Não há muito tempo, um ilustre advogado veio a público dizer que o Estado é caloteiro. E justificou: o Estado ocupa terrenos de privados, promete a estes a devida compensação, mas chegado o momento de pagar, nada! E deu exemplos.
Fiquei agora francamente alarmado ao ouvir e ver na nossa televisão nacional um proprietário de Santa Cruz queixar-se de que o Estado terá invadido a sua propriedade naquela localidade, com trabalhadores e máquinas, com o pretexto da construção de um túnel na estrada nova, que liga Santa Cruz a São Miguel. O homem ainda disse que foi convidado para uma reunião na Direcção do Património do Estado, mas que ali perdeu uma manhã inteira, sem ser ouvido nem achado. À laia de desmentido, apareceu a seguir no ecrã o Ministro das Infra-estruturas, dizendo que as negociações estão em curso, mas que, de qualquer modo, trata-se de poucos metros quadrados e ainda por cima em terrenos localizados no leito da ribeira que, por lei, é do domínio público do Estado.
Ainda que fossem uns centímetros quadrados, o senhor Ministro devia saber que a propriedade é um direito tendencialmente absoluto, chamado por muitos até de "sagrado", e devia evitar, em consequência, vir com a justificação ligeira de tratar-se, como disse, de poucos metros quadrados. Por outro lado, a ameaça velada de os terrenos serem, eventualmente, do domínio público do Estado, deixa transparecer o estado de espírito do Governo e mina a confiança indispensável a todo o negócio jurídico que, como é sabido, funda-se no princípio da boa-fé.
Ora, o artigo 69.º, da Constituição da República (CR), inscrito na Parte II, sob a epígrafe DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS, Título III, é claro ao prescrever no seu número 1 que "é garantido a todos o direito à propriedade privada". E o número 3, do mesmo artigo estabelece que "a requisição ou expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e sempre mediante o pagamento da justa indemnização" (o sublinhado é meu). Por outro lado, o artigo 15.º da nossa Carta Magna, prescreve que "o Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades consignados na Constituição e garante a sua protecção". O seu número 2 acrescenta que "todas a autoridades têm o dever de respeitar e garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades e o cumprimento dos deveres constitucionais ou legais". O artigo 16.º, prescrevendo a responsabilização das entidades públicas, remata que "o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis por acções ou omissões dos seus agentes praticadas no exercício de funções públicas e por causa delas e que, por qualquer forma, violem os direitos, liberdades e garantias com prejuízo para o titular destes..." e o artigo 18.º sublinha que "as normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias vinculam todas as entidades públicas e privadas e são directamente aplicáveis". O artigo 3.º, n.º 2 é lapidar: "O Estado subordina-se à Constituição...".
Num momento em que se fala tanto da Justiça, talvez não seja despropositado começar, precisamente, por cumprir e fazer cumprir a Constituição. A justiça constitucional é um imperativo.
E por falar ainda de Justiça, ocorre-me que, dados os factos e circunstâncias acima relatados e outros tantos que por aí abundam, justifica-se, mais do que nunca, a eleição e instalação oportunas do Provedor de Justiça. Efectivamente, de há muito que, com o aumento significativo e a complexidade das tarefas da Administração no Estado moderno e as suas implicações na vida dos cidadãos, se chegou à conclusão, em diversos países, que os meios tradicionais de controlo da actividade administrativa revelavam-se insuficientes, senão mesmo desajustados.
Os sistemas clássicos ou tradicionais de controlo da Administração são o administrativo, o judicial e o político. O primeiro, de carácter interno, é caracterizado por uma estrutura hierarquizada e burocrática. É a própria Administração que tem o poder, por iniciativa própria ou por demanda do interessado, de apreciar, anulando, revogando ou modificando os seus próprios actos administrativos. Trata-se, porém, de um poder discricionário. A Administração não está, pois, obrigada a rever as irregularidades e ilegalidades que os seus agentes tenham praticado, com consequências gravosas para o cidadão. Por outro lado, é a própria Administração a julgar os seus próprios actos. Isto é, a ser juiz em causa própria.
Os outros dois tipos de controlo - o judicial e o político - são de carácter externo. O primeiro exercido pelos tribunais e o segundo, geralmente, pelo Parlamento. Têm a vantagem de ser exercidos por uma entidade estranha ou exterior à Administração. Mas o primeiro custa dinheiro, é moroso e formalizado, e o segundo é de eficácia relativa, uma vez que é realizado em sede parlamentar, aquando da aprovação do Orçamento e da apreciação das Contas do Estado ou através de perguntas e interpelações ao Governo, e ainda por meio de Comissões de Inquérito. Logo, submetido a critérios de oportunidade política e já não de legalidade. Mesmo no caso das petições dirigidas pelos cidadãos ao Parlamento, contra os abusos ou ilegalidades da Administração, faltará sempre ao Parlamento meios para dar uma resposta autêntica e consequente às demandas dos cidadãos. Acresce que, a existência de uma maioria que sustenta o Governo retira boa parte das expectativas postas no controlo político.
Daí a necessidade sentida de se criar um instrumento que permitisse aos cidadãos vigiar, de forma rápida, desformalizada, gratuita e eficaz, a observância das leis e regulamentos por parte da Administração e defender os seus direitos e interesses legítimos, perante esta. E assim nasceu, na Suécia, a figura ou o instituto do Ombudsman (entre nós designado por Provedor de Justiça), hoje disseminado por quase todos os Estados de Direito democrático. Trata-se, conforme o artigo 21.º, da CR, de um órgão independente, eleito pela Assembleia Nacional, a quem os cidadãos, individualmente ou de forma colectiva, podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos e a quem cabe dirigir as recomendações necessárias às entidades visadas, no sentido de cessarem, prevenirem e repararem os atropelos, as ilegalidades e as injustiças. Abrangerá os casos de negligência, desatenção, morosidade, incompetência, abusos, perversidade, por parte de qualquer agente da Administração. Ele é, pois, um instrumento do cidadão contra a prepotência do Estado e uma garantia de protecção dos seus direitos fundamentais. O Provedor de Justiça exerce uma magistratura pedagógica e de persuasão.
Ele pode ainda pedir a fiscalização abstracta da constitucionalidade - ou seja, que o Tribunal Constitucional aprecie, a todo o tempo, e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de quaisquer normas ou resoluções de conteúdo material normativo ou individual e concreto - e tem, por outro lado, assento no Conselho da República, por direito próprio.
Eleger e instalar o Provedor de Justiça será, pois, um acto de concretização da Constituição e, certamente, uma oportunidade para a qualificação, agilização e realização da Justiça, em Cabo Verde.
Amilcar Spencer Lopes
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