Opinião: Bloqueio

PorAnónimo,27 abr 2012 23:00


Por imperativo do disposto no nº 1 do artigo 424º do Código Eleitoral, conjugado com os artigos 205º e 264º da Lei Constitucional, e ouvidos os partidos políticos registados no Supremo Tribunal de Justiça, foi publicado oportunamente no Boletim Oficial o Decreto-Regulamentar do Conselho de Ministro que marca as eleições gerais dos ti-tulares dos órgãos municipais para o dia 1 de Julho do corrente ano. Assim, realizadas as autárquicas, pôr-se-á término ao longo ciclo eleitoral que se arrasta desde Fevereiro de 2011, com o arranque das legislativas.

Sejam elas quais forem, as eleições, num Estado de Direito Democrático como o nosso, consolidam e reforçam o sistema político pluralista instituído no país no limiar da década dos anos 90, mas também funcionam como um marcador de participação dos cidadãos na vida nacional, bem como na gestação e acumulação de capital social, por via do voto livre e secreto expresso na urna, o fim último de cada sufrágio.

Enquanto acto individual de inegável valor sociopolítico e, ao mesmo tempo, "expressão de sentimento", parafraseando Fernando Pessoa, o voto assume-se como um dos ins-trumentos básicos de funcionamento e garantia do sistema democrático que abarca, para lá do indivíduo, todo o Estado, e por meio do qual este último designa os seus legítimos representantes. Importa, para tanto, que os órgãos eleitorais funcionem normalmente, com as competências que lhes são atribuídas no Código Eleitoral e demais legislação em vigor, com o apoio livre e democrático tanto dos partidos políticos, enquanto máquinas eleitorais de campanha e agentes de socialização privilegiados, quanto de grupos de cidadãos candidatos às eleições e de outras instituições afins.

Com efeito, a instituição do voto tem-se constituído num factor essencial de renovação e vitalização do sistema democrático cabo-verdiano, através da consubstanciação de uma política eleitoral traduzida, nomeadamente, numa série de dispositivos e de trâmites legais consagrados expressamente no referido Código Eleitoral que têm vindo a ser revistos pontualmente, em razão da dinâmica, das exigências e das conveniências do próprio sistema político.

Daí que não se entenda a circunstância de a Comissão Nacional de Eleições (CNE), composta por cinco membros eleitos pela Assembleia Nacional, por maioria de dois ter-ços dos deputados presentes, continuar a funcionar privada do seu presidente, desde Abril do ano passado, já que os dois maiores partidos políticos com assento parlamentar não conseguem chegar a entendimento em torno da eleição de uma figura independente prestigiada que possa liderar esse órgão superior da administração eleitoral com isenção e profissionalismo.

Por paradoxal que se afigure, está-se, a meu ver, perante uma situação de bloqueio ins-titucional ao funcionamento normal de um importante órgão "independente e perma-nente" do sistema democrático cabo-verdiano, que se prende, antes de mais nada, com a redacção inadequada do Código Eleitoral. Neste sentido, a alínea a) do artigo 12º do referido Código exige, relativamente à composição desse órgão, que os seus membros sejam eleitos "de entre cidadãos nacionais de reputado mérito, licenciados em direito (...) que, à data de eleição, tenham exercido, pelo menos, durante sete anos, actividade profissional na magistratura, de preferência, ou em qualquer outra actividade forense". (O sublinhado é meu).

Aceite-se ou não a designação do conceito de bloqueio para a caracterização desta situação conjuntural, o funcionamento a meio-gás da CNE resulta da revisão feita em cima do joelho do Código Eleitoral, que acabaria por impor um determinado perfil técnico-profissional de membro desse órgão, sem, contudo, levar em linha de conta a realidade do país, nem tão-pouco os vários constrangimentos de índole objectiva e subjectiva, o que, em abono da verdade, se traduziria num desfasamento entre o quadro legal vigente e a situação concreta, com manifesto prejuízo do funcionamento efectivo dessa instituição sob a tutela do Parlamento.

Na prática, sabe-se, igualmente, que os magistrados deste país, ligados a uma carreira atractiva, não estão particularmente interessados nem motivados em presidir a uma instituição que é confrontada com problemas, pressões e conflitos de diversa ordem, mormente em momentos eleitorais, com enorme desgaste para a sua imagem pública e reputação. Tenham-se presentes, a talho de foice, as graves acusações que foram imputa-das à CNE pelo líder de um dos dois maiores partidos políticos, através da comunicação social, precisamente por ocasião da primeira volta das passadas eleições presidenciais, exigindo a demissão imediata e em bloco desse órgão independente de fiscalização eleitoral, obrigando, inclusive, o seu vice-presidente a reagir em defesa da sua dama.

Curiosamente, não se compreende que, em momentos decisivos e de "turbulência" política, sejam os próprios partidos com responsabilidades pela não eleição do presidente da CNE, a exigir a essa instituição pública o exercício da sua actividade com eficácia, quando, na verdade não há condições suficientes para o fazer. Mais, não se justifica, de forma alguma, que o preenchimento dessa vaga continue a ser prorrogado " sine dia" com o pretexto de os partidos com assento parlamentar não terem conseguido encontrar o nome de uma figura consensual, quando se sabe que em momentos de aperto e de nervosismo são eles próprios a assacar responsabilidades a esse órgão fragilizado, no que respeita, designadamente, ao dirimir de conflitos, por via dos instrumentos legais que lhe faculta o Código Eleitoral.

Em todo o caso, recomendam o bom senso, a prudência e a razoabilidade que, face à ne-cessidade de se prestigiar, dignificar e reforçar o papel da CNE a olhos do eleitorado e da própria sociedade civil, os dois maiores partidos políticos com responsabilidades acrescidas nesta matéria superem as suas divergências políticas, por via do diálogo e da negociação, e criem todas as condições com vista à eleição do presidente desse órgão, antes da realização das próximas eleições autárquicas, em nome dos superiores interesses da Nação e da consolidação da democracia cabo-verdiana.


Opinião de César Monteiro
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Autoria:Anónimo,27 abr 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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