
Uma democracia repousa na possibilidade de se exprimir opiniões diversas e sobre o voto de cidadãos bem informados. Os meios de comunicação social e os jornalistas desempenham, por conseguinte, um papel crucial durante o processo eleitoral ao assegurarem a circulação de informações, opiniões e a sua confrontação.
E isto permite um melhor conhecimento dos candidatos, dos partidos e respectivos programas. Os media contribuem sobremaneira para a participação efectiva dos cidadãos no debate democrático, mormente ao trazerem para a praça pública mediática, durante a campanha eleitoral, os temas de interesse geral.
Em Cabo Verde, infelizmente, a concretização dessa missão cometida à imprensa pela organização Repórteres sem Fronteiras, no “Guia Prático do Jornalismo em Período Eleitoral”, tem sido cada vez mais difícil em virtude da uma limitação claramente ilegítima imposta pelo código eleitoral, no seu artigo 105º.
A mesma lei que atribui às entidades proponentes de lista, aos candidatos e aos próprios cidadãos, o direito de livre expressão de ideias e princípios políticos, económicos e sociais (art. 104), proíbe, acto contínuo, os meios de comunicação social de, entre outras coisas, “difundir propaganda política ou opinião favorável ou desfavorável a órgãos de soberania ou autárquicos, a seus membros, e a candidato, partido, coligação ou lista; difundir programa com alusão crítica a candidato, partido, coligação ou lista, mesmo que dissimuladamente, excepto tratando-se de debates políticos ou sobre as eleições”.
Nas suas anotações ao Código Eleitoral, o jurista Mário Silva (2005:103) cita, nem propósito, um acórdão do STJ, segundo o qual, em sede de campanha eleitoral “é necessário e se impõe que se dê toda a liberdade de expressão aos concorrentes, por todas as vias, para que possam livremente e com eficácia transmitir as suas mensagens ao eleitorado, expondo e debatendo as suas ideias, fazendo promessas, propondo soluções, esclarecendo dúvidas, apontando pretensos defeitos às outras candidaturas, criticando os adversários”.
Toda esta liberdade de expressão visa, como se depreende, o esclarecimento dos cidadãos para que possam exercer o seu direito de voto de forma consciente e verdadeira. Ou seja, enquanto os actores políticos, os candidatos, beneficiam de uma esfera de acção despida de quaisquer peias, aos media, através dos quais os cidadãos exercem o seu direito de informar e de ser informado, colocam-se entraves de toda a ordem.
Estamos pois perante um artigo inconstitucional, que urge alterar em nome de uma imprensa livre, forte e plural. Note-se que a RSF aconselha aos meios de comunicação social, durante a campanha eleitoral, a realizar debates entre os candidatos; mesas redondas com a participação de um painel de especialistas; emissões interactivas, na rádio e na televisão, que permitam aos concorrentes apresentar as suas ideias e responder em directo às questões dos cidadãos; reservar, na imprensa escrita, espaços e número de páginas destinados à livre expressão de opinião dos candidatos, eleitores, especialistas e dos próprios jornalistas, através de editoriais e comentários.
Por causa dessa lei draconiana, os meios de comunicação social cabo-verdiana praticamente têm-se cingido ao relato das propostas dos diversos candidatos e às acções de campanha, sem as confrontar e analisar, sobrevalorizando a igualdade de oportunidade e de tratamento, em detrimento dos critérios jornalísticos. Mas mais, as estações de rádio e televisão, sobretudo as públicas, optam por retirar da grelha todos os programas de informação que, de certo modo, ponham em xeque o famigerado artigo 105º do CE, nomeadamente os debates, as grandes entrevistas e até, imagine-se, as revistas de imprensa, não vá o diabo tecê-las. Só é pena que lá deixem ficar os programas institucionais do Governo! Ou seja, num contexto em que os cidadãos precisam de cada vez mais informação para que possam conhecer as diversas propostas e ideias em liça, formar a sua opinião e, logo, votar de forma esclarecida, damos-lhes música em troca.
Antes de deixar a presidência da CNE, a magistrada Rosa Vicente alertou para a urgência de se dar uma melhor atenção ao Direito eleitoral. E, de facto, assim é. O artigo que limita a actuação da comunicação social não é a única incongruência do CE, há outras mais dissimuladas. Por exemplo, a interdição da divulgação e o comentário dos resultados de quaisquer sondagens ou inquéritos de opinião, desde o início da campanha eleitoral e até a hora de fecho das mesas de assembleias de voto (art. 99º).
Há outra igualmente perigosa, do meu ponto de vista. Faz sentido a Comissão Nacional de Eleições ter como assessor permanente “um profissional da comunicação social designado pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social”?
À laia de exemplo, aquando das últimas eleições legislativas resolvi, na qualidade de director da Rádio de Cabo Verde, suspender da grelha, com base no nº 2 do estafado artigo 105º do código eleitoral, todos os programas institucionais. Fi-lo por considerar que a emissão desses conteúdos produzidos por assessores de imprensa dos ministérios punha em causa os princípios de neutralidade e imparcialidade que devem nortear a actuação de um operador público, sobretudo durante o período eleitoral. Como era expectável, as pressões vieram de dentro e de fora da RTC. Suportei-as, irredutível, por acreditar que a lei e a razão estavam do meu lado. No entanto, para legitimar a minha decisão, expus o caso à consideração da CNE.
Baseando-se num parecer do assessor permanente para a imprensa, que é, nem mais nem menos, o próprio Director Geral da Comunicação Social (o responsável pela execução da política do Governo para o sector), a CNE através de uma deliberação, comunicava-me, dias depois, que não via qualquer problema na emissão desses espaços de propaganda. Uma decisão, a todos os títulos, infeliz por parte de quem deve (devia) garantir a igualdade de tratamento por parte dos media aos candidatos no pleito eleitoral. Ora, como se explica que a CNE mande o Governo retirar das ruas os outdoors onde publicitava as suas realizações, e recomende a suspensão da revista da Administração Pública, por entender tratar-se de peças de propaganda do executivo, e, por isso, susceptíveis de abusar da bondade dos eleitores… considere normal que a rádio de serviço público mantenha no ar programas feitos por ministérios?
Agora que terminou o ciclo eleitoral, torna-se imperioso rever a lei eleitoral, expurgando-a dos resquícios do partido único, inexplicavelmente, recuperados na década de 90. No que à Comunicação Social diz respeito, espera-se uma intervenção pró-activa do sindicato dos jornalistas (AJOC), com propostas concretas, sob pena de a imprensa continuar a ser apenas uma “caixa de ressonância” dos agentes políticos durante os actos eleitorais.
Carlos Santos
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