Opinião: O veto político presidencial

PorAnónimo,20 jul 2012 23:00


No sistema político Cabo-verdiano o Presidente da República, (PR) é um verdadeiro árbitro. Ou seja, o papel que a Constituição lhe confere de garante da unidade da Nação, atribui-lhe a tarefa de corrigir os desequilíbrios manifestados pelos outros órgãos do poder e procura, duma forma sensata, ajustar qualquer tentativa de excessos, prepotências ou demonstrações de defesa de interesses fragmentários ou totalitários. É nesse âmbito que, para além dos vários poderes consagrados constitucionalmente ao Sr. PR, a Constituição de 92 veio atribuir-lhe um papel importantíssimo no processo legislativo. Com efeito, não sendo órgão legislativo, papel que cabe, por excelência, à Assembleia da República, o PR. pode impedir a entrada em vigor de qualquer
diploma de carácter legislativo, exercendo o seu direito de veto político.

A não promulgação, pelo PR, de um diploma legal e, consequentemente, a não publicação dos diplomas que lhe são submetidos para apreciação e que, caso o fossem, se transformariam em Leis, Decretos Legislativos, Decretos-lei e Decretos Regulamentares, conduz inevitavelmente à inexistência jurídica dos mesmos, ou seja, juridicamente é como se não existissem e na prática não passam de um "nado morto".

O Presidente da República, ao não promulgar um diploma que lhe é submetido para promulgação, passe a redundância, pode fazê-lo da seguinte forma: ou exercendo o veto político, como se disse atrás, ou, então, pelo facto do mesmo ter sido considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, através do processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas jurídicas. É o próprio Presidente que requer essa fiscalização preventiva. Podendo ainda ser solicitada por quinze Deputados em efectividade de funções ou pelo Primeiro Ministro. Nestes últimos dois casos, a fiscalização preventiva da constitucionalidade só é permitida se o diploma sujeito a aprovação necessitar de ser votado por maioria qualificada dos Deputados, conforme prescreve a Constituição da República no seu artº. 278º.

Os sucessivos Presidentes da República, em Cabo Verde, raramente exerceram esse poder/direito de veto conferido a esse órgão de soberania. Aliás, a primeira Constituição da República, datada de 1980, não atribuía ao Presidente da República essa faculdade. Ainda que o artigo 68º; alínea e) da referida Constituição, estabelecesse que competia ao Presidente da República promulgar as Leis, no tocante à não promulgação, ela nada dizia, ou seja, a Constituição em vigor na altura era lacunosa. Ou até, nem era, pois na lógica do Partido/Estado, não era concebível que o Presidente da República não promulgasse um Diploma que lhe fosse submetido para esse efeito.

Na vigência da actual Constituição de 92, os dois anteriores Presidentes, exerceram esse direito, cada um, uma única vez. Se a memória não me atraiçoa, o Dr. António Mascarenhas fê-lo aquando da lei das propinas e o Comandante Pedro Pires vetou politicamente a primeira versão dos Estatutos dos Magistrados. Eventualmente porque os ex-presidentes da República, da era democrática, no período dos seus mandatos, eram da mesma família política que sustentava a maioria parlamentar e consequentemente o Governo. Assim, o veto político foi exercido duma forma meramente residual durante os 20 anos da vigência da nossa Constituição democrática. Porém, hoje, qualquer cidadão atento à vida política do país, não pode estranhar, por razões óbvias, a utilização dessa prorrogativa constitucional por parte do Dr. Jorge Carlos Fonseca.

Efectivamente, o actual Presidente da República deu sinal que não aprovaria de "olhos fechados", o que lhe fosse submetido para apreciação e decisão, quando não aceitou a proposta do Primeiro Ministro no que respeita à nomeação do Dr. Mário Matos para o cargo de Embaixador de Cabo Verde em Portugal. Como essa competência, conferida ao PR., é insusceptível de "recurso", as hostes do PAICV não fizeram tanto barulho como fizeram agora em relação ao actual veto político. Tal atitude só se entende, na medida em que, o veto político, tem um carácter meramente suspensivo, em relação aos diplomas legais que tenham proveniência da Assembleia Nacional, (ver artº. 137º da CR.). Ou seja, o Presidente da República pode ser obrigado a promulgar o mesmo diploma, caso ele for confirmado em votação na Assembleia Nacional por uma maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções (37 votos a favor).

Porém, a vinda ao "terreiro" do líder parlamentar do PAICV, embandeirando que o diploma será reapreciado e confirmado pela maioria necessária, conduzindo assim à sua promulgação, pois esse partido possui na Assembleia Nacional o número de Deputados suficientes para o efeito, obrigando assim o PR. a promulgá-lo, no prazo de oito dias, traduz um acto politicamente incorrecto. É que, tendo o PR. devolvido o diploma ao órgão que o aprovou, ou seja à Assembleia Nacional, fê-lo, como manda a Constituição, com mensagem fundamentada e requerendo nova apreciação do mesmo. Assim, a maioria parlamentar do PAICV deve, humildemente e sem a arrogância, que o líder parlamentar do MPD, Elísio Freire, já lhe apontou, analisar o diploma e, se houver que corrigir algo, fazê-lo descomplexadamente. Não é de "bom-tom" que a primeira reacção do líder parlamentar do PAICV seja a de contrariar o acto constitucionalmente válido praticado pelo mais alto Magistrado da Nação, "ameaçando" obrigar o PR. a promulgar o diploma nos mesmos termos, provocando o efeito suspensivo do veto politico presidencial.

Também ficou mal ao líder parlamentar do PAICV confundir veto político, com fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis - art. 278 nº 1, alínea a) da Constituição da República. O Presidente da República, como jurista que é e como mestre em Ciências Políticas, sabe distinguir bem essas duas figuras. Assim, ele optou claramente por exercer o veto político. Aliás, o Sr. Presidente da República, que já defendeu publicamente a necessidade imperiosa da constituição do Tribunal Constitucional, sabe que o Supremo Tribunal de Justiça que ora acumula as funções de Tribunal Constitucional, não tem vocação nem sensibilidade para apreciar sobre constitucionalidade das leis. Atrever-me-ía a dizer que o diploma que aprovou a taxa ecológica é manifestamente inconstitucional, por violação do princípio da autonomia da descentralização prevista no artigo 238º da Constituição. Contudo, respeitaria qualquer decisão em sentido contrário.

O PR., na fundamentação do veto político, deixou claro, que, segundo a sua percepção, esse diploma vai contra certas normas constantes em Tratados Internacionais Comerciais, assinados por Cabo Verde, o que à luz do artº 12º, nº4 da Constituição torna o diploma que aprovou a taxa ecológica inconstitucional, pois o artigo atrás referido estabelece que: as normas e os princípios do direito internacional geral ou comum e do direito internacional convencional validamente aprovados ou ractificados têm prevalência, após a sua entrada em vigor na ordem jurídica internacional e interna sobre todos os actos legislativos e normativos internos de valor infraconstitucional.

Concluindo: uma "lei" de valor hierárquico inferior à Constituição não pode violar um Tratado Internacional assinado ou ratificado por órgãos nacionais sob pena de estar a violar a Constituição, mais concretamente o artigo atrás referido

Se o PAICV, partido que detém a maioria parlamentar, pretender obrigar o Sr. Presidente da República a promulgar o diploma sobre a taxa ecológica, sem ter em atenção a fundamentação do veto político proferida pelo Chefe de Estado, esse partido e o seu líder, mais uma vez, dariam ao país a imagem clara que têm dificuldades em relacionar e coabitar com os outros órgãos de soberania e com o poder local, eleitos pelo voto popular.

É que, como disse o Dr. Augusto Neves, durante a campanha eleitoral para as autárquicas "não pode o Governo cobrar receitas dos lixos que as Câmaras são obrigadas a limpar".

Não há dúvida que atribuir a receita da taxa ecológica a um fundo de ambiente e sujeitar os municípios a apresentarem projectos a serem avaliados aleatoriamente por esse fundo, seria um absurdo e levaria à possibilidade de descriminação das câmaras da oposição, conforme reclamam as autarquias governadas pelo MPD. Cortar cerca de seiscentos mil contos por ano aos municípios constitui um atentado público ao poder local e tiraria a estes a possibilidade de limpar o lixo que os produtos não ecológicos produzem.

Finalmente, ao que tudo indica, se este diploma entrar em vigor nos moldes pretendidos pelo PAICV, este mesmo diploma, transformado em lei, será sujeito à fiscalização abstracta da constitucionalidade, acreditando nas palavras do líder parlamentar do MPD., que disse que o seu partido vai requerer essa fiscalização ao Tribunal Constitucional. Esperamos para ver.

Armindo Gomes
Jurista e Professor Universitário

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Autoria:Anónimo,20 jul 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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