Opinião: A verdade sobre a correção na fórmula do cálculo do IUP

PorExpresso das Ilhas,6 dez 2012 23:00


No passado dia 8 de Novembro a Câmara Municipal da Praia (CMP) aprovou a deliberação que corrige e altera a fórmula de cálculo do valor de Imposto Único sobre o Património (IUP).

Os efeitos desta correção, far-se-á sentir a partir de Janeiro do próximo ano e, consubstanciará num aumento substancial em relação ao imposto até agora cobrado.

Esta alteração na fórmula de se determinar a incidência sobre a qual ira aplicar-se a taxa do imposto do IUP, tem suscitado alguma controvérsia, argumentando alguns, que se trata de uma alteração na taxa do imposto, feito pela Câmara, pese embora ser da competência da Assembleia Nacional a alteração daquele imposto.
O que a Câmara Municipal da Praia fez foi tão só corrigir um erro da incidência em que vem laborando desde há 12 anos, com a alteração da filosofia do modelo da tributação dos prédios, constantes do preâmbulo do Decreto-Lei nº 18/99 de 26 de Abril.

Na verdade, a fórmula de cálculo atual gera situações irregulares, produzindo valores extremamente baixos de IUP dos prédios.

Não será um exagero afirmar que a grande maioria dos munícipes desconhecem quer o valor declarado na matriz (normalmente muito abaixo do valor real), quer o valor do IUP, isto para não dizer que muita boa gente nem sequer sabe da existência do IUP.

Mas se as Camaras Municipais têm finanças próprias porque precisam de produzir bens coletivos, será justo a manutenção desta situação?

Estamos cientes que na presente conjuntura, momento em que a maioria dos cabo-verdianos começa a sentir o aperto da situação económica do país -. " o animal spirit" do cabo-verdiano já assumiu a crise como um dado adquirido-, o espectro de aumento de mais um imposto deixa de facto, qualquer um atordoado.
Por isso, o objetivo do nosso artigo é esclarecer a opinião pública que a Câmara Municipal da Praia, com a referida deliberação veio introduzir uma racionalização e justiça na cobrança do IUP
Poderão os mais novos não saber, mas os mais antigos ainda se lembrarão da décima.

A décima consistia no pagamento de 10% de imposto que incidia sobre o rendimento dos imóveis, conforme estava estipulada no artigo 10º do Regulamento da Contribuição Predial de 1963.

Considerava-se rendimento coletável, a renda anual do prédio multiplicado por vinte (fator de conversão)
As reformas tributárias, implementadas na década de 90, vieram alterar a forma de tributação de prédios em Cabo Verde. O Imposto Único sobre o Património (IUP) criada pela Lei nº 797V/98 veio substituir um conjunto de impostos parcelares, no-meadamente a contribuição predial, a sisa e o imposto municipal sobre o património.

Com a criação do IUP, bem como o seu regulamento (RIUP), a incidência tributária passou a estar relacionada não com a noção de rendimento mas sim com as carac-terísticas físicas e o uso do prédio. Ou seja, a matéria colectável passa a ser o prédio em si, na sua expressão física e não no seu rendimento ou seu valor de mercado.

Com esta reformulação, introduziu-se o conceito de valor patrimonial fiscal, que segundo o RIUP em vigor pressupõe-se ser " mais estável e objetivo do que o valor de mercado e do que a noção de rendimento".

O RIUP veio igualmente alargar significativamente a base tributária ao enquadrar todos os atos de natureza patrimonial (terrenos, transmissões gratuitas ou onerosa de imóveis, mais valias originados pela valorização de prédios, fruição de veículos automóveis...) num único diploma.

Com o alargamento da base de tributação e a redução da taxa do imposto (de 15% para 3%), quis o legislador aumentar de forma substancial as receitas dos municípios e dar substância à almejada autonomia financeira dos mesmos, prevista no artigo 3º do Estatuto dos Municípios.

O RIUP fixou a taxa do IUP em 3% e estabeleceu que o "valor patrimonial fiscal corresponde a 25% do valor atribuído aos prédios (...). Sobre este valor, uma vez deduzidas as despesas de conservação à taxa de 15%, conforme Lei que aprova o Orçamento do Estado para 1999, é aplicado a taxa de IUP de 3%.

Da interpretação da Lei pode-se estabelecer à seguinte fórmula de cálculo do IUP::
IUP anual = Valor Patrimonial Fiscal x (1-15%) x 3%, sendo Valor Patrimonial Fiscal = Valor dos Prédios x 25%.

Em Abril de 2000, uma Circular do Ministério das Finanças, instruía os Chefes das Repartições das Finanças a observar a fórmula supra descrita, mesmos antes da transferência das competências para a administração dos impostos Municipais do Estado para os Municípios.

A mesma circular avança ainda que " doravante, para efeito de inscrição e alteração matriciais, deve-se exigir que a declaração M/9 apresentada pelos contribuintes, conste o valor do prédio ao invés do valor da renda até que seja aprovado o Regulamento das Avaliações".

Estranhamente, nem as Repartições das Finanças e nem a Câmara da Praia deu cumprimento á lei e à referida circular.

A Câmara Municipal da Praia, a primeira a gerir o IUP encontrou uma fórmula para o cálculo do IUP sem qualquer suporte legal e em violação da lei.

O exemplo de como a CMP vinha calculando o IUP é elucidativo.

Admitamos, por hipótese, um património que foi inscrito na matriz com um valor matricial de 4.000.000$00
a) Para se encontrar o valor patrimonial dividia-se os 4.000.000$00 por 20 encontrando-se o valor de 200.000$00 como valor patrimonial fiscal
b) Sobre os 200.000$00 aplicava-se-lhe a taxa de 3%
c) Obtinha-se um valor de imposto anual de 6.000$00
Se fosse aplicada a fórmula correta e em conformidade com a lei o imposto seria de 25.500$00 anuais.
Para tornar as coisa ainda mais claras, admitamos ainda que um munícipe é proprietário de um apartamento localizado num bairro "chique" da capital e o valor matricial deste prédio são 10 mil contos. Na fórmula atual ele pagaria cerca de 15 contos por ano de IUP à CMP . Contudo, tratando-se para um prédio de médio/alto standing, situado numa zona de elevado nível de infraestruturação urbana, por uma questão de justiça tributaria, o valor correto do IUP deveria ser 63 contos por ano e nunca 15 mil escudos..

Como facilmente se poderá verificar que a fórmula usada pela Câmara da Praia não só violava de forma categórica o artigo 11º, nº 4 do RIUP, como também o artigo 40º, nº 6 do Orçamento do Estado para 1999, prejudicando de forma clamorosa o município.

Em nenhum momento a lei manda dividir o valor do prédio por 20 para se encontrar o valor patrimonial fiscal. O que a lei claramente estabelece é que "o valor patrimonial fiscal corresponde a 25% do valor atribuído ao prédio".

O que, corretamente, deveria ter sido feito era achar os 25% sobre o valor do prédio em conformidade com a lei e não dividir o valor do prédio por 20,

Sobre o valor encontrado (valor patrimonial fiscal) deduz-se 15% para as despesas de conservação, nos termos do artigo 40º nº 8 do Orçamento de Estado para 1999.

Só agora, encontrado o valor coletável se aplica a taxa de 3%, nos termos do artigo 20º da Lei 18/98 de 26 de abril

Perante este erro colossal o que é que a CMP poderia fazer? Fingir que não viu, não sabe e nem quer saber ou repor a legalidade? Quais seriam as consequências do não cumprimento da Lei?

Estão ou não os eleitos municipais vinculados a um conjunto de deveres, nomeadamente " fazer cumprir a Constituição, as leis (,...) e a " a salvaguardar e defender os interesses do Estado e da respectiva Autarquia" no exercício das suas funções?

Poderia a CMP fazer uma correção progressiva da fórmula? Tecnicamente não pois, os impostos devidos são tributados nos termos da lei sob pena de os atos tributários serem impugnados pelos contribuintes.

Ou se muda a lei ou se cumpre a lei!

Mesmo assim, muitas pessoas bem-intencionadas têm questionado a pertinência desta medida por causa da conjuntura económica que atravessamos. No entanto, podemos sempre argumentar que os benefícios da correção da fórmula, seguramente superam de longe os custos que cada munícipe individualmente vai ter que suportar.

Isto por causa das externalidades positivas que as despesas municipais, nomeadamente em bens coletivos cujo consumo é irrival (placas desportivas, "fitness park", calcetamento e asfaltagens, recolha de lixo etc.), geram nas respectivas comunidades.

Feito as contas, cada munícipe recebe muito mais do que paga!

Para se ter uma mínima ideia dos prejuízos sofridos, pelo Município da Praia, ao longo deste 12 anos, com a aplicação incorreta do IUP, vejamos:

Admitamos, por defeito, tendo em conta que um número significativo de prédios não se encontra inscritos na matriz, que existem neste momento 15.000 prédios e que esse número manteve-se constante ao longo desses 12 anos.

Vamos assumir, por simplicidade ainda que o valor patrimonial médio dos prédios também manteve-se inalterado em cerca de 3500 contos ao longo desses anos. (cenário muito abaixo da realidade)
Com base nestes pressupostos e aplicando a fórmula vigente, o montante anual de receita de IUP sobre prédios, rondaria os 79 mil contos. Caso a CMP tivesse aplicado a fórmula corretamente, a receita anual atingiria os 335 mil contos.

A questão de externalidade volta novamente à tona. São as receitas dos impostos que financiam as obras municipais. Todos nós queremos um cidade bonita, atrativa, aprazível e limpa e apreciada por todos. Não se consegue tudo isto sem recursos.

No entanto, a "Praia maior, Praia Melhor" não conseguiu ver que a aplicação errada da fórmula representou uma perda de receitas do IUP sobre prédios à volta de 256 mil contos por ano, " ceteris paribus".

Pergunta-se o que seria Praia hoje se a fórmula de calculo do IUP tivesse sido aplicada corretamente ao longo desses anos todos? Pensemos apenas no calcetamento ainda por fazer das ruas. Provavelmente hoje não haveria estradas "bufa bufa " na capital do país.

Óscar Santos
Vereador da CMP

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Autoria:Expresso das Ilhas,6 dez 2012 23:00

Editado porSara Almeida  em  13 ago 2026 0:29

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