Uma leitura ainda que perfunctória da proposta de lei aprovada, recentemente, no Parlamento cabo-verdiano, a esse respeito, com os votos obedientes dos Deputados do partido da situação e com um não rotundo dos dois partidos da oposição, dá para entender que, com a nova lei, vai-se ver alargado o leque dos produtos, eventualmente poluentes, a serem agravados com a carga tributária que a referida lei impõe, o que tem sentido, dado o perigo que tais produtos representam para o Ambiente e até é natural num país que não tem muito mais alternativas de arrecadação de receitas outras que não as provindas de impostos e taxas. Para mais ainda, em tempo de crise económica e financeira mundialmente sentida e reconhecida.
Dá, outrossim, para ver que o Governo, ainda que diga o contrário, pretende que parte do bolo que, por direito estabelecido na Constituição de República e em leis ordinárias atinentes, cabe aos Municípios, enquanto instituições descentralizadas da República, mais concretamente dito, "pessoas coletivas públicas territoriais dotadas de órgãos representativos das populações, para prosseguirem interesses próprios destas" estejam, não obstante, sob tutela, já não da legalidade, mas sim tutela política do Poder Executivo Central, o que, no entanto, briga com o nosso figurino constitucional.
Em Ciência Política, essa postura do Governo tem um nome: Centralismo Democrático. Praticado, geralmente, sob regimes antidemocráticos de partidos únicos e outras formas políticas de cerceamento da liberdade e da autonomia das comunidades.
É de facto um defeito congénito, que está na base da matriz política do partido que governa Cabo Verde, neste momento e que este, por mais voltas que dê ao seu discurso, não consegue escamotear. Como diria o outro, não é defeito; é feitio. É a ideologia que subjaz ao partido convertido, recentemente, à Democracia e que ainda não teve tempo suficiente para interiorizar certos princípios e valores e praticá-los, normalmente. Bem pelo contrário, a tendência natural é para ir no sentido oposto.
Tal atitude implica, por outro lado, afastar, ostensivamente, o princípio e a regra da autonomia do Poder Local consagrados, constitucionalmente.
E é assim que, a partir da entrada em vigor da nova lei, os Municípios, para terem acesso à fatia do bolo da taxa ecológica, a que legal e objetivamente têm direito, precisam elaborar projetos, com determinadas características, a serem definidas pelo Governo, projetos esses que terão, outrossim, de ser submetidos à aprovação do Poder Central, que até pode entender que os mesmos estão mal ou insuficientemente elaborados e instruídos ou que não correspondem àquilo que o Governo entende dever, naquele momento, ser oportuno, adequado e útil para os municípios solicitantes, quando sabemos todos da dificuldade técnica, decorrente do fator periferia, que alguns Municípios têm em elaborar projetos consistentes.
Da oposição, pelo que me tem sido dado constatar, não sei se poderá esperar muito mais do que os argumentos que esgrimiu aquando do debate parlamentar. Porém, do povo, que, como soe dizer-se, é quem mais ordena, espero que acorde de uma vez por todas para este recrudescer da componente ideológica do Governo, com saibo a Partido/Estado, de triste memória e absolutamente rechaçado a 13 de Janeiro de 1991. Ainda é tempo, parece-me, de indignar-se. De facto, Cabo Verde merece mais e melhor e, para mais, a Constituição da República obriga a arrepiar o caminho agora de novo encetado.
Foi-me dado a constatar, há poucos dias, que as nossas Conservatórias de Registo Civil e suas Delegações continuam a passar certidões com referências expressas a filiação "ilegítima", violando, assim, o disposto no artigo 47.º, n. 5, da Constituição da República (CR), que estabelece que "não é permitida a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento, nem a utilização de qualquer designação discriminatória relativa à filiação".
E, repare-se, que o citado preceito constitucional vem inscrito sob o Título II - Direitos, Liberdades e Garantias, Capítulo I - Dos Direitos, Liberdades e Garantis, ou seja, é, segundo a teoria do Direito Constitucional, um princípio incondicional, consagrado como norma diretamente aplicável e vincula entidades públicas e privadas, conforme, aliás, o expressamente estabelecido no artigo 18.º, da CR.
É meu entendimento, por isso, que no quadro da propalada reforma do Estado, devem ser tomadas medidas imediatas para que essa "inconstitucionalidade" seja expurgada de documentos passados, quer por entidades públicas, quer por organismos privados.
Copiamos tantas coisas boas e más do Direito português, que bem poderíamos copiar mais esta, ou seja, inscrever no Código do Registo Civil um preceito que obrigue as Conservatórias e suas delegações a passar a dactilografar as certidões dos assentos donde conste designações discriminatórias dos filhos nascidos fora do casamento, omitindo-as e realizando, assim, o objetivo na norma constitucional, que proíbe tal discriminação.
Mais do que ter uma Constituição democrática e moderna, é importante conhecê-la e praticá-la. Como afirmei, não há muito tempo, neste espaço jornalístico, o espírito e o conteúdo da Constituição devem ser vividos, vivenciados, respirados, em cada momento, naturalmente.
O surgimento, nalgumas regiões do país, de candidaturas independentes para as eleições autárquicas, marcadas para o primeiro dia de Julho, do corrente ano, protagonizadas por militantes partidários, que se propõem desvincular dos respetivos partidos políticos, para se apresentarem ao eleitorado como independentes, prenunciam, do meu ponto de vista, fundamentalmente, duas situações ou, talvez, dois fenómenos: revela, antes de mais, uma certa dificuldade dos partidos políticos em ter mãos nos seus militantes, o que, se pode ser positivamente revelador de uma sociedade aberta, pode, igualmente, significar que a prática dos partidos políticos está errada, no sentido de alimentar clientelas (que depois se rebelam, mal se lhes tira a chupeta), em vez de congregar pessoas, livre e convictamente, à volta de causas e ao serviço da República.
Em segundo lugar, significará, certamente, que existe um certo desencanto em relação às forças políticas em presença; um esgotamento precoce do modelo vigente, em que os partidos políticos são, necessariamente, os intermediários, a ponte entre a sociedade civil e a sociedade política ou, se quisermos, mais simplesmente, entre a sociedade e o Estado. O que não deixa de ser problemático e preocupante numa sociedade democrática e interpela a todos sobre o futuro da democracia.
Admitindo que os cidadãos são o substrato da República, alguma coisa vai mal com as instituições. Talvez seja tempo de pararmos, para refletir; debater, honestamente, os paradigmas e convolar ideias novas, equilibradas e enriquecedoras, que nos possam catapultar para patamares superiores de sociabilidade democrática.
A coluna de Amílcar Spencer Lopes
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