orçamento de Estado na generalidade, ocorrida na sessão do passado mês de Junho, assistimos ao Sr. Primeiro Ministro afirmar várias vezes que o MpD - Movimento para a Democracia - apenas sabe criticar, e nunca apresenta propostas alternativas. Aliás, este é um chavão que permanentemente é utilizado também pelos deputados do PAICV.
Na realidade quem percebe desta matéria, sabe que o grande momento para apresentação de propostas, é na discussão na especialidade, momento em que os diversos artigos da lei de meios, são debatidos um a um, permitindo uma análise mais pormenorizada do documento.
Com este testemunho pretendemos demonstrar que o MpD sempre apresentou propostas, e que na aprovação do Orçamento de Estado na especialidade, que aconteceu no passado dia 14 de Julho, isso não foi excepção.
Por outro lado, não poderíamos deixar passar a oportunidade para demonstrar a nossa surpresa pelo facto dessa discussão, não ter sido alvo de cobertura jornalística integral, pois é um momento tão, ou mais importante como a aprovação na generalidade (aliás só após a discussão/aprovação na especialidade é que o documento é válido).
As propostas de alteração ao documento foram as seguintes (por ordem de apresentação):
- Artigo 13.º - O MpD propôs o aumento do subsídio a partidos políticos de 55 mil contos para 75 mil contos. Esta proposta vem na sequência da constatação que os partidos políticos são a base do sistema democrático. Sem partidos políticos, não pode existir democracia. Por outro lado, em 2001(!!!) o valor destinado aos partidos políticos era já de 75 mil contos, ou seja tendo em conta a inflação, o valor ora proposto é substancialmente inferior ao valor já existente em 2001.... - Devido à clara objecção da Ministra das Finanças, bem como de deputados do PAICV, a proposta foi retirada.
- Artigo 29.º - A proposta do Governo contém um aditamento ao n.º 5 do artigo 18.º do regulamento do IVA, com a seguinte redacção: "Não pode, igualmente, deduzir-se o imposto que resulte de operações em que o transmitente dos bens, ou prestador dos serviços, não entregar aos cofres do Estado o imposto liquidado, quando o sujeito passivo tenha ou deva ter conhecimento de que o transmitente dos bens, ou prestador de serviços, não dispõe de adequada estrutura empresarial susceptível de exercer a actividade declarada.". O Mpd considerou que da forma como o artigo está redigido abre caminho à subjectividade, uma vez que está-se a exigir que cada contribuinte tenha de ter conhecimento sobre a estrutura empresarial de quem lhe oferece serviços/bens, o que naturalmente nem sempre é possível. - A proposta do MPD foi chumbada com os votos desfavoráveis do PAICV.
- Artigo 29.º A - Devido ao impacto que a recente aprovada taxa ecológica está a ter na indústria nacional, o MpD propôs a alteração dessa lei, nos seguintes termos (a negrito as introduções):
1.º A alínea a) do número 2 do artigo 7º da Lei nº 76/VII/2010, de 23 de Agosto, que cria a Taxa Ecológica, passa a ter a seguinte redacção:
"a) A carne, o peixe, os ovos, o milho, o arroz, o açúcar, o feijão não enlatado, o leite e seus derivados, as gorduras, o azeite e outros óleos alimentícios"
2.º O artigo 8º da Lei nº 76/VII/2010, de 23 de Agosto, que cria a Taxa Ecológica, passa a ter a seguinte redacção:
"A Taxa Ecológica é cobrada pelos serviços aduaneiros e calculada da seguinte forma:
a) (...)
b) Garrafas, frascos, latas, caixas e similares, para os usos a seguir indicados e com as seguintes capacidades, excepto quando se destinem a ser incorporados na produção nacional: (...)
c) Garrafas, frascos, latas, caixas e similares que se destinem a ser incorporados na produção nacional, em estado semi- acabado ou final, independentemente do material de que sejam confeccionados - 25.000$00 por tonelada"
É preciso reforçar que nos actuais moldes, a taxa ecológica representa entre 5% a 8% do total das vendas, e entre 30% e 70% (!!!) do resultado liquido esperado para 2011, o que claramente representa um sufoco, não só para a tesouraria, mas também para os investimentos previstos para essas empresas. Também é preciso dizer que o Governo orçamentou 300 mil contos de receitas nessa taxa, o que já conseguiu arrecadar neste momento (Julho), o que atesta que a metodologia adoptada é uma clara afronta ao empresariado nacional. Por outro lado, as empresas que operam no mercado nacional (e por isso dão emprego e criam riqueza), sentem que com a criação dessa taxa, nada foi feito ao nível da recolha, reciclagem e tratamento do lixo, pelo que a taxa não está a cumprir o seu objectivo. A Sra. Ministra, apesar de considerar a lei "incongruente e desequilibrada" alegou que já está a ser trabalhado um draft com alterações à lei, pelo que não era o momento apropriado para introduzir alterações. A proposta foi chumbada com os votos contra dos deputados do PAICV.
- Artigo 34.º - Incide sobre os incentivos às entidades empregadoras que contratem jovens, e no seu n.º 2 refere o seguinte: "Os incentivos previstos aplicam-se apenas a contratos com duração igual ou superior a 1 (um) ano.". O MpD propôs que os incentivos fossem aplicados, mesmo quando o contrato é inferior a um ano. - A proposta não foi aceite pela Ministra das Finanças.
- Artigo 36.º - Incide sobre os incentivos aos jovens empresários e no seu n.º 4 refere o seguinte: "O incentivo previsto no presente artigo, só se aplica a uma única empresa". O MpD considerou que não se deviam restringir os incentivos a apenas uma empresa, até porque o que se pretende e propala é que o empreendedorismo é importante e necessário. - A proposta não foi aceite pela Ministra das Finanças.
- Artigo 38.º - Incide sobre os incentivos à concessão de bolsas de estudo de mérito, e o MpD propôs o alargamento da idade do estudante (25 anos) de forma a poder abarcar os níveis de mestrado e doutoramento. - A proposta não foi aceite pela Ministra das Finanças.
- Artigo 39.º Incide sobre os incentivos à habitação jovem, e o MpD propôs que se isentasse a 100% (a proposta dizia 50% de isenção) os jovens do pagamento dos encargos registrais e notariais - A proposta não foi aceite pela Ministra das Finanças.
- Artigo 42.º - Incide sobre os incentivos às empresas de transportes urbanos de passageiros e o MpD propôs a queda do n.º 2 do artigo "A isenção prevista no número anterior depende do despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças, mediante parecer da Direcção Geral dos Transportes Rodoviários." pelo facto de a exigência de parecer, não ter sido colocada em outros artigos sobre outros sectores (por exemplo no sector marítimo). - A proposta não foi aceite pela Ministra das Finanças.
- Artigo 43.º - Incide sobre os incentivos à renovação da frota de veículos pesados destinados ao transporte de mercadorias, e o MpD propôs a supressão do n.º 2 do artigo "Para efeitos de aplicação do número anterior, o importador deve fazer prova, junto das Alfandegas, de que é possuidor de um veículo com mais de 10 anos da mesma categoria, licenciado pelos serviços competentes.", por considerar que se realmente se pretende renovar a frota nacional de veículos pesados não se deve restringir os incentivos apenas aos que dispõem de veículos com 10 ou mais anos. Até porque quem dispõe de um veículo com mais de 10 anos irá vender esse carro velho a quem pretenda entrar no sector, se este também não conseguir obter a isenção, e desta forma não se renova a frota do país. - A proposta de supressão foi chumbada pelos deputados do PAICV.
- Artigo 48.º - Incide sobre a isenção da importação de equipamentos musicais, e o MpD propôs que na redacção fossem expressamente incluídas as bandas municipais. A Sra. Ministra das Finanças, não aceitou o aditamento, considerando contudo que as bandas municipais encontram-se englobadas nos "conjuntos e agrupamentos musicais".
- Artigo 49.º - Incide sobre incentivos à prática do desporto, nomeadamente isenção de direitos aduaneiros na importação de materiais desportivos, e o MpD propôs a inclusão das Câmaras Municipais, como entidades que podem usufruir desse benefício. Com a abstenção dos deputados do PAICV, a proposta não passou.
- Artigo 52.º - Incide sobre os incentivos às empresas de telecomunicações e internet, nomeadamente isenção de direitos na importação de diverso material, mas exclui os cyber cafés e telecentros privados. A proposta do MpD é que fossem incluídos os cyber cafés e telecentros privados, até para promover o empreendedorismo e facilitar o auto-emprego. A proposta não foi aceite pela Ministra das Finanças.
Convém aqui referir que em muitas das propostas não aceites pela Ministra das Finanças, ela alegou que os contributos serão analisados na preparação para o Orçamento de Estado de 2012, mas tal não nos convence.
Por todos os pontos atrás referidos, não podemos deixar de fazer o seguinte questionamento ao Sr. Primeiro Ministro: Propostas para quê? Para ter o prazer de não as aprovar? Para mostrar que a sua maioria, quando não precisa dos votos da minoria, manda e desmanda?
Para concluir, reitero que se perdeu mais uma grande oportunidade de mostrar que em democracia, as minorias também têm contributos válidos ao bem-estar da população.
Na realidade quem percebe desta matéria, sabe que o grande momento para apresentação de propostas, é na discussão na especialidade, momento em que os diversos artigos da lei de meios, são debatidos um a um, permitindo uma análise mais pormenorizada do documento.
Com este testemunho pretendemos demonstrar que o MpD sempre apresentou propostas, e que na aprovação do Orçamento de Estado na especialidade, que aconteceu no passado dia 14 de Julho, isso não foi excepção.
Por outro lado, não poderíamos deixar passar a oportunidade para demonstrar a nossa surpresa pelo facto dessa discussão, não ter sido alvo de cobertura jornalística integral, pois é um momento tão, ou mais importante como a aprovação na generalidade (aliás só após a discussão/aprovação na especialidade é que o documento é válido).
As propostas de alteração ao documento foram as seguintes (por ordem de apresentação):
- Artigo 13.º - O MpD propôs o aumento do subsídio a partidos políticos de 55 mil contos para 75 mil contos. Esta proposta vem na sequência da constatação que os partidos políticos são a base do sistema democrático. Sem partidos políticos, não pode existir democracia. Por outro lado, em 2001(!!!) o valor destinado aos partidos políticos era já de 75 mil contos, ou seja tendo em conta a inflação, o valor ora proposto é substancialmente inferior ao valor já existente em 2001.... - Devido à clara objecção da Ministra das Finanças, bem como de deputados do PAICV, a proposta foi retirada.
- Artigo 29.º - A proposta do Governo contém um aditamento ao n.º 5 do artigo 18.º do regulamento do IVA, com a seguinte redacção: "Não pode, igualmente, deduzir-se o imposto que resulte de operações em que o transmitente dos bens, ou prestador dos serviços, não entregar aos cofres do Estado o imposto liquidado, quando o sujeito passivo tenha ou deva ter conhecimento de que o transmitente dos bens, ou prestador de serviços, não dispõe de adequada estrutura empresarial susceptível de exercer a actividade declarada.". O Mpd considerou que da forma como o artigo está redigido abre caminho à subjectividade, uma vez que está-se a exigir que cada contribuinte tenha de ter conhecimento sobre a estrutura empresarial de quem lhe oferece serviços/bens, o que naturalmente nem sempre é possível. - A proposta do MPD foi chumbada com os votos desfavoráveis do PAICV.
- Artigo 29.º A - Devido ao impacto que a recente aprovada taxa ecológica está a ter na indústria nacional, o MpD propôs a alteração dessa lei, nos seguintes termos (a negrito as introduções):
1.º A alínea a) do número 2 do artigo 7º da Lei nº 76/VII/2010, de 23 de Agosto, que cria a Taxa Ecológica, passa a ter a seguinte redacção:
"a) A carne, o peixe, os ovos, o milho, o arroz, o açúcar, o feijão não enlatado, o leite e seus derivados, as gorduras, o azeite e outros óleos alimentícios"
2.º O artigo 8º da Lei nº 76/VII/2010, de 23 de Agosto, que cria a Taxa Ecológica, passa a ter a seguinte redacção:
"A Taxa Ecológica é cobrada pelos serviços aduaneiros e calculada da seguinte forma:
a) (...)
b) Garrafas, frascos, latas, caixas e similares, para os usos a seguir indicados e com as seguintes capacidades, excepto quando se destinem a ser incorporados na produção nacional: (...)
c) Garrafas, frascos, latas, caixas e similares que se destinem a ser incorporados na produção nacional, em estado semi- acabado ou final, independentemente do material de que sejam confeccionados - 25.000$00 por tonelada"
É preciso reforçar que nos actuais moldes, a taxa ecológica representa entre 5% a 8% do total das vendas, e entre 30% e 70% (!!!) do resultado liquido esperado para 2011, o que claramente representa um sufoco, não só para a tesouraria, mas também para os investimentos previstos para essas empresas. Também é preciso dizer que o Governo orçamentou 300 mil contos de receitas nessa taxa, o que já conseguiu arrecadar neste momento (Julho), o que atesta que a metodologia adoptada é uma clara afronta ao empresariado nacional. Por outro lado, as empresas que operam no mercado nacional (e por isso dão emprego e criam riqueza), sentem que com a criação dessa taxa, nada foi feito ao nível da recolha, reciclagem e tratamento do lixo, pelo que a taxa não está a cumprir o seu objectivo. A Sra. Ministra, apesar de considerar a lei "incongruente e desequilibrada" alegou que já está a ser trabalhado um draft com alterações à lei, pelo que não era o momento apropriado para introduzir alterações. A proposta foi chumbada com os votos contra dos deputados do PAICV.
- Artigo 34.º - Incide sobre os incentivos às entidades empregadoras que contratem jovens, e no seu n.º 2 refere o seguinte: "Os incentivos previstos aplicam-se apenas a contratos com duração igual ou superior a 1 (um) ano.". O MpD propôs que os incentivos fossem aplicados, mesmo quando o contrato é inferior a um ano. - A proposta não foi aceite pela Ministra das Finanças.
- Artigo 36.º - Incide sobre os incentivos aos jovens empresários e no seu n.º 4 refere o seguinte: "O incentivo previsto no presente artigo, só se aplica a uma única empresa". O MpD considerou que não se deviam restringir os incentivos a apenas uma empresa, até porque o que se pretende e propala é que o empreendedorismo é importante e necessário. - A proposta não foi aceite pela Ministra das Finanças.
- Artigo 38.º - Incide sobre os incentivos à concessão de bolsas de estudo de mérito, e o MpD propôs o alargamento da idade do estudante (25 anos) de forma a poder abarcar os níveis de mestrado e doutoramento. - A proposta não foi aceite pela Ministra das Finanças.
- Artigo 39.º Incide sobre os incentivos à habitação jovem, e o MpD propôs que se isentasse a 100% (a proposta dizia 50% de isenção) os jovens do pagamento dos encargos registrais e notariais - A proposta não foi aceite pela Ministra das Finanças.
- Artigo 42.º - Incide sobre os incentivos às empresas de transportes urbanos de passageiros e o MpD propôs a queda do n.º 2 do artigo "A isenção prevista no número anterior depende do despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças, mediante parecer da Direcção Geral dos Transportes Rodoviários." pelo facto de a exigência de parecer, não ter sido colocada em outros artigos sobre outros sectores (por exemplo no sector marítimo). - A proposta não foi aceite pela Ministra das Finanças.
- Artigo 43.º - Incide sobre os incentivos à renovação da frota de veículos pesados destinados ao transporte de mercadorias, e o MpD propôs a supressão do n.º 2 do artigo "Para efeitos de aplicação do número anterior, o importador deve fazer prova, junto das Alfandegas, de que é possuidor de um veículo com mais de 10 anos da mesma categoria, licenciado pelos serviços competentes.", por considerar que se realmente se pretende renovar a frota nacional de veículos pesados não se deve restringir os incentivos apenas aos que dispõem de veículos com 10 ou mais anos. Até porque quem dispõe de um veículo com mais de 10 anos irá vender esse carro velho a quem pretenda entrar no sector, se este também não conseguir obter a isenção, e desta forma não se renova a frota do país. - A proposta de supressão foi chumbada pelos deputados do PAICV.
- Artigo 48.º - Incide sobre a isenção da importação de equipamentos musicais, e o MpD propôs que na redacção fossem expressamente incluídas as bandas municipais. A Sra. Ministra das Finanças, não aceitou o aditamento, considerando contudo que as bandas municipais encontram-se englobadas nos "conjuntos e agrupamentos musicais".
- Artigo 49.º - Incide sobre incentivos à prática do desporto, nomeadamente isenção de direitos aduaneiros na importação de materiais desportivos, e o MpD propôs a inclusão das Câmaras Municipais, como entidades que podem usufruir desse benefício. Com a abstenção dos deputados do PAICV, a proposta não passou.
- Artigo 52.º - Incide sobre os incentivos às empresas de telecomunicações e internet, nomeadamente isenção de direitos na importação de diverso material, mas exclui os cyber cafés e telecentros privados. A proposta do MpD é que fossem incluídos os cyber cafés e telecentros privados, até para promover o empreendedorismo e facilitar o auto-emprego. A proposta não foi aceite pela Ministra das Finanças.
Convém aqui referir que em muitas das propostas não aceites pela Ministra das Finanças, ela alegou que os contributos serão analisados na preparação para o Orçamento de Estado de 2012, mas tal não nos convence.
Por todos os pontos atrás referidos, não podemos deixar de fazer o seguinte questionamento ao Sr. Primeiro Ministro: Propostas para quê? Para ter o prazer de não as aprovar? Para mostrar que a sua maioria, quando não precisa dos votos da minoria, manda e desmanda?
Para concluir, reitero que se perdeu mais uma grande oportunidade de mostrar que em democracia, as minorias também têm contributos válidos ao bem-estar da população.
* Deputado e Presidente da JpD - Miguel Monteiro
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