(Parte 4.ª / 4)
VI – A NÍVEL NACIONAL:
2 – GOVERNO CENTRAL DO ESTADO UNITÁRIO (continuação do Jornal anterior):
Entendemos que em qualquer país devem existir três institutos, a saber: o Arquivo Nacional, a Biblioteca Nacional e o Museu Nacional, pelo que propomos a criação urgente do Instituto da Museu Nacional (inexistente até hoje).
E, visto que nesta proposta a área da Cultura passou para o “nível Regional”, sugerimos que o Instituto do Arquivo Nacional seja tutelado pelo Primeiro-Ministro (dado que o Estado é o maior produtor/recebedor de arquivos) e que o Instituto da Biblioteca Nacional e o Instituto da Museu Nacional sejam tutelados pelo Ministro do Ensino Superior e Ciência (como organismos de apoio às Universidades).
VII – A NÍVEL REGIONAL:
As Regiões serão governadas por dois órgãos separados, a saber: a Assembleia Regional e o Governo Regional. O primeiro é o órgão legislativo, constituído por Deputados Regionais eleitos, cujo Presidente da Assembleia Regional será escolhido de entre os ditos Deputados. O segundo é o órgão executivo, chefiado pelo Governador Regional, que foi a cabeça da lista mais votada, a quem a lei deverá conferir total liberdade para escolher os Secretários Regionais que formarão o seu “governo regional” (tal como acontece com o Primeiro-Ministro).
1 – ASSEMBLEIA REGIONAL:
Em cada Regiãohaverá uma Assembleia Regional (eleita por um período de cinco anos) composta por um (1) Presidente da Assembleia Regional e um máximo de seis (06) Deputados Regionais.
2 – GOVERNO REGIONAL:
Para cada Região sugerimos a criação de um governo autónomo (eleito por um período de cinco anos) composto por um (1) Governador Regional e um máximo de dez (10) Secretários Regionais que chefiarão as seguintes Secretarias:
1 – Secretaria Regional dos Serviços de Agricultura e Pecuária;
2 – Secretaria Regional dos Serviços de Cultura e Turismo;
3 – Secretaria Regional dos Serviços de Desenvolvimento Social e Família;
4 – Secretaria Regional dos Serviços de Desporto e Saúde;
5 – Secretaria Regional dos Serviços de Educação Primária e Secundária;
6 – Secretaria Regional dos Serviços de Energia, Comércio e Indústria;
7 – Secretaria Regional dos Serviços de Finanças e Inspecção Regional;
8 – Secretaria Regional dos Serviços de Formação Profissional e Emprego;
9 – Secretaria Regional dos Serviços de Obras Públicas e Protecção Civil;
10 – Secretaria Regional dos Serviços de Polícia e Viação.
Além de outras vantagens, a simples criação da Região (com a sua Assembleia e Governo) limitará ao mínimo as viagens efectuadas à Cidade da Praia por muitos Presidentes de Câmaras Municipais, para se encontrarem com vários Ministros e Secretários de Estado, na busca da resolução de diversos assuntos por falta de um interlocutor válido no seu concelho e/ou ilha.
Havendo um Governo Regional, os Presidentes de Câmaras Municipais da mesma região terão sempre a seu lado o interlocutor válido e disponível, vinte e quatro horas por dia, com competências próprias para resolverem seus assuntos, através dos respectivos recursos humanos, materiais e financeiros.
VIII – A NÍVEL MUNICIPAL:
Os municípios continuarão a ser geridos por dois órgãos separados, a saber: a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal. O primeiro é o órgão deliberativo, constituído por Deputados Municipais eleitos directamente, cujo Presidente da Assembleia Municipal será escolhido de entre todos os Deputados Municipais. O segundo é o órgão executivo, chefiado pelo Presidente da Câmara Municipal, que foi a cabeça da lista mais votada, a quem a lei deverá conferir total liberdade para escolher os Vereadores que formarão o seu “governo municipal” (tal como acontece com o Primeiro-Ministro).
1 – ASSEMBLEIA MUNICIPAL:
Em cada município continuará a haver uma Assembleia Municipal (mas eleita por um período de cinco anos) composta por um (1) Presidente da Assembleia Municipal e um máximo de seis (06) Deputados Municipais.
2 – CÂMARA MUNICIPAL:
Em cada município continuará a haver uma Câmara Municipal (mas eleita por um período de cinco anos) composta por um (1) Presidente da Câmara Municipal e um máximo de seis (6) Vereadores Municipais que chefiariam os seguintes Pelouros:
1 – Vereador do Pelouro de Acção Social, Cultura e Turismo;
2 – Vereador do Pelouro de Administração, Finanças e Relações Externas;
3 – Vereador do Pelouro de Educação Infantil, Desporto e Juventude;
4 – Vereador do Pelouro de Fiscalização, Polícia Municipal e Protecção Civil;
5 – Vereador do Pelouro do Ambiente, Licenciamento e Saneamento;
6 – Vereador do Pelouro de Planeamento, Urbanismo e Gestão de infraestruturas.
IX – PERÍODO DAS ELEIÇOES:
Desde 13 de Janeiro de 1991 que há eleições Autárquicas com mandatos de (4) quatro anos e eleições Legislativas e Presidenciais com mandatos de (5) cinco anos, as quais já aconteceram, de forma variável, entre os meses de Janeiro e de Agosto.
Por uma questão de economia de recursos financeiros, humanos e materiais, bem como de “sossego social” sugerimos que se fixe para todas as eleições (Autárquicas, Regionais, Legislativas e Presidências) mandatos de (5) cinco anos, continuando a existir a limitação de dois mandatos consecutivos para as Presidenciais.
Sugerimos ainda, que o “modelo” aplicado nas eleições Legislativas (em que o Primeiro Ministro é o cabeça da lista do partido mais votado, com poder para escolher quem quiser para constituir o seu Governo e proceder a remodelações quando entender) seja, também, aplicado nas eleições Autárquicas e Regionais, possibilitando que os Presidentes da Câmara Municipal e os Governadores Regionais eleitos possam, livremente, escolher os membros de seus governos e procederem às remodelações necessárias.
Mais sugerimos que as quatro eleições (Autárquicas, Regionais, Legislativas e Presidências) tenham lugar no mesmo dia em todos os círculos eleitorais e que aconteçam, sempre, no primeiro domingo do mês de Outubro de modo a permitir que a posse de todos os eleitos tenha lugar no mês de Novembro, para que a elaboração, aprovação e publicação dos Programas e Orçamentos se efectivem o mais tardar no dia 31 de Dezembro, começando o Novo Ano com todos os instrumentos de gestão prontos a aplicar.
X – CONCLUSÃO:
Os Concelhos e Municípios continuarão a existir e é muito provável que (ao longo do processo acima sugerido, do aumento da população e do desenvolvimento de cada ilha) novos concelhos venham a ser criados, precisamente nas ilhas de um só concelho, como são os casos de São Vicente, do Sal, da Boavista, do Maio e da Brava, ou que alguns venham a desaparecer nas ilhas de Santiago e Fogo.
Com a redução de setenta e dois (72) Deputados Nacionais para cinquenta (50) cuja diferença deve ser somada à diferença da redução dos actuais vinte e um (21) Membros do Governo para dez (10) acreditamos que, desta subtracção, haverá economia de verbas, não negligenciáveis, para a implementação faseada da Nova Organização Político-Administrativa de Cabo Verde. E que a fixação, na Constituição da República, do número máximo de Deputados Nacionais, Regionais e Municipais, bem como dos Ministérios, das Secretarias Regionais e dos Pelouros Municipais, aliadas à determinação de suas designações, é uma forma de contenção das despesas do Estado nos três níveis da Administração Central, Regional e Local.
Nesta conformidade, com menos vinte e dois (22) Deputados Nacionais e onze (11) Membros do Governo, são trinta e três (33) altos cargos (economias) que servirão para se implementar os três (3) Governos Regionais da 1.ª fase acima proposta.
Portanto e para tanto, eu, como qualquer cidadão, acabo de aqui exercer o meu direito de iniciativa e deixo aqui fundamentadas as minhas propostas/sugestões para outros cidadãos e decisores políticos “matutarem” e fazerem as contas.
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