Opinião: Política orçamental em tempos de crise

PorAnónimo,25 nov 2011 23:00

image

O ano de 2007 é o começo da crise económica e financeira internacional mais grave desde os anos 1930. As interdependências crescentes entre as nações através dos canais tradicionais das trocas comerciais - as importações e as exportações de bens e serviços - das transferências e dos fluxos internacionais de capitais favorecem um rápido contágio.

O governo cabo-verdiano respondeu com uma política orçamental concretizada no aumento das despesas públicas - aumentos do investimento público, transferências, consumos intermédios - em detrimento do equilíbrio orçamental. Com uma capacidade de exportação incipiente e uma forte propensão marginal a importar, a política orçamental seguida criou um grave problema de balança de pagamentos. A forte quebra dos investimentos directos estrangeiros fez com que o défice externo tenha de ser financiado através de empréstimos externos, provocando assim um crescimento muito inquietante da dívida externa. Os números seguintes sublinham como se reduziu a margem de manobra de que dispõe o governo:

Necessidades líquidas de financiamento, em % do PIB

                                                      2009                   2010                  2011
Défice orçamental                             6.8                     12.0                   11.0

Défice bal. corrente e de capital        13.4                      9.8                   15.8

Assistiu-se, nestes três últimos anos, a uma deterioração significativa do défice do sector público administrativo (SPA) em percentagem do produto interno bruto (PIB). O défice do SPA ascendeu a 12.0 por cento do PIB em 2010, quase o dobro do valor registado um ano antes. A magnitude do desequilíbrio orçamental da nossa economia reflecte-se nos valores demasiado elevados do défice da conta corrente e de capital ("défices gémeos"). Estes défices contribuem para o forte aumento do rácio da dívida pública em relação ao PIB. Este rácio registou em 2010 um aumento muito elevado, situando-se no final do ano em 90.0 por cento do PIB, depois de dois anos consecutivos de forte aumento da dívida externa, que ultrapassou 20 p.p. em termos acumulados. Nos últimos dez anos a dívida externa pública duplicou. Em 2010, a dívida detida pelos credores externos equivale a 60 por cento do PIB (890.1 milhões de USD). Cerca de ¼ deste valor é dívida em relação a Portugal.

Não vi ainda os números para o ano de 2011 como um todo, mas estimativas para o défice da conta corrente e de capital, feitas pelo Banco de Cabo Verde (BCV), apontam para um valor assustador de 15.8 por cento do PIB para o corrente ano - uma situação obviamente insustentável seja qual for o standard, ainda mais para um país com um rácio de dívida muito elevado. Parte desse défice será coberto por investimento directo estrangeiro (IDE), mas a maior parte dele será financiado por empréstimos, resultando daí que a dívida pública total atinja um valor igual à riqueza criada pelo País em 2011 (100 por cento do PIB).

De notar também que, de acordo com o novo método de cálculo da taxa de desemprego do Instituto Nacional de Estatística, que a fez descer de cerca de 50%, sem nada reduzir à realidade, a taxa de desemprego atingia, em 2010, 10.7 por cento.

Neste contexto de crise, deve-se interrogar sobre a pertinência da política orçamental seguida, os instrumentos de financiamento e o grande desequilíbrio entre as receitas e as despesas na proposta de OE para 2012. Antes de mais, o leitor deve ter presente duas coisas: (i) lembrar-se que 2012 é ano de eleições autárquicas e, por conseguinte, como o OE anterior, este não pode deixar de ser um orçamento eleitoralista; (ii) num contexto, como o acima descrito, em que há uma forte restrição nos meios alocados às despesas públicas e à margem de manobra a médio prazo do Governo, o custo de oportunidade da política orçamental seguida aumenta mecanicamente.

Não obstante as pequenas habilidades com a aritmética contidas no OE-2012, o valor de 9,8% do PIB para o défice orçamental global programado no OE-2012 continua a ser um défice excessivo. As pequenas habilidades com a aritmética contidas na proposta de orçamento do Estado para 2012 não permitem afirmar que o peso da despesa do sector público na despesa nacional desceu quando comparado com o ano anterior. As previsões do crescimento do PIB em 2011 no intervalo [5,5% ; 6,5%] e para 2012 (7%) apresentadas pelo governo são claramente exageradas, sendo mais realista admitir os valores do BCV. Como o leitor facilmente compreende, subindo o denominador o rácio baixa. Portanto se for afirmado que o rácio entre o défice público e o PIB diminuiu no OE-2012, é evidentemente falso. As receitas fiscais serão equivalentes a 19,5% do PIB subindo a pressão fiscal ligeiramente acima do nível do ano anterior. Também aqui o valor colocado no denominador calculado com uma taxa de crescimento do PIB de 7% falseia o verdadeiro valor da pressão fiscal. Perante o crescimento contínuo das despesas correntes o cidadão contribuinte tem direito a perguntar: porquê privilegiar tal despesa corrente, tal subsídio ou tal programa, por exemplo, a rubrica "outras despesas correntes" para sustentar a expansiva clientela política e não uma despesa pública voltada para o futuro? Qual é o custo de oportunidade da despesa pública? E a equidade intertemporal?

Como resultado da desconcertação social, o governo ficou com liberdade de manobra total. Por isso se estima que, o governo não vai realizar a sua promessa eleitoral emblemática do 13º mês e nem aumento da função pública. O aumento previsto em 2012 de cerca de 6,6% da massa salarial efectiva resulta essencialmente dos novos recrutamentos e do efeito de deslize selectivo (promoções, mudanças de carreira, etc). Se as previsões de inflação do governo fossem correctas, haveria crescimento de 3% da massa salarial real... ano eleitoral oblige!

Em suma, o OE-2012 inscreve-se na mesma lógica que o anterior. Contem os mesmos erros e mistificações e conduz o País a um caminho inviável:

1) Os indicadores das finanças públicas cabo-verdianas (saldo orçamental, dívida pública, peso do Estado na economia) são, para qualquer leitor, medíocres. Não há neste documento qualquer começo (digo mesmo começo...) de um processo de consolidação orçamental absolutamente necessário para garantir uma trajectória sustentável do endividamento externo e do regime cambial do País.

2) Não apresenta reformas nem incentivos e continua a aumentar a pressão fiscal e a tributação implícita nos cidadãos e nas empresas.

3) É um cenário grego que só não se transformou ainda numa crise de dívida soberana porque a dívida externa galopante do País não é colocada nos mercados financeiros internacionais.

 

Opinião de Paulo Monteiro Jr.

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Anónimo,25 nov 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.