(Parte 3.ª de 4)
IV – CRIAÇÃO DE REGIÕES ADMINISTRATIVAS AUTÓNOMAS:
5 – QUINTA FASE (continuação do Jornal anterior):
Não há registo oficial de a ilha de Santa Luzia ter sido objecto de povoamento. No entanto, em finais do século XIX, ela foi partilhada entre duas famílias oriundas de São Nicolau que para lá enviaram alguns escravos e gado para efeitos de pastorícia. Sabe-se que até meados de 1960 houve um casal vivendo nesta ilha onde construiu uma pequena casa e um poço (hoje em ruínas). A partir desta altura a Ilha de Santa Luzia passou a servir de poisio temporário aos pescadores provenientes da povoação de Calhau na Ilha de S. Vicente. E, pela Lei n.º 79/III/90, de 12 de Junho de 1990, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Oficial n.º 25, de 29 de Junho de 1990, «pertencem ao domínio público do Estado e são declaradas reservas naturais a ilha de Santa Luzia e todos os ilhéus que integram o arquipélago de Cabo Verde, designadamente os ilhéus Branco, Raso, de Santa Maria, Seco ou Rombo, de Cima e ilhéu Grande, de Curral Velho e Baluarte».
No nosso arquipélago há uma ilha com 35 Km2 de superfície que desde 1460 até 2013 (isto é durante 553 anos) não se encontra povoada, nem dela retiramos proveito algum. O que fazer dos 35 Km2 da ilha de Santa Luzia? Porque não pensarmos no seu aproveitamento para (daqui a cinquenta anos) criarmos a Região de Santa Luzia?
Toda esta ilha poderia ser uma “Cidade Universitária” que receberia meios financeiros, materiais e humanos provenientes de cada uma das outras Regiões e do próprio Governo Central. Como “cidade da ciência” esta região seria 100% amiga do ambiente (produção de electricidade e água através de energias alternativas, tratamento e reaproveitamento das águas dos esgotos, tratamento e reciclagem dos resíduos sólidos, interdição de viaturas individuais, etc.). Um pequeno cais de embarque e desembarque tipo “roll-on/roll-off” e um eventual “heliporto” para emergências seriam suficientes. Aos incrédulos informamos (para comparação com os 35 Km2 de Santa Luzia) que a área do Concelho de São Salvador do Mundo é de 31 Km2 e a do “Complexo Sambala” é de 20 Km2 (ambos situados na Ilha de Santiago).
V – DESIGNAÇÕES E NÚMERO MÁXIMO:
Adoptando esta Nova Organização Político-Administrativa de Cabo Verde teríamos, consequentemente, de “reconfigurar” a Assembleia Nacional, o Governo Central do Estado unitário, as Assembleias e as Câmaras Municipais, bem como de “estruturar” as Assembleias e os Governos Regionais. Mais sugerimos que, na nova Constituição da República, sejam fixados o “número máximo”, bem como a “designação” de cada Ministério, de cada Secretaria Regional, bem como de cada Pelouro Municipal (estamos certos que, entre outras, haveria economia em papel timbrado, envelopes, carimbos, tabuletas de identificação, etc. e evitar-se-ia confusão de nomes, tanto a nível nacional, como a nível internacional). Para além destas vantagens, a fixação das “designações” acima referidas viria facilitar o plano de classificação dos arquivos, tanto nas administrações do Estado, como nos três níveis dos Arquivos e, consequentemente, a criação de condições para a recuperação da informação de forma rápida, segura e eficaz. O pessoal administrativo de todas as repartições, os arquivistas e os investigadores/utentes ficariam eternamente gratos aos senhores decisores políticos.
VI – A NÍVEL NACIONAL:
O Estado unitário continuará a ser governado por dois poderes separados, a saber: a Assembleia Nacional e o Governo Central. O primeiro é o órgão legislativo, constituído por Deputados Nacionais eleitos directamente, cujo Presidente da Assembleia Nacional é escolhido de entre todos os Deputados Nacionais. O segundo é o órgão executivo, chefiado pelo Primeiro-Ministro, que foi a cabeça da lista mais votada, a quem a lei confere total liberdade para escolher os Ministros que formarão o seu (nosso) “governo nacional”.
1 – ASSEMBLEIA NACIONAL:
Desde 13 de Janeiro de 1991 que se fixou o número de deputados à Assembleia Nacional em setenta e dois (72). Destes, sessenta e seis (66) são eleitos pelos círculos existentes dentro do território nacional e seis (06) pelos três círculos da diáspora. No quadro da criação de Governos Regionais, da limitação do número máximo de Ministérios, de Secretarias Regionais, de Vereadores e Deputados Municipais, entendemos que a manutenção de setenta e dois (72) Deputados Nacionais não se justifica. Assim, em consequência do que vimos sugerindo, é nossa opinião que a Lei deveria fixar um máximo de cinquenta (50) Deputados Nacionais, continuando seis (06) destes a serem eleitos pelos três círculos da diáspora e os restantes quarenta e quatro (44) pelos círculos/concelhos existentes dentro do território nacional.
Agindo desta forma, além de se fazer economia de escala (tão propalada pelos políticos) obrigaríamos os partidos a serem mais selectivos na escolha dos melhores elementos constituintes de suas listas concorrentes às eleições legislativas. Com esta medida restritiva, teríamos menos vinte e dois (22) deputados nacionais, obteríamos verbas para se implementar os Governos Regionais e acabaríamos com a recorrente desculpa, “falta de recursos financeiros”, para a não criação destes.
2 – GOVERNO CENTRAL DO ESTADO UNITÁRIO:
Em consequência da criação de Governos Regionais acreditamos que poderíamos reduzir o Governo Central (eleito por um período de cinco anos) passando-o a ser composto por um (1) Primeiro-Ministro e um máximo de dez (10) Ministros que coordenariam os seguintes Ministérios:
1 – Ministério da Administração Interna;
2 – Ministério da Administração Pública;
3 – Ministério dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros;
4 – Ministério da Defesa Nacional;
5 – Ministério da Economia e Finanças;
6 – Ministério do Ensino Superior e Ciência;
7 – Ministério das Infraestruturas Nacionais;
8 – Ministério da Justiça e Inspecção Geral do Estado;
9 – Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;
10 – Ministério dos Recursos Aéreos e Marítimos.
Fixando-se, na Constituição da República, um máximo de dez (10) Ministérios acreditamos que, além de se fazer mais uma economia de escala, obrigaríamos, também, o Primeiro-Ministro a ser mais selectivo na escolha de melhores pessoas para a constituição do seu (nosso) Governo. Sendo o actual Governo de Cabo Verde (2011-2013) composto por dezoito (18) Ministros e três (03) Secretários de Estado, ou seja um total de vinte e um (21) membros, fácil é de constatar que, com essa segunda medida restritiva, teríamos menos onze (11) Ministros e Secretários de Estado, obteríamos mais verbas para se implementar os Governos Regionais e, repetimos, acabaríamos com a recorrente desculpa, “falta de recursos financeiros”, para a não criação destes.
Nesta conformidade, retiramos do “nível Nacional” as áreas de Saúde; do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território; da Juventude, Emprego e Desenvolvimento de Recursos Humanos; da Educação e Desportos; do Desenvolvimento Rural; do Turismo, Industria e Energia; da Cultura; etc., as quais passámo-las para o “nível Regional”.
N.B.: Continua no próximo número deste Jornal
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