Cabo Verde apresenta neste começo do século XXI muitos bloqueios institucionais que contribuem para a falta de competitividade da nossa economia. Os diferentes indicadores nacionais e internacionais são muito claros.
A constituição económica cabo-verdiana, como um bem público essencial à democracia, surgiu na Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) de 1992. Toda a cons-tituição inclui uma caracterização da ordem económica e financeira, ainda que seja por omissão. Assim sendo, a constituição económica consiste num conjunto de preceitos distribuídos por diversas partes da Lei Fundamental cabo-verdiana.
A crise económica e financeira global ainda não digerida, a entrada efectiva do país na Organização Mundial do Comércio, o jogo das vantagens comparativas e a incerteza poderão criar um contexto concorrencial substancialmente diferente para países de rendimento médio como é Cabo Verde. O aumento da competitividade e as opções quanto ao padrão de especialização da economia cabo-verdiana tornaram-se inadiáveis face a um mundo globalizado.
Entretanto, a necessidade de ultrapassar entraves à competitividade da economia cabo-verdiana conduzirá a interrogações relativamente aos Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores e à Regulação e Fiscalização do mercado e da actividade económica na CRCV.
A CRCV, no seu artigo 63, nº 2 e nº3 sobre despedimentos, declara que:
2. É proibido e nulo o despedimento por motivos políticos ou ideológicos;
3. O despedimento sem justa causa é ilegal, constituindo-se a entidade empregadora no dever de justa indemnização ao trabalhador despedido, em termos da lei.
Relembrando agora as identidades que dizem respeito aos custos de produção e à com-petitividade (índice de preços do "output"), constata-se o seguinte: este índice de preço é uma média ponderada pelos coeficientes técnicos do ano de base, dos índices de preço dos "inputs" e do valor acrescentado. Ora, no interior do valor acrescentado, um elemento importante de custo é constituído pelos custos salariais: por unidade de "output" estes variam com a diferença nas taxas de crescimento dos salários e da produtividade. E, por último, se estes custos salariais unitários variarem mais do que o preço do valor acrescentado, resultará daí um aumento da parte distributiva dos salários, ou uma diminuição do excedente bruto de exploração. Este contém os elementos de custo ligados ao capital (juros e amortizações) e parece legítimo utilizar a parte distributiva dos salários como indicador sintético da relação entre as evoluções dos preços e dos custos.
De acordo com as últimas estatísticas do comércio externo do INE de Cabo Verde, entre 2003 e 2011, a economia cabo-verdiana revela duas características fundamentais: uma orientação claramente insuficiente da economia para os mercados externos e uma taxa de cobertura das importações pelas exportações, no período entre 2003-2011, em média, inferior a cinco por cento. É um valor irrisório e indica uma falta manifesta de competitividade. Os problemas da competitividade não são fáceis de detectar. A subida de custos e a perda de eficiência relativamente aos nossos concorrentes não acontecem de forma facilmente identificável.
As implicações da nossa constituição económica na competitividade é bem conhecida das empresas expostas à concorrência externa e manifestam-se através dos custos dos "inputs" domésticos e do aumento dos encargos salariais. É importante por isso perceber que é urgente flexibilizar o direito do trabalho e aumentar a melhoria da regulação e da supervisão porque, para se desenvolver, a empresa do sector exposto à concorrência internacional, deve poder reduzir os seus custos de produção. Assim, por exemplo, quando precisa, a empresa deve recrutar depressa e bem e separar-se depressa e bem de um trabalhador em função da conjuntura.
Onde estão então na nossa constituição económica os entraves à competitividade? Que papel para o diálogo social entre as diversas partes?
A constituição económica não prevê o despedimento por motivo económico. Tendo as empresas necessidade de
segurança para se desenvolverem serenamente e sendo o direito do despedimento económico incerto, a empresa encontra-se em insegurança jurídica sobre o controlo do motivo económico, assim como sobre a obrigação de reclassificação. Ademais, os litígios individuais ou colectivos têm um custo não desprezível para as empresas. A regularização do problema de insegurança jurídica passa pelo reconhecimento explícito na nossa Lei Fundamental do despedimento por motivos económicos que protegem as empresas de eventuais litígios. Por outro lado, num mercado de trabalho frágil, como é o cabo-verdiano, o direito é mais que nunca necessário para a segurança dos trabalhadores. Daí que será preciso saber criar as condições de uma cooperação dentro do "quadrado mágico" - salários/emprego, pesquisa/desenvolvimento para a inovação, formação e investimento - subscrita num contrato de confiança.
Do ponto de vista do modelo de desenvolvimento cabo-verdiano, a atractividade de investimento - nacional e internacional - orientado para os mercados externos, passa por uma combinação de vantagens específicas que resultam de reformas na nossa constituição económica, em particular das que reforcem a competitividade da economia.
A constituição económica cabo-verdiana, como um bem público essencial à democracia, surgiu na Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) de 1992. Toda a cons-tituição inclui uma caracterização da ordem económica e financeira, ainda que seja por omissão. Assim sendo, a constituição económica consiste num conjunto de preceitos distribuídos por diversas partes da Lei Fundamental cabo-verdiana.
A crise económica e financeira global ainda não digerida, a entrada efectiva do país na Organização Mundial do Comércio, o jogo das vantagens comparativas e a incerteza poderão criar um contexto concorrencial substancialmente diferente para países de rendimento médio como é Cabo Verde. O aumento da competitividade e as opções quanto ao padrão de especialização da economia cabo-verdiana tornaram-se inadiáveis face a um mundo globalizado.
Entretanto, a necessidade de ultrapassar entraves à competitividade da economia cabo-verdiana conduzirá a interrogações relativamente aos Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores e à Regulação e Fiscalização do mercado e da actividade económica na CRCV.
A CRCV, no seu artigo 63, nº 2 e nº3 sobre despedimentos, declara que:
2. É proibido e nulo o despedimento por motivos políticos ou ideológicos;
3. O despedimento sem justa causa é ilegal, constituindo-se a entidade empregadora no dever de justa indemnização ao trabalhador despedido, em termos da lei.
Relembrando agora as identidades que dizem respeito aos custos de produção e à com-petitividade (índice de preços do "output"), constata-se o seguinte: este índice de preço é uma média ponderada pelos coeficientes técnicos do ano de base, dos índices de preço dos "inputs" e do valor acrescentado. Ora, no interior do valor acrescentado, um elemento importante de custo é constituído pelos custos salariais: por unidade de "output" estes variam com a diferença nas taxas de crescimento dos salários e da produtividade. E, por último, se estes custos salariais unitários variarem mais do que o preço do valor acrescentado, resultará daí um aumento da parte distributiva dos salários, ou uma diminuição do excedente bruto de exploração. Este contém os elementos de custo ligados ao capital (juros e amortizações) e parece legítimo utilizar a parte distributiva dos salários como indicador sintético da relação entre as evoluções dos preços e dos custos.
De acordo com as últimas estatísticas do comércio externo do INE de Cabo Verde, entre 2003 e 2011, a economia cabo-verdiana revela duas características fundamentais: uma orientação claramente insuficiente da economia para os mercados externos e uma taxa de cobertura das importações pelas exportações, no período entre 2003-2011, em média, inferior a cinco por cento. É um valor irrisório e indica uma falta manifesta de competitividade. Os problemas da competitividade não são fáceis de detectar. A subida de custos e a perda de eficiência relativamente aos nossos concorrentes não acontecem de forma facilmente identificável.
As implicações da nossa constituição económica na competitividade é bem conhecida das empresas expostas à concorrência externa e manifestam-se através dos custos dos "inputs" domésticos e do aumento dos encargos salariais. É importante por isso perceber que é urgente flexibilizar o direito do trabalho e aumentar a melhoria da regulação e da supervisão porque, para se desenvolver, a empresa do sector exposto à concorrência internacional, deve poder reduzir os seus custos de produção. Assim, por exemplo, quando precisa, a empresa deve recrutar depressa e bem e separar-se depressa e bem de um trabalhador em função da conjuntura.
Onde estão então na nossa constituição económica os entraves à competitividade? Que papel para o diálogo social entre as diversas partes?
A constituição económica não prevê o despedimento por motivo económico. Tendo as empresas necessidade de
segurança para se desenvolverem serenamente e sendo o direito do despedimento económico incerto, a empresa encontra-se em insegurança jurídica sobre o controlo do motivo económico, assim como sobre a obrigação de reclassificação. Ademais, os litígios individuais ou colectivos têm um custo não desprezível para as empresas. A regularização do problema de insegurança jurídica passa pelo reconhecimento explícito na nossa Lei Fundamental do despedimento por motivos económicos que protegem as empresas de eventuais litígios. Por outro lado, num mercado de trabalho frágil, como é o cabo-verdiano, o direito é mais que nunca necessário para a segurança dos trabalhadores. Daí que será preciso saber criar as condições de uma cooperação dentro do "quadrado mágico" - salários/emprego, pesquisa/desenvolvimento para a inovação, formação e investimento - subscrita num contrato de confiança.
Do ponto de vista do modelo de desenvolvimento cabo-verdiano, a atractividade de investimento - nacional e internacional - orientado para os mercados externos, passa por uma combinação de vantagens específicas que resultam de reformas na nossa constituição económica, em particular das que reforcem a competitividade da economia.
Paulo MONTEIRO Jr.
Prof. de Economia no ISCJS
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