
Sofia Veiga, em representação do Bastonário da Ordem dos Advogados, foi primeira a subir ao púlpito para, de forma contundente, colocar o acento tónico do seu discurso em tão badaladas reformas do sector da justiça.
Tudo para caracterizar o estádio por que passa a nossa justiça. Para aquela causídica, o exemplo paradigmático é o novo Código Civil que entrou em vigor este ano, mas que decorridos 10 meses, os servidores da justiça - magistrados, advogados e demais agentes da justiça - são unânimes em reclamar pela sua revisão. Pois, é entendimento da classe que este novo Código não trouxe a melhoria que se esperava. Não só no combate à lentidão da justiça, como também na qualidade prestada aos cidadãos.
Curiosamente, a morosidade da nossa justiça e a sua consequente ineficiência, são dois males que perpassam todos os discursos proferidos pelos oradores: representante do Bastonário dos Advogados; Procurador-Geral da República (PGR), Júlio Martins, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Arlindo Medina e pelo próprio Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que discorreu de forma sapiente e sagaz, não fosse ele um académico do Direito.
Mas Sofia Veiga acha que uma "Justiça tardia é justiça denegada", por isso, considera que o nosso sistema judicial é um sistema injusto.
Já Júlio Martins, páginas-tantas da sua dissertação reconhece que as recentes reformas no sector da justiça visaram, entre outros objectivos, "conferir maior independência ao poder judicial". Contudo, continua, estas mesmas reformas contêm normas com indisfarçados propósitos de condicionar o poder judicial. Para sustentar a sua tese o PGR evocou a Lei Constitucional nº 1/VII/2010, de 3 de Maio que fixa a manutenção em funções até o termo dos respectivos mandatos dos actuais inspectores superiores judicial do Ministério Público. É que o pressuposto jurídico do legislador constitucional visa retirar estas competências ao Ministro da Justiça e passá-las para os conselhos superiores das magistraturas, mas que, de repente, sustenta o PGR, decide assumi-la, ainda que momentaneamente. Martins fala ainda em tentativas de "usurpação de funções de fiscalização da legalidade objectiva, constitucionalmente, cometida ao Ministério Público", por parte do legislador ordinário, no quadro das reformas ocorridas.
Tenho por mim que a ideia do dever de accountability dos diferentes agentes da justiça, num Estado de Direito Democrático, decorrem dos princípios da transparência e da responsabilização. Os cabo-verdianos devem saber, por exemplo, o que é que aconteceria a um juiz que, por razões pessoais e por, alegada, complexidade processual adia, sine die,sucessivamente, o prazo de medida de coacção a um cidadão que se encontraria preso, preventivamente. Para não falar de casos de agressão policial que, nos últimos tempos se têm registado nas nossas esquadras do País, com particular incidência na ilha de Santiago.
Além de espancamento nas esquadras depara-se ainda com situações de "detenções de cidadãos pelos órgãos da polícia criminal que os apresentam ao Ministério Público, quando faltam minutos para completar 48 horas, sobre a data em que foram detidos" (in Discurso do PGR, na sessão de abertura do ano judicial, 2011-12 em 14.10.11). Neste particular, segundo o PGR, existe uma grande incompreensão em relação à detenção e sua natureza. Por isso, sublinha Martins, registam-se com alguma frequência, reacções desmedidas de elementos da polícia criminal, relativamente a actuação do Ministério Público, sobretudo quando este lhes determina a apresentação imediata dos detidos ou tome outras providências, em ordem a restabelecer a legalidade.
É que esses órgãos da polícia criminal se esquecem que o MP é o titular de acção penal e que, por isso, em virtude do princípio de acusação, "nenhum facto pode ser introduzido em juízo, mesmo em situação de detenções em flagrante delito, sem a sua intermediação" (ibidem).
"Justiça tem solução"
Quem, embora admitindo a existência da morosidade da justiça, acha que ela não é uma fatalidade é, justamente, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), enquanto Tribunal Constitucional. Arlindo Medina considera que no nosso sistema judicial "campeia o excesso discursivo, quantas vezes insistente nos diagnósticos e vã nas terapêuticas". Que é como quem diz, fala-se muitas vezes da realidade da nossa justiça, como sendo má, mas de forma oca, sem consistência e não se apontam medidas para mitigar esta tendência.
Medina acha que, apesar de a situação da justiça em Cabo Verde ser caracterizada por uma elevada taxa de pendências e, por isso, morosa; tudo por causa da falta de recursos humanos, material e financeiro, ainda assim ela tem solução. O mais alto magistrado do STJ quis, a meu ver, assinalar os ganhos deste Governo no sector da justiça, optimizando os parcos recursos do País. Compreende-se, perfeitamente, que o discurso daquele magistrado, não teria outro fim senão o de ser politicamente correcto.
E o politicamente correcto aconteceu, quando este mesmo magistrado, enquanto mestre-de-cerimónias chamou à tribuna a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, para dirigir-se aos presentes.Mas, depois de a representante do Bastonário da Ordem dos Advogados e do PGR, terem sido vítimas de duas falhas de energia, ao longo das suas intervenções, todos nós ficámos apreensivos que o mesmo pudesse acontecer, com o mais Alto Magistrado da Nação. Mas nada disso aconteceu, graças sabe-se lá a quem!
Eloquência e sagacidade
Jorge Carlos Fonseca, como um dos mais exímios jurisconsultos e penalistas cabo-verdianos, brindou os presentes, na sala do Palácio de Justiça de Santa Cruz, na passada sexta-feira,14, com uma extraordinária lição de sapiência a que, de resto já nos habitou quando usada palavra.
A eloquência e a sagacidade foram, para já, dois substantivos que incorporaram todo o discurso do Senhor Presidente da República. Um eloquente e sagaz orador é, para mim, aquele que consegue, com as suas palavras, tocar a alma do auditório. Creio que, a avaliar pelas reacções dos presentes, o conteúdo e a oportunidade do discurso proporcionaram momentos de comprazimento aos presentes. Falei, pessoalmente, com várias pessoas, desde magistrados, políticos, comuns cidadãos, estudantes do Direito que foram unânimes: Excelente discurso!
Rico em conteúdo! "O Senhor Presidente da República fez um excelente discurso. Esclarecedor, fez um mapeamento da realidade da nossa justiça, como também propõe ideias e soluções para dirimir o défice de prestação jurisdicional", comentou um magistrado presente no acto cerimonial.
Gostava de partilhar, ainda que de forma fugaz, com os caros leitores duas passagens do discurso do Presidente da República que me marcaram, profundamente. A primeira tem que ver, justamente, com os exemplos de que se socorreu para ilustrar o sentimento do quotidiano das pessoas, quando falta ou não a justiça: "A Justiça ou a falta dela é reflectida e sentida no quotidiano de cada um dos nossos cidadãos ao se confrontarem com a procura, junto dos tribunais, de uma solução para um conflito social, mais ou menos grave; tanto na humilde senhora que, vítima da violência doméstica, não consegue, pese a existência de várias decisões judiciais, que o agressor seja afastado da casa de morada de família e os bens comuns sejam partilhados e retomar a sua vida, como naquela outra, que tendo ganho uma acção contra o Estado, não consegue obter a execução da sentença para ser indemnizada e ver restaurados os seus direitos ou na vítima de um crime violento que recorrendo aos tribunais vê que o processo nunca é instruído e, muito menos, julgado ou, ainda, daquela pessoa que é detida e vê a prisão preventiva sucessivamente prolongada por alegada complexidade e sem vislumbrar o dia de julgamento".
Em relação a este trecho, denota-se, claramente, que Jorge Carlos Fonseca preparou muito bem a lição. Aliás, a este propósito, partilhou connosco, aqui há dias, no Facebook, o dia em que recebeu, no seu gabinete, o PGR, o presidente do Sindicato dos juízes e o dos oficiais de justiça. Mas também se percebe que o Chefe de Estado está muito atento àquilo que se passa nas secretarias dos nossos tribunais, como também deu para inferir que Fonseca, contrariamente aos arautos da desgraça, tem estado atento às realidades dos nossos estabelecimentos prisionais e aos muitos que estarão presos preventivamente, e, que por caprichos e inércia do sistema judicial, vêem a medida de coacção sucessivamente alterada, "por alegada complexidade e sem vislumbrar o dia de julgamento".
Um segundo momento da intervenção do presidente está ligado à ideia anglo-saxónica de accountability que, numa tradução mais próxima desta realidade, seria responsabilização do sistema judiciário: "Sem preocupação de minúcias descabidas neste momento, questões como uma maior capacitação técnica de todos os agentes da justiça (magistrados, advogados, oficiais de justiça), criação de verdadeiros e autónomos serviços de inspecção (para o que urge a aprovação de legislação específica, consoante, aliás, se defende na agenda da reforma da justiça), enfim, mecanismos de responsabilização do sistema no seu todo que, naturalmente, não se confundam com preterição de princípios basilares do estado de direito como os da independência do poder judicial e dos juízes, da irresponsabilidade destes pelo teor de suas decisões e da autonomia do Ministério Público, deverão ser enfrentadas com coragem política, mesmo que tenham de ser vencidas eventuais e desajustadas resistências corporativas". Este é, sem dúvida, um momento marcante e carregado de significado, se olharmos para a realidade da nossa justiça e para o impacto negativo, que ela tem vindo a causar, por causa da ausência destas medidas políticas, por parte do Governo.
Tribunal Constitucional e Provedoria da Justiça
A nossa Constituição prevê, como garantia da defesa de direitos e dos deveres dos cidadãos, a instalação do Tribunal Constitucional e da figura do Provedor da Justiça. Entretanto, o que temos vindo a assistir é que os sucessivos Governos do PAICV, com o alto patrocínio do ex-presidente da República, Pedro Pires decidiram, por alegada lógica da racionalidade económica não cumprir o preceito constitucional. Pires entende, por exemplo, que o País é pobre e os recursos não abundam e que, por isso, deve caminhar segundo as suas posses, relegando para o segundo plano o cumprimento da Magna Carta.
Mas sobre estas duas figuras constitucionais, Jorge Carlos Fonseca já foi dizendo que estará disponível para patrocinar um diálogo entre os partidos políticos, em ordem a encontrar uma solução consensual, em torno da edificação destes dois edifícios constitucionais: "É meu dever insistir com a necessidade de os partidos políticos com assento parlamentar encontrarem os consensos necessários para a instalação de duas instituições essenciais para a tutela dos direitos fundamentais e para a defesa da Constituição, o Tribunal Constitucional e a Provedoria de Justiça", garante o mais Alto Magistrado da Nação cabo-verdiana.
Não é uma prática desejável nem exemplar, continua o chefe de Estado, que exigências constitucionais tão precisas estiolem com atitudes omissivas ou de indiferença de poderes e responsáveis políticos, a quem cabe, em primeira linha, a tarefa de respeitar e fazer respeitar a Constituição e de a realizar com efectividade.
"Sublinhe-se, no entanto, que será imperioso para a sua solidez que sejam dotadas dos meios financeiros, técnicos e materiais necessários para o desempenho adequado da sua missão e, sobretudo, de juízes que encarnem o espírito da Constituição de imparcialidade face aos poderes públicos e interesses político-partidários, reputação ilibada, senso de justiça, notório saber jurídico e, sobretudo, vontade para defender a Constituição e realizar os Direitos Fundamentais", exortou Fonseca que se mostrou indisponível para fomentar a descredibilização do nosso sistema judiciário.
Não há quaisquer justificações para mais atrasos que apenas viriam representar um acréscimo de descredibilização do nosso sistema constitucional e de enfraquecimento de «vontade de constituição».
Queria, por último, deixar aqui uma palavra de apreço às populações de São Lourenço dos Órgãos, donde sou oriundo, e de Santa Cruz para que fazem um bom proveito daquele Palácio de Justiça.
Jornalista, [email protected]
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