A existência de uma relação profunda entre instituições, confiança e desenvolvimento é hoje em dia geralmente reconhecida na ciência económica. A qualidade e eficácia das instituições, bem como a confiança dos agentes económicos são essenciais para o crescimento económico. Cabo Verde encontra-se numa situação particularmente crítica em relação a estes factores que são determinantes para o avanço do sector dos serviços financeiros e para atrair o investimento directo estrangeiro que o nosso país tanto precisa.
As recentes falhas no sistema financeiro cabo-verdiano são reveladoras das fragilidades da regulação. Cabo Verde apresenta desde há muito a esta parte em duas áreas chave para o sector financeiro - sistema judicial e regulação do sistema financeiro - uma fraca qualidade. Não basta inscrever no programa do governo que o país pretende ser "uma plataforma de serviços de alto valor acrescentado, em particular financeiros" (Cf. Programa do Governo para a VIII legislatura 2011-2016). Não bastam palavras para criar confiança.
Os decisores políticos de Cabo Verde têm alguns activos - por exemplo, uma jurisdição, instrumentos fiscais - mas precisam de desenhar um conjunto de condições para um projecto coerente de médio/longo prazo sobre o futuro do sector financeiro do país. Trata-se de um sector cuja especificidade exige das autoridades de regulação e de supervisão uma capacidade de antecipar os problemas e actuar sobre os mesmos de forma decidida, transparente e independente. Importa sublinhar que o sector financeiro tem implicações mais largas e gerais para a economia como um todo do que qualquer ou-tro tipo de actividade. Acresce ainda que o sector financeiro está evoluindo a um ritmo acelerado sob a influência conjunta do progresso tecnológico, inovação financeira (produtos financeiros derivados, CDS) e globalização.
Por exemplo, a existência dos bancos "off-shore" não é, em si, grave. Eles existem e nem sempre com objectivos legalmente reprováveis. Mas a falha com o banco Insular revelou fragilidades na supervisão. Do mesmo modo, a não declaração de operações na bolsa de valores cuja comunicação à autoridade de regulação e de supervisão é obrigatória por lei revelam lacunas na regulação do mercado de valores mobiliários com consequências muito graves. A competência técnica insuficiente da instituição de supervisão e a falta de confiança entre esta e os actores financeiros sob a sua supervisão ficaram bem visíveis com estes episódios graves.
As falhas desta última década no sistema financeiro cabo-verdiano demonstram claramente que o aparelho de regulação e de supervisão está longe de oferecer a credibilidade e a segurança necessárias para identificar conflitos de interesse e para evitar que os actores financeiros se deixem cair na tentação de sair gravemente dos limites que a ética dos negócios exige.
Chegou o momento de passar do efeito de anúncio e da retórica do governo respeitante à criação da praça
financeira e de começar a reforçar a qualidade das duas instituições chave - regulador do sector financeiro e sistema judicial - potencialmente importantes para enfrentar o desafio do desenvolvimento dos serviços financeiros.
A regulação destina-se a corrigir as chamadas falhas de mercado, isto é, os casos em que os mercados falham na afectação eficiente dos recursos. Na realidade cabo-verdiana a regulação do sistema financeiro (bancos, seguros e mercado de valores mobiliários) pelo Banco de Cabo Verde justifica-se por três razões principais: a primeira diz respeito à fraca concorrência existente no sector bancário cabo-verdiano e a sua relativa ineficiência; a segunda, como atrás mencionamos, devido não só à especificidade do sector bancário mas sobretudo às inovações financeiras (por exemplo, os produtos deri-vados), ao fim da tradicional distinção entre bancos e os outros intermediários finan-ceiros, e, na verdade, mesmo entre intermediação financeira e mercados financeiros. A terceira razão prende-se com a existência dos bancos "off-shore" caracterizados até agora por uma excessiva opacidade na gestão.
Já no que se refere à qualidade do sistema judicial julgo que o grande problema se prende com a lentidão dos processos. Para que haja confiança é necessária uma justiça célere, capaz de resolver em tempo útil os diferendos que lhe sejam submetidos pelos agentes económicos. Devedores e credores têm de saber que os tribunais cumprem a sua função de assegurar o cumprimento dos contratos, evitando-se assim os elevados custos de transacção que decorrem da falta de confiança entre uns e outros.
O Governo tem, por conseguinte, de melhorar urgentemente a qualidade da regulação do sector financeiro e do sistema judicial a fim de ser capaz de responder ao desafio da criação de uma plataforma de serviços financeiros de alto valor acrescentado no mercado global. Isto resolverá os nossos problemas económicos?
Não, mas seria uma grande ajuda para um crescimento económico forte e duradouro.
As recentes falhas no sistema financeiro cabo-verdiano são reveladoras das fragilidades da regulação. Cabo Verde apresenta desde há muito a esta parte em duas áreas chave para o sector financeiro - sistema judicial e regulação do sistema financeiro - uma fraca qualidade. Não basta inscrever no programa do governo que o país pretende ser "uma plataforma de serviços de alto valor acrescentado, em particular financeiros" (Cf. Programa do Governo para a VIII legislatura 2011-2016). Não bastam palavras para criar confiança.
Os decisores políticos de Cabo Verde têm alguns activos - por exemplo, uma jurisdição, instrumentos fiscais - mas precisam de desenhar um conjunto de condições para um projecto coerente de médio/longo prazo sobre o futuro do sector financeiro do país. Trata-se de um sector cuja especificidade exige das autoridades de regulação e de supervisão uma capacidade de antecipar os problemas e actuar sobre os mesmos de forma decidida, transparente e independente. Importa sublinhar que o sector financeiro tem implicações mais largas e gerais para a economia como um todo do que qualquer ou-tro tipo de actividade. Acresce ainda que o sector financeiro está evoluindo a um ritmo acelerado sob a influência conjunta do progresso tecnológico, inovação financeira (produtos financeiros derivados, CDS) e globalização.
Por exemplo, a existência dos bancos "off-shore" não é, em si, grave. Eles existem e nem sempre com objectivos legalmente reprováveis. Mas a falha com o banco Insular revelou fragilidades na supervisão. Do mesmo modo, a não declaração de operações na bolsa de valores cuja comunicação à autoridade de regulação e de supervisão é obrigatória por lei revelam lacunas na regulação do mercado de valores mobiliários com consequências muito graves. A competência técnica insuficiente da instituição de supervisão e a falta de confiança entre esta e os actores financeiros sob a sua supervisão ficaram bem visíveis com estes episódios graves.
As falhas desta última década no sistema financeiro cabo-verdiano demonstram claramente que o aparelho de regulação e de supervisão está longe de oferecer a credibilidade e a segurança necessárias para identificar conflitos de interesse e para evitar que os actores financeiros se deixem cair na tentação de sair gravemente dos limites que a ética dos negócios exige.
Chegou o momento de passar do efeito de anúncio e da retórica do governo respeitante à criação da praça
financeira e de começar a reforçar a qualidade das duas instituições chave - regulador do sector financeiro e sistema judicial - potencialmente importantes para enfrentar o desafio do desenvolvimento dos serviços financeiros.
A regulação destina-se a corrigir as chamadas falhas de mercado, isto é, os casos em que os mercados falham na afectação eficiente dos recursos. Na realidade cabo-verdiana a regulação do sistema financeiro (bancos, seguros e mercado de valores mobiliários) pelo Banco de Cabo Verde justifica-se por três razões principais: a primeira diz respeito à fraca concorrência existente no sector bancário cabo-verdiano e a sua relativa ineficiência; a segunda, como atrás mencionamos, devido não só à especificidade do sector bancário mas sobretudo às inovações financeiras (por exemplo, os produtos deri-vados), ao fim da tradicional distinção entre bancos e os outros intermediários finan-ceiros, e, na verdade, mesmo entre intermediação financeira e mercados financeiros. A terceira razão prende-se com a existência dos bancos "off-shore" caracterizados até agora por uma excessiva opacidade na gestão.
Já no que se refere à qualidade do sistema judicial julgo que o grande problema se prende com a lentidão dos processos. Para que haja confiança é necessária uma justiça célere, capaz de resolver em tempo útil os diferendos que lhe sejam submetidos pelos agentes económicos. Devedores e credores têm de saber que os tribunais cumprem a sua função de assegurar o cumprimento dos contratos, evitando-se assim os elevados custos de transacção que decorrem da falta de confiança entre uns e outros.
O Governo tem, por conseguinte, de melhorar urgentemente a qualidade da regulação do sector financeiro e do sistema judicial a fim de ser capaz de responder ao desafio da criação de uma plataforma de serviços financeiros de alto valor acrescentado no mercado global. Isto resolverá os nossos problemas económicos?
Não, mas seria uma grande ajuda para um crescimento económico forte e duradouro.
Paulo MONTEIRO Jr.
Prof. de Economia no ISCJS
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