Abrangência da Regulação

PorExpresso das Ilhas,14 set 2013 8:15

Numa palestra ministrada no Rio de Janeiro, em Outubro de 2001, subordinada ao tema Educação Liberal, o filósofo e intelectual brasileiro Olavo de Carvalho fez a seguinte afirmação:

 

“Hoje em dia, todo o mundo acredita que existe o direito à liberdade de expressão e o direito à liberdade de opinião. Eu não acredito porque, para haver liberdade de opinião é preciso, em primeiro lugar, haver uma opinião. Mas a maioria das pessoas que exercem a liberdade de opinião não tem opinião. Para ter uma opinião, preciso ter prestado atenção em algo. Frequentemente vemos pessoas que falam durante dez minutos acerca de assuntos sobre os quais não prestaram atenção nem por dois minutos. Então, não posso chamar isso de opinião, mas sim uma efusão improvisada de palavras que brotam da pessoa no momento, mas sem qualquer relação com o objecto do qual ela está falando….”

Vem isto a propósito das “opiniões” emitidas, à sociedade, sobre a regulação em Cabo Verde, por pessoas supostamente entendidas na matéria, sublinhando sempre as suas fraquezas, ou a sua ineficácia, sem o necessário cuidado de informar a quem “arranjou” paciência para as ouvir e ler de que regulação se trata.

A relação do Estado com a economia começa, de facto, com a criação do ambiente legal que enquadra as actividades económicas e prossegue com a utilização de múltiplos instrumentos, nomeadamente os de natureza fiscal, orçamental e cambial. Este último, quando o Estado não se encontra sujeito a restrições decorrentes de directivas dos blocos económicos, ou de decisões de política monetária.

Na verdade podemos falar da regulação no sentido amplo das relações do Estado com a economia, ou no seu sentido anglo - saxónico em que a regulação é entendida como sendo a actividade desenvolvida por autoridades administrativas independentes, por delegação do próprio Estado.

Ora, a regulação pode ser definida como o estabelecimento e a instituição de um conjunto de regras específicas, necessárias ao funcionamento equilibrado de um dado sector, em função do interesse público. O que deve ser complementado com o conceito de auto-regulação exercida por agentes privados em defesa de interesses específicos.

Quando entramos no domínio dos Serviços de Interesse Geral (terminologia ainda não introduzida no nosso ordenamento jurídico), definidos como sendo aqueles que satisfazem as necessidades básicas da generalidade dos cidadãos, quer elas sejam económicas, sociais ou culturais e cuja existência se revele essencial à vida, à saúde ou à participação social, a regulação pode ser exercida segundo três modelos diferentes, conforme já afirmamos noutras circunstâncias:

- A regulação directa pelo Estado através da Administração Central;

- A regulação indirecta pelo Estado com recurso a institutos públicos com certo grau de autonomia, mas ainda dependentes da Administração Central;

-Regulação independente – não condicionada por orientações de natureza política, existindo obviamente mecanismos que responsabilizam as entidades reguladoras perante o Estado.

Existe em Cabo Verde um leque variado de Entidades Reguladoras, nas áreas financeira e económica, encontrando-se a regulação técnica em sectores importantes como a energia, águas, meio ambiente, de entre outros, na esfera da administração directa do Estado.

Por conseguinte, quando pretendemos associar a regulação às fraquezas ou virtudes da nossa economia devemos fazer um exercício de honestidade intelectual e clarificar o alcance nas nossas opiniões, sem perder de vista a nossa realidade social, normalmente analisada com as cores dos óculos das nossas conveniências pessoais ou corporativistas.

Por outro lado, não esqueçamos de que existe uma lacuna por preencher em Cabo Verde no capítulo da defesa da concorrência – a criação de uma Autoridade que complemente a actividade das Entidades Reguladoras e discipline os mercados nos quais o jogo da oferta e da procura, acaba por determinar a afectação óptima, ou racional, de recursos

As Autoridades da Concorrência jogam papel decisivo, em muitos países,na normalização dos acordos entre empresas, na fiscalização preventiva dos abusos de posição dominante e no evitar de práticas que podem colocar em causa a transparência e o bom funcionamento dos mercados.

Associar a regulação independente, exercida por Entidades Reguladoras Independentes, a mercados que se aproximam da concorrência perfeita, ou a eventuais lacunas normativas que não permitem a necessária fluidez na circulação de factores produtivos, não passa de um exercício repleto de inutilidades.

As Entidades Reguladoras Independentes encontram-se num processo de consolidação e de reformulação de estratégias, um pouco por todo o lado, mesmo em países de referência como a Inglaterra, ou os Estados Unidos, onde a regulação independente é centenária.

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Autoria:Expresso das Ilhas,14 set 2013 8:15

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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