EM DEFESA DA PROPRIEDADE PRIVADA

PorExpresso das Ilhas,11 jul 2013 18:09

Na qualidade de familiar dos herdeiros da propriedade situada logo à entrada do túnel de Santa Cruz,propriedade cultivada há mais de cem anos, e, um autêntico pulmão verde (!) garantindo postos de trabalho a dezenas de trabalhadores, não podia ficar indiferente ante um triste espectáculo ocorrido no passado dia 03 de Julho. O Estado de Cabo Verde representado pela Direcção do Património do Estado, acompanhado por uma forte presença policial nunca vista no Concelho, tentaram abusivamente invadir a propriedade em referência, fazendo vista grossa à Constituição e demais leis da República, umaautêntica reedição do 31 de Agosto com uma nova roupagem, ou seja, uma espécie de anacronia actualizante e de triste memória, impensável nos dias que correm.

 

Feito o intróito, tenho a dizer que a invenção grega da democracia foi, uma invenção decisiva e significou, num primeiro momento, a invenção de um novo método político para resolver os conflitos sociais decorrentes da divergência, da diferença, da multiplicidade. Não se trata já de sujeitar/eliminar os outros pela violência física. Trata-se, pois, de os convencer pela força da palavra, do argumento, da razoabilidade, da racionalidade, da retórica do discurso, a partilhar a nossa opinião/posição.

Ora, este salto permitiu outro, igualmente decisivo: a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. Aqui a vontade sabe que vive e se alimenta de um conflito consigo mesma e aceita, por isso, o seu exercício limitado, regulado por processos e instâncias jurídicas que estabelecem regras, normas, leis. Aqui chegado, impõem-se perguntar: Será que se pode agir para lá dessas possibilidades? Claro que não! Será que vivemos num verdadeiro Estado de Direito Democrático servido por uma justiça célebre, autónoma, isenta de intervencionismo político? Não! Já libertamos de alguns Juízes/Advogados militantes? Não! Como é possível colocar na Direcção Geral do Património do Estado, uma pessoa que tem responsabilidade moral nos acontecimentos de 31 de Agosto em Santo Antão, para continuar a fazer a mesma coisa, ganhando balúrdio?Um ABSURDO!Mais do que isso: Semanalmente dá lições de direito num determinado jornal da praça. Haja pudor!Entretanto, quando juristas com responsabilidade põem em causa a legitimidade democrática do poder judicial para entrar na guerra política, prestam um mau serviço ao Estado de Direito.

Infelizmente, e com muita tristeza somos forçados a dizer que a Ditadura está no ADN dessas pessoas e os Srs. Rrrrs… e Lllls…não se libertaram de todo do regime totalitário. Pois, o Estado totalitário é um Estado de terror ao serviço de um dogmatismo ideológico, senão vejamos: Como é possível em pleno século XXI, tendo um processo judicial a correr os seus trâmites legais e, paralelamente, a decorrer o processo negocial tendente a chegar a um possível acordo relativamente à expropriação de um trato de terreno cultivado há mais de cem anos, eis que o Governo, representado pelo Património do Estado, eem substituição do próprio TRIBUNAL, o que é GRAVÍSSIMO,resolve invadir à revelia da lei, a nossa propriedade sem o competente mandato judicial e,PIOR DO QUE ISSO, com o todo o aparato policial assemelhando com o filme de terror, imaginem só! INACREDITÁVEL! Uma Aberração?! Mas pura verdade, demonstrando total desprezo pela propriedade privada, desrespeitando em absoluto os Tribunais e fazendo tabua rasa da nossa Lei Magna que diz exactamente no seu artigo 69º o seguinte: “ É garantido a todos o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição e da lei; a requisição ou expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e sempre mediante o pagamento da justa indemnização”.

Por conseguinte, é lamentável que um jurista que tenha tomado parte de forma tão activa na usurpação violenta das terras e no esmagamento de revolta popular a 31 de Agosto, seja agora o mentor-mor da defesa do Património rústico do Estado. Isso diz tudo da nova filosofia sobre a propriedade privada do Governo do PAICV. Tudo isto demonstra de forma clara e distinta que o PAICV lida mal com a propriedade privada. Vejam só aonde é que chegamos!O acto não se concretizou em virtude de alguma resistência quer por parte do nosso Advogado quer por parte dos herdeiros. Quando algo nos indigna como eu me indignei contra essa força bruta, tornamo-nos militantes, fortes e empenhados. E esta corrente avança para uma maior justiça, uma maior liberdade, mas não para a liberdade descontrolada da raposa no galinheiro!Já agora, posso assegurar que temos em nossa posse todos os documentos necessários que atestem a titularidade do terreno em questão e qualquer documento diverso deste é suspeito. Que fazer contra essa força bruta?Meus senhores, o Estado de Direito opõe-se ao Estado de facto, no qual as leis são resultado da vontade todo-poderosa de quem governa sem ter em conta a vontade dos cidadãos. Socorrooooooo!!!

Com efeito, a única arma que nos resta neste momento é socorrer-nos de algumas lições de filosofia política e jurídica para refrescar a memória dos pseudo-democratas, dizendo-lhes o seguinte: A Democracia é o predomínio do espírito jurídico sobre o espírito maquiavélico. Maquiavel é o contrário de Cristo e de Sócrates, e Cristo e Sócrates são mestres da Democracia. Nunca se pense em passar por cima das leis, das normas, dos obstáculos individuais. O respeito de tais obstáculos é o que define o ser moral; é ele um carácter da civilização cristã.

Mais a mais, poderemos continuar a questionar: porque será a democracia, em todo o caso, desejável? Por uma razão muito simples: Por enquanto assegura-nos a liberdade de expressão, pois os cidadãos têm o direito de se expressar, sem perigo de castigo severo, sobre questões políticas amplamente definidas, incluindo críticas a dirigentes, ao governo, ao regime, à ordem socioeconómica e à ideologia dominante.

Na verdade (!) se a liberdade e autoridade fossem duas coisas incompatíveis, nunca a liberdade poderia ser garantida pelo Estado, ser condicionada pela autoridade. Uma coisa não pode garantir e condicionar aquilo com que é incompatível, por isso mesmo que o nega, o destrói, o aniquila. Dizer, por um lado, “a liberdade e autoridade são incompatíveis”, e, por outro: “ a autoridade é que garante a liberdade”, é o mesmo que dizer que o gato, sendo incompatível com o rato, e matando-o, garante a vida do mesmo rato. Ademais, todo condicionamento da liberdade de um homem provém da necessidade de respeitar a liberdade de um outro homem; de maneira que é a liberdade que condiciona, ao cabo de contas, a autoridade.

O principal motivo por que um democrata (tal como eu o concebo) pode preconizar, por exemplo, uma reforma agrária, não é o aumento da produção nem quaisquer resultados materiais. Acima de tais resultados estão para ele a paz, a alegria, a felicidade e a beleza da vida familiar.

Assim, podemos dizer de forma inequívoca que a ideia de passar por cima de tudo – de todas as leis, de todas as normas, de todos os obstáculos individuais – é uma grandíssima sedução dos pseudo-democratas. Para o moralista, porém, essa monstruosa sedução é já uma loucura; para o moralista cristão é o máximo triunfo do diabólico. É possível que os loucos devam ser loucos: e, portanto, que se não deva resistir a tais seduções. Foi para eles que os Gregos inventaram a Némesis; e a Democracia, sob o aspecto moral, é a vontade de resistir às monstruosidades do mundo.A questão que deixo aqui para análise é se realmente a justiça goza de prioridade em Cabo Verde?

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Autoria:Expresso das Ilhas,11 jul 2013 18:09

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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