Opinião: Jornalismo em tempo de eleições

PorAnónimo,14 jul 2012 23:00

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Uma democracia repousa na pos­sibilidade de se exprimir opiniões diversas e sobre o voto de ci­dadãos bem informados. Os meios de comunicação social e os jornalistas desempenham, por conseguinte, um papel cru­cial durante o processo eleitoral ao assegurarem a circulação de informações, opiniões e a sua confrontação.

E isto permite um melhor conhecimento dos candidatos, dos partidos e respectivos pro­gramas. Os media contribuem sobremaneira para a partici­pação efectiva dos cidadãos no debate democrático, mormen­te ao trazerem para a praça pública mediática, durante a campanha eleitoral, os temas de interesse geral.

Em Cabo Verde, infeliz­mente, a concretização dessa missão cometida à imprensa pela organização Repórteres sem Fronteiras, no “Guia Prá­tico do Jornalismo em Período Eleitoral”, tem sido cada vez mais difícil em virtude da uma limitação claramente ilegítima imposta pelo código eleitoral, no seu artigo 105º.

A mesma lei que atribui às entidades proponentes de lista, aos candidatos e aos próprios cidadãos, o direito de livre ex­pressão de ideias e princípios políticos, económicos e sociais (art. 104), proíbe, acto contí­nuo, os meios de comunicação social de, entre outras coisas, “difundir propaganda política ou opinião favorável ou desfa­vorável a órgãos de soberania ou autárquicos, a seus membros, e a candidato, partido, coligação ou lista; difundir programa com alusão crítica a candidato, par­tido, coligação ou lista, mesmo que dissimuladamente, excepto tratando-se de debates políticos ou sobre as eleições”.

Nas suas anotações ao Có­digo Eleitoral, o jurista Má­rio Silva (2005:103) cita, nem propósito, um acórdão do STJ, segundo o qual, em sede de campanha eleitoral “é necessá­rio e se impõe que se dê toda a liberdade de expressão aos concorrentes, por todas as vias, para que possam livremente e com eficácia transmitir as suas mensagens ao eleitorado, expon­do e debatendo as suas ideias, fazendo promessas, propondo soluções, esclarecendo dúvidas, apontando pretensos defeitos às outras candidaturas, criticando os adversários”.

Toda esta liberdade de ex­pressão visa, como se depre­ende, o esclarecimento dos cidadãos para que possam exercer o seu direito de voto de forma consciente e verdadeira. Ou seja, enquanto os actores políticos, os candidatos, bene­ficiam de uma esfera de acção despida de quaisquer peias, aos media, através dos quais os cidadãos exercem o seu direito de informar e de ser informado, colocam-se entraves de toda a ordem.

Estamos pois perante um artigo inconstitucional, que urge alterar em nome de uma imprensa livre, forte e plural. Note-se que a RSF aconselha aos meios de comunicação social, durante a campanha eleitoral, a realizar debates entre os candidatos; mesas redondas com a participação de um painel de especialistas; emissões interactivas, na rádio e na televisão, que permitam aos concorrentes apresentar as suas ideias e responder em di­recto às questões dos cidadãos; reservar, na imprensa escrita, espaços e número de páginas destinados à livre expressão de opinião dos candidatos, eleito­res, especialistas e dos próprios jornalistas, através de editoriais e comentários.

Por causa dessa lei draco­niana, os meios de comuni­cação social cabo-verdiana praticamente têm-se cingido ao relato das propostas dos di­versos candidatos e às acções de campanha, sem as confrontar e analisar, sobrevalorizando a igualdade de oportunidade e de tratamento, em detrimento dos critérios jornalísticos. Mas mais, as estações de rádio e te­levisão, sobretudo as públicas, optam por retirar da grelha todos os programas de infor­mação que, de certo modo, po­nham em xeque o famigerado artigo 105º do CE, nomeada­mente os debates, as grandes entrevistas e até, imagine-se, as revistas de imprensa, não vá o diabo tecê-las. Só é pena que lá deixem ficar os programas institucionais do Governo! Ou seja, num contexto em que os cidadãos precisam de cada vez mais informação para que pos­sam conhecer as diversas pro­postas e ideias em liça, formar a sua opinião e, logo, votar de forma esclarecida, damos-lhes música em troca.

Antes de deixar a presidên­cia da CNE, a magistrada Rosa Vicente alertou para a urgência de se dar uma melhor atenção ao Direito eleitoral. E, de facto, assim é. O artigo que limita a actuação da comunicação social não é a única incongru­ência do CE, há outras mais dissimuladas. Por exemplo, a interdição da divulgação e o comentário dos resultados de quaisquer sondagens ou inquéritos de opinião, desde o início da campanha eleitoral e até a hora de fecho das mesas de assembleias de voto (art. 99º).

Há outra igualmente perigo­sa, do meu ponto de vista. Faz sentido a Comissão Nacional de Eleições ter como assessor permanente “um profissional da comunicação social desig­nado pelo membro do Governo responsável pela área da comu­nicação social”?

À laia de exemplo, aquando das últimas eleições legislativas resolvi, na qualidade de direc­tor da Rádio de Cabo Verde, suspender da grelha, com base no nº 2 do estafado artigo 105º do código eleitoral, todos os programas institucionais. Fi-lo por considerar que a emissão desses conteúdos produzidos por assessores de imprensa dos ministérios punha em causa os princípios de neutralidade e imparcialidade que devem nor­tear a actuação de um operador público, sobretudo durante o período eleitoral. Como era expectável, as pressões vieram de dentro e de fora da RTC. Suportei-as, irredutível, por acreditar que a lei e a razão es­tavam do meu lado. No entanto, para legitimar a minha decisão, expus o caso à consideração da CNE.

Baseando-se num parecer do assessor permanente para a imprensa, que é, nem mais nem menos, o próprio Director Geral da Comunicação Social (o responsável pela execução da política do Governo para o sector), a CNE através de uma deliberação, comunicava-me, dias depois, que não via qualquer problema na emissão desses espaços de propaganda. Uma decisão, a todos os títulos, infeliz por parte de quem deve (devia) garantir a igualdade de tratamento por parte dos media aos candidatos no pleito eleito­ral. Ora, como se explica que a CNE mande o Governo retirar das ruas os outdoors onde pu­blicitava as suas realizações, e recomende a suspensão da re­vista da Administração Pública, por entender tratar-se de peças de propaganda do executivo, e, por isso, susceptíveis de abusar da bondade dos eleitores… considere normal que a rádio de serviço público mantenha no ar programas feitos por ministérios?

Agora que terminou o ciclo eleitoral, torna-se imperioso rever a lei eleitoral, expurgan­do-a dos resquícios do partido único, inexplicavelmente, re­cuperados na década de 90. No que à Comunicação Social diz respeito, espera-se uma inter­venção pró-activa do sindicato dos jornalistas (AJOC), com propostas concretas, sob pena de a imprensa continuar a ser apenas uma “caixa de resso­nância” dos agentes políticos durante os actos eleitorais.

Carlos Santos

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Autoria:Anónimo,14 jul 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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