
A AGENDA DE TRANSFORMAÇÃO do país - por sinal, uma revisitação de um outro slogan difundido na década de 70, UM PAÍS EM TRANSFORMAÇÃO - não passa de um sonante slogan que o Governo e os seus recadeiros vêm propalando, estribados no ludíbrio que a realização física tão facilmente propicia!
Na prática, o que se vê parece mais UMA AGENDA DE GASTAÇÃO, pois os resultados económicos e sociais para o país não têm sido relevantes face aos avultados investimentos que se têm realizado! Apesar disso, o Governo parece apostado em continuar na mesma linha de rumo de priorizar as infraestruturas físicas em detrimento das reformas de que o país precisa para garantir a sustentabilidade do seu desenvolvimento, porque é mais fácil e mais lucrativo em termos eleitorais.
Tanto assim é que o Partido do Governo já vai no seu terceiro mandato consecutivo, fruto de uma forte propaganda à volta das suas realizações físicas.
Para o sucesso eleitoral nas legislativas, também tem contribuído muito a maquiavélica campanha de desvalorização dos feitos da década de 90, um tempo que foi, de facto, de grande transformação do país, com as importantes reformas levadas a cabo pelos Governos de então.
Se é fácil narcotizar o povo com realizações físicas, não menos fácil é apagar da sua memória as reformas sociais e institucionais que se realizam, porque menos visíveis e, muitas vezes, imperceptíveis para a maioria das pessoas.
Uma das importantes reformas engendradas na década de 90 foi no sistema financeiro, com particular ênfase no sector bancário.
De um sistema de banco único em que o Banco de Cabo Verde desempenhava, a um tempo, as funções comerciais com a de emissor de moeda, passou-se para um sistema de dois pisos com a criação do BCA, a transformação da Caixa Económica em banco e a abertura da actividade bancária ao sector privado, ficando reservada ao BCV a função de autoridade monetária e supervisora.
Os resultados dessas grandes transformações foram imediatamente perceptíveis, destacando-se um aumento vertiginoso da taxa de bancarização dos cabo-verdianos, o surgimento de serviços e produtos novos, nomeadamente o cartão multibanco Vinti4, o Homebanking e o Internetbanking, bem como o início da trajectória descendente das taxas de juro.
Infelizmente desde há algum tempo não se tem verificado melhorias e novidades relevantes na prestação dos serviços bancários em Cabo Verde!
Pelo contrário, pessoalmente tenho constatado algum retrocesso nessa prestação na maioria dos bancos existentes no país, particularmente na actividade creditícia! O acesso ao crédito está cada vez mais dificultado - e não é só por causa da crise! - com os bancos a exagerarem claramente nas exigências de garantias não só para créditos a particulares como a empresas! Por exemplo, tem sido prática os bancos exigirem avales pessoais de accionistas de sociedades anónimas para garantia dos créditos, o que é uma forma desrazoável de contornar a própria natureza jurídica das empresas!
Mas o mais grave na actuação dos bancos tem sido a forma usurária como vêm cobrando os juros de mora!
Em termos legais, quando um cliente se atrasa no pagamento de um crédito, é-lhe aplicada uma penalização que consiste na adição de uma taxa de juros de mora à taxa normal sobre o capital vencido e durante o período de mora.
Por exemplo, se um crédito com taxa de juros de 10% e taxa de mora de 4% se atrasar na liquidação, durante o período de atraso o banco deveria aplicar, sobre o capital vencido, a taxa de 10% de juros normais e 4% de juros de mora. Ou seja, por causa da mora, o cliente, no período de atraso, suportaria uma taxa de 14% em vez de 10%.
Acontece que os bancos vêm cobrando os juros de mora aplicando a taxa majorada (14% no exemplo), para além de cobrarem os juros normais (10% no exemplo) para o período de mora! Ou seja, a taxa de juros do crédito, por causa da mora, passa de 10 para 24%!
E o caricato de tudo isto é que os bancos, por causa da mora, acabam por beneficiar mais do que beneficiariam se o cliente não se atrasasse! E o cliente que se terá atrasado por alguma dificuldade, afunda-se mais em dificuldades!
À atenção, pois, do BCV e da ADECO!
Por Adalberto Silva
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