As Eleições Presidências de 2011 constituem um marco histórico para a democracia cabo-verdiana. Pela primeira vez, um partido recém-eleito em eleições legislativas com maioria absoluta não consegue fazer eleger o seu candidato em eleições presidenciais.
Aliás o candidato desse partido perdeu por uma margem tão expressiva que faz duvidar se a maioria que o PAICV obteve em Fevereiro é genuína e se não está efecti¬vamente em causa a legitimidade do actual Governo, constitucionalmente instalado para estes cinco anos. A vitoria de Jorge Carlos Fonseca nas eleições presidenciais de Agosto corrente pode significar que o povo de Cabo Verde queria, merecia e posicionou-se para a mudança de ciclo governativo em Fevereiro passado. É assim que desafio os cientistas políticos a pesquisarem se a maioria conseguida pelo PAICV não foi efectivamente à custa da corrupção eleitoral. Durante a campanha para as presidenciais, Felisberto Vieira ameaçou tornar publico como é que se tem ganho eleições em Cabo Verde e as denúncias de desvio de dinheiro do Tesou¬ro Público para a compra de consciências feitas pela candidatura de Aristides Lima, começam a levantar o véu sobre o fenó¬meno da corrupção eleitoral que o PAICV está a querer transformar em sistema, em regra no nosso País.
Estudos realizados pelas Nações Unidas demonstraram que não basta ter-se um sistema jurídico que propugna a democracia, realizar eleições para que os Países sejam definitiva e irreversivelmente democráticos. Estes estudos provaram que em muitos países fez-se a transição para sistemas democráticos, mas as desigual¬dades sociais aprofundaram-se, a exclu¬são aumentou com aumento da riqueza nacional e pela via da corrupção eleitoral, perpetuaram-se no poder, partidos que não são democráticos, que usurparam os instrumentos legais e institucionais que a democracia confere, os recursos do Estado subverteram a democracia que entrou em processo de recessão.
Esta é infelizmente a grande sina dos cabo-verdianos, ou seja a escolha inte¬ligente que fizemos em finais dos anos oitenta pode estar em perigo.
As Câmaras paralelas, o ataque à auto¬nomia do poder local, a insensibilidade do Governo em relação a problemas cruciais, aos direitos dos jovens à formação e ao emprego, a discriminação das Câmaras Municipais que não foram eleitas pelas listas do PAICV, a discriminação dos jo¬vens no acesso à formação e ao emprego, com preferência pelos que são do partido no poder, entre outros, estão a subverter o Estado de Direito Democrático e a com¬prometer a opção inteligente do povo de Cabo Verde pela democracia.
Nos últimos 3 anos o Governo trans¬feriu às associações comunitárias e espe¬cialmente às próximas do PAICV, mais recursos do que às Câmaras Municipais e isto para esquivar-se à escolha do povo, criar tentáculos do Governo que vai-se transformando em polvo, alimentar a sua clientela através dessas associações para servirem o partido no poder em época de eleições, como ficou provado nas últimas presidenciais. Desafio o Governo a provar o contrário, concelho por concelho. Não vai conseguir, a não ser que recorra à contabilidade criativa, à corrupção do sistema de informação ou à massagem dos números oficiais.
É inegável o facto das Associações comunitárias serem entidades cruciais para o sucesso da descentralização, para a participação cidadã e para garantia da equidade na afectação dos recursos públicos e no combate à pobreza e às desigualdades, mas não da forma como o Governo faz. Não pode o Governo passar por cima das Câmaras Municipais, esco¬lher as associações que lhe convém como parceiras e fazer com elas o que deveriam fazer com as Câmaras Municipais, semear e fomentar a conflitualidade entre estas e as Câmaras Municipais que não são da sua cor. É uma forma de corrupção na gestão dos recursos do Estado.
As Câmaras Municipais estão sujeitas ao controle a vários níveis, ou seja pela tutela, pelo Tribunal de Contas pela via da fiscalização preventiva, quanto do julga¬mento das respectivas contas, pela Inspec¬ção-Geral das Finanças, pelas Assembleias Municipais e directa e diariamente pela população e pelos media.
Pergunta-se quando é que o Tribunal de Contas julgou as contas de uma única associação comunitária? Nunca, porque, nos termos do Estatuto do Tribunal de Contas, as associações comunitárias não estão abrangidas pelo controle daquele órgão.
Também dá para entender porquê que o Governo e a maioria parlamentar que o sustenta resistem em aprovar um novo estatuto para o Tribunal de Contas, que abranja as associações comunitárias, contrariando, o desejo desse tribunal e exigências dos parceiros de desenvolvi-mento. Assim o Governo está a adulterar o papel das associações, a transformá-las em Câmaras paralelas e por esta via a subtrair ao controle, avultados recursos do Estado, internos quanto da cooperação internacional.
A discriminação tornou-se numa arma poderosa, senão perigosa. O Gover¬no só reconhece associações dirigidas por membros do PAICV e assim discrimina-as na afectação dos recursos públicos.
À medida que o Governo vai tendo iniciativas legislativas reformistas, procura retirar poderes aos municípios e esvaziá-los, impô-los novas responsabilidades e cercear ganhos de autonomia. Assim deve-se perguntar, porquê, com que legi¬timidade o Governo continua a guardar para uso próprio, recursos do Estado que antes eram transferidos aos Municípios para financiar Planos Ambientais Mu¬nicipais?
Por quê, com que legitimidade, o Governo vai mudando a estrutura accio¬nista da ELECTRA à custa de dinheiro fresco do INPS e do BAI, sem dar cavaco aos municípios, sem sequer resolver os problemas da empresa.
Porque é que o Governo pretende impor aos municípios o pagamento da iluminação pública, assu¬mindo o próprio Governo a cobrança da taxas municipais de utilização dos solos pela ELECTRA e guardando para o seu uso eventuais excedentes em relação à factura de iluminação publica.
Por que é que o Governo insiste em não permitir que os municípios apresentem um único projecto de uma única casa para ser financiado no quadro da linha de cré¬dito para a habitação financiada pela Caixa Geral dos Depósitos de Portugal. Por que é que por exemplo, o Governo quis avançar com as obras do aterro sanitário de San¬tiago, desrespeitando o Plano Director Municipal de São Domingos que homo¬logara anos antes. Estes são alguns casos de ataque à autonomia do poder local, enquanto se realizam reformas legislativas e investimentos importantes no domínio do ordenamento do território.
O desemprego atinge cada vez mais jovens licenciados que tornaram-se na presa fácil do PAICV. Concluída a for¬mação profissional ou superior, muitos ficam meses senão anos sem emprego, que poderão tê-lo com facilidade se se tornarem militantes do PAICV e escravos desse partido e do Governo, especialmente servindo o exercito de campanha eleitoral. Como vimos insistindo, a oferta de forma¬ção superior no País em si não é garantia de alguma equidade no acesso, mas se confere mais oportunidades também con¬tribui para algum elitismo, pois milhares de jovens pobres continuam excluídos do ensino superior. Assim como vim insis¬tindo, é necessário criar um fundo publico de garantia que avalise as bolsas-crédito e assim qualquer filho de pobre que queira estudar e não tenha bolsa de estudo do Governo ou dos municípios financia a sua formação.
Até que nas últimas eleições legislativas ouvimos esta proposta nos programas dos dois partidos, mas o partido que ganhou as eleições parece tê-la engavetado, como o 13º salário para os funcionários públicos. E milhares de jovens vão ficando excluí¬dos e não se deve esperar que as Câmaras Municipais resolvam esse problema pois a formação superior não é competência des¬tas, não dispõem de recursos para o efeito e o esforço que já fazem é imenso.
Terminadas as presidenciais, o PAICV lança-se doravante no processo das autar¬quias e sabemos que os próximos tempos vão ser difíceis para as Câmaras Munici¬pais eleitas em listas do MPD. Porque com a derrota que o PAICV teve nas eleições presidenciais, o orgulho desse partido está profundamente ferido. Porque esse partido apenas tolera o poder local e não reconhece as suas virtudes e só está dispos¬ta a trabalhar com as Câmaras Municipais em regime de efectiva complementaridade quando estas forem maioritariamente senão todas desse partido.
Santa Catarina é o concelho que lidera em matéria de corrupção eleitoral realizada pelo Governo e o PAICV, de instrumentalização dos serviços descon¬centrados do Estado, incluindo a própria RTC e de afronta do poder local, simples¬mente porque o MPD ganhou as eleições autárquicas em 2008.
Basta ver o sacrifício senão a escra¬vidão a que são submetidos os jovens quadros deste concelho que o Governo tem em cargos de chefia, ou seja são um verdadeiro exército de campanha, com recursos do Estado.
São da casta dos «Melhores filhos da nossa terra» dos idos tempos do partido único. Por altura das campanhas são vistos nas ruas de Asso¬mada, ou nas suas zonas e ribeiras, com viaturas do Estado, semeando calúnias e mentiras contra a Câmara Municipal e o seu Presidente, distribuindo cimento, ferro e outros materiais de construção e dinheiro do Estado de Cabo Verde que o Governo faz chegar através de associações comunitárias camaradas, ou então de outra fonte externa para obterem o voto no PAICV. Estes são, em muitos casos, os mentores, a massa intelectual senão dirigentes das Associações Comunitárias como o Fórum Santa Catarina, a Asso¬ciação de Achada Tossa, a Associação Tabanca de Tomba Touro, a Associação Asa Feminina, a Associação de Palha Carga, entre outras.
A titulo de exemplo, os recursos do Plano Ambiental Municipal que não fo¬ram transferidos pelo Governo à Câmara Municipal de Santa Catarina desde 2009 e que ascendem a cerca de 42 mil contos, são transferidos a associações camaradas para realizarem obras que a Câmara de-veria realizar no quadro do referido plano. É o caso da Associação Tabanca de Tomba Touro, pela via da qual a deputada Municipal Ernestina Veiga que é esposa do Ministro das Infraestruturas e Economia Marítima faz obras de cisternas domiciliárias que o referido plano previa, distribui cimento, blocos e ferro em véspera de eleições.
Em 2010, a Câmara Municipal de Santa Catarina apresentou ao Governo, através do MIT, um pacote de projectos como o da estrada de Gil-Bispo, visando também a criação de emprego público. O governo deu o tratamento que tem dado a outros projectos desta edilidade. Nem sequer acusou recepção. Ouvimos pela comunicação social que o Governo vai financiar a Associação de Gil-Bispo criada pelo PAICV para as legislativas para a realização das obras da estrada de Gil-Bispo. Vamos fazer o uso dos poderes que a constituição e as leis nos conferem para impedir que assim aconteça, em¬bargando a obra se necessário e vamos sobretudo criar as condições para que o Governo celebre um contrato-programa com a Câmara Municipal, como fazia no tempo do Joao Baptista Freire e esta execute o projecto que apresentou no ano transacto.
Pergunta-se qual o destino final da Placa Desportiva de Ribeirão Manuel que o Governo pelas mãos do Ministro José Maria Veiga construiu em terreno da Associação Brianda, sem dono, sem projecto, sem licenciamento procurando pisar a autoridade municipal.
Pergunta-se também, porquê e com que legitimidade o Governo resiste em financiar os projectos de abastecimento de água apresentados pela Câmara Municipal de Santa Catarina.
Mais de 1500 casas de pobres em Santa Catarina estão em estado avançado de de¬gradação e podem cair a todo o momento e o mesmo acontece na maioria dos mu¬nicípios cabo-verdianos. A segurança ha¬bitacional constitui responsabilidade das famílias, das autarquias, mas sobretudo do Governo que gere quase todos os recursos do Estado, nomeadamente os que entram pelo mecanismo de ajuda orçamental. Pergunta-se porque é que o Governo con-tinua insensível às prioridades dos municí¬pios que no seu conjunto clamam por um programa de emergência habitacional que poderá permitir aos municípios reparar casas de pobres, dinamizar o comercio local, conferir oportunidades às pequenas empresas de construção, gerar emprego e distribuir rendimento?
Em vez disso, elegeram a Comissão Re¬gional de Parceiros do Programa de Luta contra a pobreza sem convidar a Câmara Municipal de Santa Catarina e esse progra¬ma, é hoje publica e descaradamente um programa de suporte eleitoral do PAICV pelo menos em Santa Catarina. O míni¬mo que se pode exigir dos financiadores, como o FIDA, é que não permitam que dinheiro que emprestam a Cabo Verde seja utilizado em corrupção eleitoral sendo o reembolso da responsabilidade de todos nós.
Em vez disso, no caso de Santa Cata¬rina, milhares de contos que podiam ser transferidos à Câmara Municipal através de contratos-programas para a seguran¬ça habitacional são entregues a jovens quadros e dirigentes afectos ao PAICV, como por exemplo o Director do Parque Natural de Serra da Malagueta, o Director da DFQQ, à Deputada Vanusa Cardoso, às associações camaradas como ASA Feminina em Achada Lem, Associação de Pescadores da Ribeira da Barca, Associação Académica de Rincão, Fundação Dotor de Nha Duquesa de Chã de Tanque, As¬sociação Comunitária de Entre-Picos-de-Reda (que distribuiu 5000 escudos a cada habitante dessa zona, nas ultimas eleições presidenciais), Associação de Gil-Bipo, Associação Tabanca de Tomba Touro, para fazerem campanha para o PAICV para as próximas eleições autárquicas.
Tudo isto em clara violação da lei, pois no município quem tem poderes para intervir neste domínio são as Câmaras Municipais, estas é que respondem pela habitabilidade.
Aliás o PAICV criou uma actividade nova em Santa Catarina e certamente em outros concelhos. Neste concelho, são de¬zenas senão centenas de pessoas, jovens e adultos aos quais esse partido e o Governo que sustenta distribuem avultadas somas para amolecer e comprar consciências, comprar votos e, é claro, ficam com a parte restante, ou seja tem verdadeiro lucro e a corrupção eleitoral está-se tornando numa verdadeira actividade económica. Qualquer dia destes criam em Assomada uma Agência de Campanha Eleitoral. Em algumas zonas como Ribeira da Barca, já não é necessário visitar as famílias, reunir-se com os jovens e com a população em geral para a competição eleitoral. Vigora cada vez mais a lei do mais forte. Quem mais dinheiro tem para a campanha, tem vitória garantida, ainda que só lá apareça na época das campanhas.
O caso de Santa Catarina, pode em ou¬tra escala retratar o de outros municípios dirigidos pelo MPD.
E assim vai o PAICV tentando ba¬nalizar as eleições em Cabo Verde, ten¬tando transformar as eleições em festa, divertimento, parodia e corrupção. E é desta forma que quererão perpetuar-se no poder. Vão ganhando sucessivas eleições, os que pertencem aos outros partidos de-sanimam-se, e o PAICV estará na rampa de partido único.
A maquina do Estado, com membros do governo, dirigentes de serviços pú¬bicos e de empresas, muito dinheiro do Tesouro, esteve ao serviço da campanha do PAICV em Santa Catarina, Nunca o PAICV apostou em tanta compra de votos como nas legislativas de Fevereiro e nas ultimas eleições presidenciais mas os resultados estão à vista. É a decadência do PAICV que ganha as legislativas em Santa Catarina com vantagem de mais de dois mil votos e perde as presidenciais, como prova o apuramento dos resultados publicados pela CNE.
Felizmente que a sina parece estar cortada. O dinheiro começa a perder valor nas eleições, o povo de Cabo Verde demonstrou nas últimas eleições presiden¬ciais que é um povo inteligente que detêm a soberania e que não a vende. Viva o povo de Cabo Verde, viva a liberdade, viva a democracia.
Aliás o candidato desse partido perdeu por uma margem tão expressiva que faz duvidar se a maioria que o PAICV obteve em Fevereiro é genuína e se não está efecti¬vamente em causa a legitimidade do actual Governo, constitucionalmente instalado para estes cinco anos. A vitoria de Jorge Carlos Fonseca nas eleições presidenciais de Agosto corrente pode significar que o povo de Cabo Verde queria, merecia e posicionou-se para a mudança de ciclo governativo em Fevereiro passado. É assim que desafio os cientistas políticos a pesquisarem se a maioria conseguida pelo PAICV não foi efectivamente à custa da corrupção eleitoral. Durante a campanha para as presidenciais, Felisberto Vieira ameaçou tornar publico como é que se tem ganho eleições em Cabo Verde e as denúncias de desvio de dinheiro do Tesou¬ro Público para a compra de consciências feitas pela candidatura de Aristides Lima, começam a levantar o véu sobre o fenó¬meno da corrupção eleitoral que o PAICV está a querer transformar em sistema, em regra no nosso País.
Estudos realizados pelas Nações Unidas demonstraram que não basta ter-se um sistema jurídico que propugna a democracia, realizar eleições para que os Países sejam definitiva e irreversivelmente democráticos. Estes estudos provaram que em muitos países fez-se a transição para sistemas democráticos, mas as desigual¬dades sociais aprofundaram-se, a exclu¬são aumentou com aumento da riqueza nacional e pela via da corrupção eleitoral, perpetuaram-se no poder, partidos que não são democráticos, que usurparam os instrumentos legais e institucionais que a democracia confere, os recursos do Estado subverteram a democracia que entrou em processo de recessão.
Esta é infelizmente a grande sina dos cabo-verdianos, ou seja a escolha inte¬ligente que fizemos em finais dos anos oitenta pode estar em perigo.
As Câmaras paralelas, o ataque à auto¬nomia do poder local, a insensibilidade do Governo em relação a problemas cruciais, aos direitos dos jovens à formação e ao emprego, a discriminação das Câmaras Municipais que não foram eleitas pelas listas do PAICV, a discriminação dos jo¬vens no acesso à formação e ao emprego, com preferência pelos que são do partido no poder, entre outros, estão a subverter o Estado de Direito Democrático e a com¬prometer a opção inteligente do povo de Cabo Verde pela democracia.
Nos últimos 3 anos o Governo trans¬feriu às associações comunitárias e espe¬cialmente às próximas do PAICV, mais recursos do que às Câmaras Municipais e isto para esquivar-se à escolha do povo, criar tentáculos do Governo que vai-se transformando em polvo, alimentar a sua clientela através dessas associações para servirem o partido no poder em época de eleições, como ficou provado nas últimas presidenciais. Desafio o Governo a provar o contrário, concelho por concelho. Não vai conseguir, a não ser que recorra à contabilidade criativa, à corrupção do sistema de informação ou à massagem dos números oficiais.
É inegável o facto das Associações comunitárias serem entidades cruciais para o sucesso da descentralização, para a participação cidadã e para garantia da equidade na afectação dos recursos públicos e no combate à pobreza e às desigualdades, mas não da forma como o Governo faz. Não pode o Governo passar por cima das Câmaras Municipais, esco¬lher as associações que lhe convém como parceiras e fazer com elas o que deveriam fazer com as Câmaras Municipais, semear e fomentar a conflitualidade entre estas e as Câmaras Municipais que não são da sua cor. É uma forma de corrupção na gestão dos recursos do Estado.
As Câmaras Municipais estão sujeitas ao controle a vários níveis, ou seja pela tutela, pelo Tribunal de Contas pela via da fiscalização preventiva, quanto do julga¬mento das respectivas contas, pela Inspec¬ção-Geral das Finanças, pelas Assembleias Municipais e directa e diariamente pela população e pelos media.
Pergunta-se quando é que o Tribunal de Contas julgou as contas de uma única associação comunitária? Nunca, porque, nos termos do Estatuto do Tribunal de Contas, as associações comunitárias não estão abrangidas pelo controle daquele órgão.
Também dá para entender porquê que o Governo e a maioria parlamentar que o sustenta resistem em aprovar um novo estatuto para o Tribunal de Contas, que abranja as associações comunitárias, contrariando, o desejo desse tribunal e exigências dos parceiros de desenvolvi-mento. Assim o Governo está a adulterar o papel das associações, a transformá-las em Câmaras paralelas e por esta via a subtrair ao controle, avultados recursos do Estado, internos quanto da cooperação internacional.
A discriminação tornou-se numa arma poderosa, senão perigosa. O Gover¬no só reconhece associações dirigidas por membros do PAICV e assim discrimina-as na afectação dos recursos públicos.
À medida que o Governo vai tendo iniciativas legislativas reformistas, procura retirar poderes aos municípios e esvaziá-los, impô-los novas responsabilidades e cercear ganhos de autonomia. Assim deve-se perguntar, porquê, com que legi¬timidade o Governo continua a guardar para uso próprio, recursos do Estado que antes eram transferidos aos Municípios para financiar Planos Ambientais Mu¬nicipais?
Por quê, com que legitimidade, o Governo vai mudando a estrutura accio¬nista da ELECTRA à custa de dinheiro fresco do INPS e do BAI, sem dar cavaco aos municípios, sem sequer resolver os problemas da empresa.
Porque é que o Governo pretende impor aos municípios o pagamento da iluminação pública, assu¬mindo o próprio Governo a cobrança da taxas municipais de utilização dos solos pela ELECTRA e guardando para o seu uso eventuais excedentes em relação à factura de iluminação publica.
Por que é que o Governo insiste em não permitir que os municípios apresentem um único projecto de uma única casa para ser financiado no quadro da linha de cré¬dito para a habitação financiada pela Caixa Geral dos Depósitos de Portugal. Por que é que por exemplo, o Governo quis avançar com as obras do aterro sanitário de San¬tiago, desrespeitando o Plano Director Municipal de São Domingos que homo¬logara anos antes. Estes são alguns casos de ataque à autonomia do poder local, enquanto se realizam reformas legislativas e investimentos importantes no domínio do ordenamento do território.
O desemprego atinge cada vez mais jovens licenciados que tornaram-se na presa fácil do PAICV. Concluída a for¬mação profissional ou superior, muitos ficam meses senão anos sem emprego, que poderão tê-lo com facilidade se se tornarem militantes do PAICV e escravos desse partido e do Governo, especialmente servindo o exercito de campanha eleitoral. Como vimos insistindo, a oferta de forma¬ção superior no País em si não é garantia de alguma equidade no acesso, mas se confere mais oportunidades também con¬tribui para algum elitismo, pois milhares de jovens pobres continuam excluídos do ensino superior. Assim como vim insis¬tindo, é necessário criar um fundo publico de garantia que avalise as bolsas-crédito e assim qualquer filho de pobre que queira estudar e não tenha bolsa de estudo do Governo ou dos municípios financia a sua formação.
Até que nas últimas eleições legislativas ouvimos esta proposta nos programas dos dois partidos, mas o partido que ganhou as eleições parece tê-la engavetado, como o 13º salário para os funcionários públicos. E milhares de jovens vão ficando excluí¬dos e não se deve esperar que as Câmaras Municipais resolvam esse problema pois a formação superior não é competência des¬tas, não dispõem de recursos para o efeito e o esforço que já fazem é imenso.
Terminadas as presidenciais, o PAICV lança-se doravante no processo das autar¬quias e sabemos que os próximos tempos vão ser difíceis para as Câmaras Munici¬pais eleitas em listas do MPD. Porque com a derrota que o PAICV teve nas eleições presidenciais, o orgulho desse partido está profundamente ferido. Porque esse partido apenas tolera o poder local e não reconhece as suas virtudes e só está dispos¬ta a trabalhar com as Câmaras Municipais em regime de efectiva complementaridade quando estas forem maioritariamente senão todas desse partido.
Santa Catarina é o concelho que lidera em matéria de corrupção eleitoral realizada pelo Governo e o PAICV, de instrumentalização dos serviços descon¬centrados do Estado, incluindo a própria RTC e de afronta do poder local, simples¬mente porque o MPD ganhou as eleições autárquicas em 2008.
Basta ver o sacrifício senão a escra¬vidão a que são submetidos os jovens quadros deste concelho que o Governo tem em cargos de chefia, ou seja são um verdadeiro exército de campanha, com recursos do Estado.
São da casta dos «Melhores filhos da nossa terra» dos idos tempos do partido único. Por altura das campanhas são vistos nas ruas de Asso¬mada, ou nas suas zonas e ribeiras, com viaturas do Estado, semeando calúnias e mentiras contra a Câmara Municipal e o seu Presidente, distribuindo cimento, ferro e outros materiais de construção e dinheiro do Estado de Cabo Verde que o Governo faz chegar através de associações comunitárias camaradas, ou então de outra fonte externa para obterem o voto no PAICV. Estes são, em muitos casos, os mentores, a massa intelectual senão dirigentes das Associações Comunitárias como o Fórum Santa Catarina, a Asso¬ciação de Achada Tossa, a Associação Tabanca de Tomba Touro, a Associação Asa Feminina, a Associação de Palha Carga, entre outras.
A titulo de exemplo, os recursos do Plano Ambiental Municipal que não fo¬ram transferidos pelo Governo à Câmara Municipal de Santa Catarina desde 2009 e que ascendem a cerca de 42 mil contos, são transferidos a associações camaradas para realizarem obras que a Câmara de-veria realizar no quadro do referido plano. É o caso da Associação Tabanca de Tomba Touro, pela via da qual a deputada Municipal Ernestina Veiga que é esposa do Ministro das Infraestruturas e Economia Marítima faz obras de cisternas domiciliárias que o referido plano previa, distribui cimento, blocos e ferro em véspera de eleições.
Em 2010, a Câmara Municipal de Santa Catarina apresentou ao Governo, através do MIT, um pacote de projectos como o da estrada de Gil-Bispo, visando também a criação de emprego público. O governo deu o tratamento que tem dado a outros projectos desta edilidade. Nem sequer acusou recepção. Ouvimos pela comunicação social que o Governo vai financiar a Associação de Gil-Bispo criada pelo PAICV para as legislativas para a realização das obras da estrada de Gil-Bispo. Vamos fazer o uso dos poderes que a constituição e as leis nos conferem para impedir que assim aconteça, em¬bargando a obra se necessário e vamos sobretudo criar as condições para que o Governo celebre um contrato-programa com a Câmara Municipal, como fazia no tempo do Joao Baptista Freire e esta execute o projecto que apresentou no ano transacto.
Pergunta-se qual o destino final da Placa Desportiva de Ribeirão Manuel que o Governo pelas mãos do Ministro José Maria Veiga construiu em terreno da Associação Brianda, sem dono, sem projecto, sem licenciamento procurando pisar a autoridade municipal.
Pergunta-se também, porquê e com que legitimidade o Governo resiste em financiar os projectos de abastecimento de água apresentados pela Câmara Municipal de Santa Catarina.
Mais de 1500 casas de pobres em Santa Catarina estão em estado avançado de de¬gradação e podem cair a todo o momento e o mesmo acontece na maioria dos mu¬nicípios cabo-verdianos. A segurança ha¬bitacional constitui responsabilidade das famílias, das autarquias, mas sobretudo do Governo que gere quase todos os recursos do Estado, nomeadamente os que entram pelo mecanismo de ajuda orçamental. Pergunta-se porque é que o Governo con-tinua insensível às prioridades dos municí¬pios que no seu conjunto clamam por um programa de emergência habitacional que poderá permitir aos municípios reparar casas de pobres, dinamizar o comercio local, conferir oportunidades às pequenas empresas de construção, gerar emprego e distribuir rendimento?
Em vez disso, elegeram a Comissão Re¬gional de Parceiros do Programa de Luta contra a pobreza sem convidar a Câmara Municipal de Santa Catarina e esse progra¬ma, é hoje publica e descaradamente um programa de suporte eleitoral do PAICV pelo menos em Santa Catarina. O míni¬mo que se pode exigir dos financiadores, como o FIDA, é que não permitam que dinheiro que emprestam a Cabo Verde seja utilizado em corrupção eleitoral sendo o reembolso da responsabilidade de todos nós.
Em vez disso, no caso de Santa Cata¬rina, milhares de contos que podiam ser transferidos à Câmara Municipal através de contratos-programas para a seguran¬ça habitacional são entregues a jovens quadros e dirigentes afectos ao PAICV, como por exemplo o Director do Parque Natural de Serra da Malagueta, o Director da DFQQ, à Deputada Vanusa Cardoso, às associações camaradas como ASA Feminina em Achada Lem, Associação de Pescadores da Ribeira da Barca, Associação Académica de Rincão, Fundação Dotor de Nha Duquesa de Chã de Tanque, As¬sociação Comunitária de Entre-Picos-de-Reda (que distribuiu 5000 escudos a cada habitante dessa zona, nas ultimas eleições presidenciais), Associação de Gil-Bipo, Associação Tabanca de Tomba Touro, para fazerem campanha para o PAICV para as próximas eleições autárquicas.
Tudo isto em clara violação da lei, pois no município quem tem poderes para intervir neste domínio são as Câmaras Municipais, estas é que respondem pela habitabilidade.
Aliás o PAICV criou uma actividade nova em Santa Catarina e certamente em outros concelhos. Neste concelho, são de¬zenas senão centenas de pessoas, jovens e adultos aos quais esse partido e o Governo que sustenta distribuem avultadas somas para amolecer e comprar consciências, comprar votos e, é claro, ficam com a parte restante, ou seja tem verdadeiro lucro e a corrupção eleitoral está-se tornando numa verdadeira actividade económica. Qualquer dia destes criam em Assomada uma Agência de Campanha Eleitoral. Em algumas zonas como Ribeira da Barca, já não é necessário visitar as famílias, reunir-se com os jovens e com a população em geral para a competição eleitoral. Vigora cada vez mais a lei do mais forte. Quem mais dinheiro tem para a campanha, tem vitória garantida, ainda que só lá apareça na época das campanhas.
O caso de Santa Catarina, pode em ou¬tra escala retratar o de outros municípios dirigidos pelo MPD.
E assim vai o PAICV tentando ba¬nalizar as eleições em Cabo Verde, ten¬tando transformar as eleições em festa, divertimento, parodia e corrupção. E é desta forma que quererão perpetuar-se no poder. Vão ganhando sucessivas eleições, os que pertencem aos outros partidos de-sanimam-se, e o PAICV estará na rampa de partido único.
A maquina do Estado, com membros do governo, dirigentes de serviços pú¬bicos e de empresas, muito dinheiro do Tesouro, esteve ao serviço da campanha do PAICV em Santa Catarina, Nunca o PAICV apostou em tanta compra de votos como nas legislativas de Fevereiro e nas ultimas eleições presidenciais mas os resultados estão à vista. É a decadência do PAICV que ganha as legislativas em Santa Catarina com vantagem de mais de dois mil votos e perde as presidenciais, como prova o apuramento dos resultados publicados pela CNE.
Felizmente que a sina parece estar cortada. O dinheiro começa a perder valor nas eleições, o povo de Cabo Verde demonstrou nas últimas eleições presiden¬ciais que é um povo inteligente que detêm a soberania e que não a vende. Viva o povo de Cabo Verde, viva a liberdade, viva a democracia.
Opinião de Francisco Fernandes Tavares
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